| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Martins Soares e seu vice-prefeito para o exercício de 1997 a 2000 e dá outras providências. |
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Mi RESOLUÇÃO Nº 91 /96 [oh 19.09.96 AUTORIA: Mesa-Diretora "Dispõe sobre remuneração do Prefei- to Municipal de Martins Soares e seu vice-Prefeito para o exercício de 1997 a 2000, e dá providências". A Câmara Mnicipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução: ART. 1º. O salário mensal do Prefeito Municipal de Martins Soares é fixado em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a partir de janeiro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de representação cor- respondente a 100% (cem por cento) da remuneração fixada no caput deste artigo ART. 29. A remmeração do Vice-Prefeito corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração total do Prefeito Municipal. a PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Vice-Prefeito assumir ativamente ativi dade administrativa, com gabinete instalado e carga horaria definida, o mesmo terá uma verba de representação equivalente a 2/3 (dois terços) da remu- neração total fixada no caput deste artigo. ART. 3º. Os valores fixados no Artigo 1º e 2º desta Resolução serão reajustados de acordo com a legislação pertinente e orientações do Tribu nal de Contas, sempre atualizados mediante resolução legislativa. ART. 4º. Esta Resolução entratã em vigor na data de sua nova legislatura, 1º de janeiro de 1997. ARF.5º. Revogan-Se-a i ões em contrário. Câmara Municipal, SALMA MALUF 13 SECRETÁRIA