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norma nº 91/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 91 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaDispõe sobre a remuneração do prefeito municipal de Martins Soares e seu vice-prefeito para o exercício de 1997 a 2000 e dá outras providências.
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Mi
RESOLUÇÃO Nº 91 /96 [oh 19.09.96
AUTORIA: Mesa-Diretora
"Dispõe sobre remuneração do Prefei-
to Municipal de Martins Soares e seu
vice-Prefeito para o exercício de
1997 a 2000, e dá providências".
A Câmara Mnicipal de Manhumirim, por seus representantes,
aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução:
ART. 1º. O salário mensal do Prefeito Municipal de Martins
Soares é fixado em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a partir de
janeiro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de representação cor-
respondente a 100% (cem por cento) da remuneração fixada no caput deste artigo
ART. 29. A remmeração do Vice-Prefeito corresponderá a 25%
(vinte e cinco por cento) da remuneração total do Prefeito Municipal.
a PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Vice-Prefeito assumir ativamente ativi
dade administrativa, com gabinete instalado e carga horaria definida, o
mesmo terá uma verba de representação equivalente a 2/3 (dois terços) da remu-
neração total fixada no caput deste artigo.
ART. 3º. Os valores fixados no Artigo 1º e 2º desta Resolução
serão reajustados de acordo com a legislação pertinente e orientações do Tribu
nal de Contas, sempre atualizados mediante resolução legislativa.
ART. 4º. Esta Resolução entratã em vigor na data de sua
nova legislatura, 1º de janeiro de 1997.
ARF.5º. Revogan-Se-a i ões em contrário.
Câmara Municipal,
SALMA MALUF
13 SECRETÁRIA

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