| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre remuneração do prefeito municipal de Manhumirim e de seu vice-prefeito para a legislatura de 1997 a 2000. salário. pagamento. |
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 94./96. "Dispõe sobre remuneração do Prefeito Mu- nicipal de Manhumirim e de seu Vice-Pre- feito para a legislatura de 1997 a 2000, e dá outras providências". Autoria: Mesa-Diretora A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus repre sentantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte Resolução. ART. 1º. salário mendal do Prefeito Municipal de Manhumirim é fixado em R$1.200 (hum mil e duzentos reais) a partir de janeiro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixada uma verba de ( repre ep sentação correspondente a 100% cem por cento) da remuneração fixada no caput deste artigo. ART, 2º. A remuner ponderá a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração total Vice-Prefeito corres- do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Vice-Prefeito assumir ativamente atividade administrativa, com gabinete instalado e carga horária definida, o mesmo terá uma verba de representa- ção equivalente a 2/3 (dois terços) da Femuneração total fixa- da no caput deste artigo. ART. 3º: Os válores fixados no Artigo 1º e 2º desta Resolução serão reajustados de acordo com a legislação pertinente e orientações do Tribunal dé Contas, sempre atuali- zados mediante resolução legislativa. ART. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. ART; 5º. Rev isposições em contrário. Câmara Muni e setembro de 1996. JULIO MP. SANGY DA SILVA/PRESITENTE SALHA MALLE/18 secretária: SUS,