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norma nº 92/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 92 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaDispõe sobre remuneração do prefeito municipal de Manhumirim e de seu vice-prefeito para a legislatura de 1997 a 2000. salário. pagamento.
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 94./96.
"Dispõe sobre remuneração do Prefeito Mu-
nicipal de Manhumirim e de seu Vice-Pre-
feito para a legislatura de 1997 a 2000,
e dá outras providências".
Autoria: Mesa-Diretora
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus repre
sentantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte
Resolução.
ART. 1º. salário mendal do Prefeito Municipal
de Manhumirim é fixado em R$1.200 (hum mil e duzentos reais) a
partir de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixada uma verba de
(
repre
ep sentação correspondente a 100% cem por cento) da
remuneração fixada no caput deste artigo.
ART, 2º. A remuner
ponderá a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração total
Vice-Prefeito corres-
do Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se o Vice-Prefeito assumir
ativamente atividade administrativa, com gabinete instalado e
carga horária definida, o mesmo terá uma verba de representa-
ção equivalente a 2/3 (dois terços) da Femuneração total fixa-
da no caput deste artigo.
ART. 3º: Os válores fixados no Artigo 1º e 2º
desta Resolução serão reajustados de acordo com a legislação
pertinente e orientações do Tribunal dé Contas, sempre atuali-
zados mediante resolução legislativa.
ART. 4º. Esta Resolução entrará em vigor
em 1º de janeiro de 1997.
ART; 5º. Rev isposições em contrário.
Câmara Muni e setembro de 1996.
JULIO MP. SANGY DA SILVA/PRESITENTE
SALHA MALLE/18 secretária: SUS,

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