| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores do município de Manhumirim para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências. Salário. Pagamento. |
| native_id | 2656 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 43/96 "Dispõe sobre fixação de subsídios dos Vereadores do Município de Manhumirim pa ra a legislatura de 1997 a 2000 e dá a outras providências". Autoria: Mesa-Diretora. sm A Câmara Municipal representantes, aprova e o seu pr Resolução. ART. 1º. O subsídio mensal tot compreendendo parte fixa e variável, dos vereadores do municipio de Manhumi- rim é fixado em R$504,00 (quinhentos e quatr reais) a partir de primeiro de janeiro de 1997. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de repre sentação correspondente a 2/3 (dois terços) dos subsídios totais fixado no caput deste artigo. ART. 2º. Os valores fixados no Artigo 1º desta Resolução serão reaju ados de acordo com a legislação perti- nente e orientações do Tribunal de Contas, sempre atualizados mediante resolução legislativa. ART. 3º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. E ART. 4º. Revogam-se as posições em contrário. > Câmara Munici etembro de 1996. SALMA MALUF 12 SECRETÁRIA