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norma nº 93/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 93 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaDispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores do município de Manhumirim para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências. Salário. Pagamento.
native_id2656

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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 43/96
"Dispõe sobre fixação de subsídios dos
Vereadores do Município de Manhumirim pa
ra a legislatura de 1997 a 2000 e dá
a outras providências".
Autoria: Mesa-Diretora. sm
A Câmara Municipal
representantes, aprova e o seu
pr
Resolução.
ART. 1º. O subsídio mensal tot compreendendo
parte fixa e variável, dos vereadores do municipio de Manhumi-
rim é fixado em R$504,00 (quinhentos e quatr reais) a
partir de primeiro de janeiro de 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de repre
sentação correspondente a 2/3 (dois terços) dos subsídios
totais fixado no caput deste artigo.
ART. 2º. Os valores fixados no Artigo 1º desta
Resolução serão reaju
ados de acordo com a legislação perti-
nente e orientações do Tribunal de Contas, sempre atualizados
mediante resolução legislativa.
ART. 3º. Esta Resolução entrará em vigor
em 1º de janeiro de 1997. E
ART. 4º. Revogam-se as posições em contrário.
>
Câmara Munici etembro de 1996.
SALMA MALUF
12 SECRETÁRIA

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