| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1996 |
| Date | 1996-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores do Município de Martins Soares para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências. salário. pagamento. |
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº ah /96. "Dispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores do Município de Martins Soa- res para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências". Autoria: Mesa-Diretora. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução: ART. 1º. O subsídio mensal total, compreendendo parte fixa e variável, dos vereadores do município de Martins Soares é fixado em R$336,00(trezentos e trinta e seis reais) a partir de primeiro de janeiro je 1997. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de representação correspondente a 2/3 (dois terços) dos subsídios totais fixado no caput deste artigo. ART. 2º. Os valores fixados no Artigo 1º desta Resolução serão reajustados de acordo com a legislação pertinente e orientações do Tribunal de Contas, sempre atualizados mediante resolução legislativa. ART. 3º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1997. ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. ro de 1996. JULIO 12 SECRETÁRIA