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norma nº 94/1996

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 94 / 1996
Date 1996-09-19
EmentaDispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores do Município de Martins Soares para a legislatura de 1997 a 2000 e dá outras providências. salário. pagamento.
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº ah /96.
"Dispõe sobre fixação de subsídios dos
vereadores do Município de Martins Soa-
res para a legislatura de 1997 a 2000 e
dá outras providências".
Autoria: Mesa-Diretora.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes,
aprova e o seu presidente promulga a seguinte resolução:
ART. 1º. O subsídio mensal total, compreendendo parte
fixa e variável, dos vereadores do município de Martins Soares é fixado em
R$336,00(trezentos e trinta e seis reais) a partir de primeiro de janeiro
je 1997.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica fixado uma verba de representação
correspondente a 2/3 (dois terços) dos subsídios totais fixado no caput
deste artigo.
ART. 2º. Os valores fixados no Artigo 1º desta Resolução
serão reajustados de acordo com a legislação pertinente e orientações do
Tribunal de Contas, sempre atualizados mediante resolução legislativa.
ART. 3º. Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro
de 1997.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ro de 1996.
JULIO
12 SECRETÁRIA

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