| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1995 |
| Date | 1995-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá providências. Dezembro / 1994. |
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 040/95 DE 16.02.95 "Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores 6 dá outras providências", A Câmara Municipal de Menhumirim, por seus represen tantes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Vesa-Diretora, através do Sr. Pre- sidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. * Vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22.12.92, referente ao mês de dezembro de 1994, no percentual de 02,96% (dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento), elevando os subsídios para R$ 237,95(dy zentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) como parte fixa, e R$ 237,95 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco * centavos), como parte variável. Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião * extraordinária no mês de dezembro de 1994 será paga no valor de R$..: 47,59(Quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois ter- ços) a mais como verba de representação. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Manhumirim, 16 de Fevereiro-1995. O lges falida ato - Presidente — João Sanches ao E: —- 1º Secretário - Dps./.