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norma nº 40/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 40 / 1995
Date 1995-02-16
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá providências. Dezembro / 1994.
native_id2664

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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 040/95 DE 16.02.95
"Dispõe sobre autorização para recomposição
dos subsídios dos senhores vereadores 6 dá
outras providências",
A Câmara Municipal de Menhumirim, por seus represen
tantes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Vesa-Diretora, através do Sr. Pre-
sidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. *
Vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22.12.92, referente ao mês
de dezembro de 1994, no percentual de 02,96% (dois inteiros e noventa
e seis centésimos por cento), elevando os subsídios para R$ 237,95(dy
zentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) como parte
fixa, e R$ 237,95 (duzentos e trinta e sete reais e noventa e cinco *
centavos), como parte variável.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião *
extraordinária no mês de dezembro de 1994 será paga no valor de R$..:
47,59(Quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois ter-
ços) a mais como verba de representação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, 16 de Fevereiro-1995.
O lges falida ato
- Presidente —
João Sanches ao E:
—- 1º Secretário -
Dps./.

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