| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1995 |
| Date | 1995-02-23 |
| Ementa | Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais - para o ano de 1995. |
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CEP: 36.970-000 = ESTADO DE MINAS ; GERAIS RESOLUÇÃO Nº 041/95 DE 23.02.95 “Estima a Receita e Fixa as Despesas da Cã- mara Municipal de Kanhumirim, Minas Gerais, para o ano de 1995," O Povo do Município de Manhumirim, por seus repre - sentantes na Câmara, aprova e eu, Presidente, em seu nome promulgo a seguinte Resolução : Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Manhu- mirim Minas Gerais para o exercício de 1995 na forma prevista pela ! Constituição Federel, Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes! Orçamentárias, estima a Receita e Fixa as Despesas da Cêmara Munici- pal em R$ 1.324.470,00 (Hum milhão trezentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e setenta reais). Art, 22º - A Receita da Câmara sera constituída dos repasses das dotações orçamentárias do Município como Transferências ao Poder Legislativo. Art. 3º - 4s despesas da Câmara serão realizadas de acôrdo com as disposições e detalhamentos nos quadros anexos que com põem o Orçamento Financeiro da Câmera e fazem parte integrante desta Resolução. Art. 42 - Conforme dispõe o art. 3º $ 1º inciso III da Lei 4.320 de 17.03.64, fica o Poder Legislativo autorizado a atrir Créditos Suplementares, mediante DecretoLegislativo, até o limite de esd(vinte e cinco) por cento do total de suas despesas fixadas, uti- 1izândo como recursos anulações parciais ou totais, de dotações con- signadas nas unidades e programas orçamentários. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data ' de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1995,re vogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal, 23 de Fevere Peça CS pe E Ena GA des a Eos João Sanches Ferrejfa - Presidente - 1º Secretário. ixo de 19 CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL asim DE 1095 aj RECEITAS ISFERÊNCIAS CORRENTES Transferências do Kunicípio DESFESAS CORRENTES DESFESAS DB CAPITAL ro os e Gaaação o - Presidente — anches Ferreira 1º Secretário - 1.324.470,00 1,324, 470,0 1, 219.470,00 105. 000,00 1.324.470,00 CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS ORÇAMENTO FINANCEIRO ANO DE 1995 Detalhamento das Despesas por Programas Atividades e Projetos O. 100, 010012. 001-Kenutenção e Funcionamento dos Serviços da Câmara 3.1.1.1. Fessosl Civil- Corpo Legislativo R$ 284.000,00 3.1.1.1- Pessoal Civil- Secretaria Geral. R$ 95.000,00 3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 25.470,00 3.21.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais. R$ 35. 000,00 3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos R$ 20, 000,00 O. 100, 010011, 002 - Reaparelhamento para a Câmara 4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00 O. 100. 010012. 005- Manutenção do Pagamento da Contribui- ção a favor do IPSENG. 3.1.1.3- Obrigações Patronais, R$ 13.560,00 0,100. 010012.006 - Manutenção de Pagamento a Pessoal Inativos e Pensionistas. 3.2.5.1- Inativos. R$ 18.000,00 0. 100. 010012. 007- Reserva de Contingência Fundo Orçamentário. R$ 728.440,00 E RR e RR DE Câmara Voo saio 02. MANÇO» 1995 sda ba Fipe Vêiro fit arvalho * - Presidente - João Sanches Ferreira É 2. - 1º Secretario - /Dos. - 0OMBIILDOS sT — - SJUPptsog - *sda/ BITOLIeS seyoues otop SUTBATES OP Emng oxrer CDs DI Pena S66T SP cóxog op zo we utITumuqusH op Ledtormp cad ERA COUPRET O Ure Sa Et ae ADA e A E E CSS SS SSL SS SS CN tongingulos ata festa * * bed os Ra Mig qui ação ) * TBITÁBO op sesedesç o eZTOD0L 00*0LY*pzr “T gr EC AS Sc E E RS ES PRE: ESJUSIIOL eusodseg “* 8 SÉgTODOY a VLISOEE ox nszaa A AA TRT À do (4a vt *geL 00 OYY "gel *OTIBIUCNÔIO Opum VIONTONTINOO GU VANESTE JO *SOT “exeu 00"OLY*PZE *T “20 8 VIvd oquemeyteTedsoy SOZUSUTISSAUT TVLÍIVO Ja svsaasad “Bose Tu -OTSUS] 2 OATIBUI TROSSO] os s438d Op osdusqnuem - “QussdI Op XJOABH B'qTIZUOD Esp 5438] op oBdueqnuey - *ogdusqnu 00*0LY*hZt*T *OTdTOTUNNK OP *FSURLL -BIl * OTOJEMD Op cusadsoq — BOJUSLIOY) SETOUSLFEUeAL 4 STLNSEHOO SVSTISA STLNTUHOO SVYELIDTA OYSVOLaIoRAasa g19 $19 OYàVOIIIDEASa SYSadsaia S66*T aa OTdIOBEXA SID) SDULH ai 26 94 Erao URAUNGUDA SVOINQNOOE SYIEODELVO E 'SDbIDA OUNIED DÍDIT SY OTNNDES VSHISET & VIISOEA VE OYÔY jeNoNEa ma uu. 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O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim Municipio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ete. promulga nos termos do art. 58,1, "c" do Regimento Interno a Resolução nº 041/95 de 23.02.95, que estima a Receita e Fixa as Despesas da Câma ra Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para o ano de 1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Manhumirim, em O2 do. 1/7/0772 0 PRESIDENTE