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norma nº 41/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 41 / 1995
Date 1995-02-23
EmentaEstima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim, Minas Gerais - para o ano de 1995.
native_id2665

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CEP: 36.970-000 = ESTADO DE MINAS ; GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 041/95 DE 23.02.95
“Estima a Receita e Fixa as Despesas da Cã-
mara Municipal de Kanhumirim, Minas Gerais,
para o ano de 1995,"
O Povo do Município de Manhumirim, por seus repre -
sentantes na Câmara, aprova e eu, Presidente, em seu nome promulgo a
seguinte Resolução :
Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Manhu-
mirim Minas Gerais para o exercício de 1995 na forma prevista pela !
Constituição Federel, Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes!
Orçamentárias, estima a Receita e Fixa as Despesas da Cêmara Munici-
pal em R$ 1.324.470,00 (Hum milhão trezentos e vinte e quatro mil e
quatrocentos e setenta reais).
Art, 22º - A Receita da Câmara sera constituída dos
repasses das dotações orçamentárias do Município como Transferências
ao Poder Legislativo.
Art. 3º - 4s despesas da Câmara serão realizadas de
acôrdo com as disposições e detalhamentos nos quadros anexos que com
põem o Orçamento Financeiro da Câmera e fazem parte integrante desta
Resolução.
Art. 42 - Conforme dispõe o art. 3º $ 1º inciso III
da Lei 4.320 de 17.03.64, fica o Poder Legislativo autorizado a atrir
Créditos Suplementares, mediante DecretoLegislativo, até o limite de
esd(vinte e cinco) por cento do total de suas despesas fixadas, uti-
1izândo como recursos anulações parciais ou totais, de dotações con-
signadas nas unidades e programas orçamentários.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data '
de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 1995,re
vogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 23 de Fevere
Peça CS
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des a Eos João Sanches Ferrejfa
- Presidente - 1º Secretário.
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL
asim DE 1095
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RECEITAS
ISFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências do Kunicípio
DESFESAS CORRENTES
DESFESAS DB CAPITAL
ro os e Gaaação o
- Presidente —
anches Ferreira
1º Secretário -
1.324.470,00
1,324, 470,0
1, 219.470,00
105. 000,00
1.324.470,00
CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
ORÇAMENTO FINANCEIRO ANO DE 1995
Detalhamento das Despesas por Programas
Atividades e Projetos
O. 100, 010012. 001-Kenutenção e Funcionamento dos Serviços da Câmara
3.1.1.1. Fessosl Civil- Corpo Legislativo R$ 284.000,00
3.1.1.1- Pessoal Civil- Secretaria Geral. R$ 95.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo. R$ 25.470,00
3.21.3.1- Remuneração de Serviços Pessoais. R$ 35. 000,00
3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos R$ 20, 000,00
O. 100, 010011, 002 - Reaparelhamento para a Câmara
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
O. 100. 010012. 005- Manutenção do Pagamento da Contribui-
ção a favor do IPSENG.
3.1.1.3- Obrigações Patronais, R$ 13.560,00
0,100. 010012.006 - Manutenção de Pagamento a Pessoal
Inativos e Pensionistas.
3.2.5.1- Inativos. R$ 18.000,00
0. 100. 010012. 007- Reserva de Contingência
Fundo Orçamentário. R$ 728.440,00
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 062 1 95.
do de | BU.
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim
Municipio de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, ete.
promulga nos termos do art. 58,1, "c" do Regimento Interno a Resolução
nº 041/95 de 23.02.95, que estima a Receita e Fixa as Despesas da Câma
ra Municipal de Manhumirim, Minas Gerais, para o ano de 1995.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
Manhumirim, em O2 do.
1/7/0772 0
PRESIDENTE

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