| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao artigo 99 do Regimento Interno. |
| native_id | 2666 |
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 042/95 DEo9. 03.95 "Acresce parêgrafo ao Art. 99 do Regimento Inter no". A Câmara Municipal de Nenhumirim, no uso de suas atri tuições legais, etc,, aprova e seu presidente promulga a seguinte Re- solução: Art. 1º - Fica aditado ao art. 99, renumeração ante- rior às modificações de 1994, o seguinte parágrafo terceiro: Art. 99 - O parecer escrito compõe-se de duas partes DER pescas so suada na NRO DIA NO MNT a 6 1 6 AA 2a Ad E PRE PP DD Parágreto 3º - Em caso de necessidade, a julgamento! do relator da Comissão, poderá o mesmo emitir o seu parecer em manus- crito, na sequência de ordem numérica e cronológica do processo pró - prio, indicando um cabeçalho mínimo contendo o número do processo, o número da propusitura que tramita, a sigla da Comissão e o nome do Re b' tor; neste caso é facultativo a redação da parte reletiva ao Relatg rio, devendo o relator concluir claramente pela aprovação ou rejeição da matéria; após opinar, deve o relator assinar, e, ato contínuo ,ano- ta-se a expressão "De acordo”, e segue-se as assinaturas dos outros mem tros da Comissão, se for a vontade deles; osvoto pode ser apresentado em separado da mesma forma como disposto neste Regimento. Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de * sua publicação revogadas as disposições em contrário. Dps./Câmara Municipal, em 09 de Março de 1995 à» to airo RE de PS - Presidente - João Sanches Ferreira + - 1º Secretario -