br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 42/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 42 / 1995
Date 1995-03-09
EmentaAcresce parágrafo ao artigo 99 do Regimento Interno.
native_id2666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 042/95 DEo9. 03.95
"Acresce parêgrafo ao Art. 99 do Regimento Inter
no".
A Câmara Municipal de Nenhumirim, no uso de suas atri
tuições legais, etc,, aprova e seu presidente promulga a seguinte Re-
solução:
Art. 1º - Fica aditado ao art. 99, renumeração ante-
rior às modificações de 1994, o seguinte parágrafo terceiro:
Art. 99 - O parecer escrito compõe-se de duas partes
DER pescas so suada na NRO DIA NO MNT a 6 1 6 AA
2a Ad E PRE PP DD
Parágreto 3º - Em caso de necessidade, a julgamento!
do relator da Comissão, poderá o mesmo emitir o seu parecer em manus-
crito, na sequência de ordem numérica e cronológica do processo pró -
prio, indicando um cabeçalho mínimo contendo o número do processo, o
número da propusitura que tramita, a sigla da Comissão e o nome do Re
b'
tor; neste caso é facultativo a redação da parte reletiva ao Relatg
rio, devendo o relator concluir claramente pela aprovação ou rejeição
da matéria; após opinar, deve o relator assinar, e, ato contínuo ,ano-
ta-se a expressão "De acordo”, e segue-se as assinaturas dos outros mem
tros da Comissão, se for a vontade deles; osvoto pode ser apresentado
em separado da mesma forma como disposto neste Regimento.
Art. 2º — Esta Resolução entra em vigor na data de *
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Dps./Câmara Municipal, em 09 de Março de 1995
à» to
airo RE de PS
- Presidente -
João Sanches Ferreira
+
- 1º Secretario -

open original →