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norma nº 43/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 43 / 1995
Date 1995-03-09
EmentaAltera os artigos 1º e 3º - cabeçalho 108, 120, 128, 110, 138, 228, 251 e 19 das DGTs.
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CEP: 36.970-000
RESOLUÇÃO Nº 043/95 DE 09.03.95
"Altera os artigos 1º, 3º, cabeçalho, 108, 120 ,
128,110,138,228,251 e 19 das DGTs."
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta:
Art. 1º - No art. 3º substitua-se a expressão "na se
de provisória" pela expressão "em sua sede", e a expressão "2" pela !
expressão "20".
Art. 2º - No art. 1º substitua a expressão "15(quin-
ze)" pela expressão "13 (treze)".
Art. 3º No cabeçalho substitua a expressão "Projeto
de Resolução nº 10/90" pela expressão "Resolução nº 10/90".
Art. 4º - No art. 108, substitua a expressão "com '
prazo de apreciação fixado" pela expressão "com pedido de urgência '
urgentíssima feito",
Art, 5º - no art. 108, parágrafo 6º, substituir a
expressão "dever" pela expressão "devem".
Art. 6º - Dê-se ao art. 120 a seguinte redação:
Art. 120 - 4 reunião ordinéria tem a duração de 03
horas, iniciando-se os trabalhos às 18:30horas, com prazo de tolerâp
cia de 15 (quinze) minutos; terminada a primeira parte, conforme ar-
tigo 128, deste Regimento, deverá o presidente suspender a sessão '!
por 30 (trinta) minutos para que os senhores relatores ofereçam os
seus pareceres nos processos a ele submetidos; em seguida o sr. pre-
sidente reabre os trabalhos pare os encaminhamentos necessários à se
gunãa parte, conforme também prevê o art. 128.
Art. 7º - No art. 128, suprima-se as expressões"Ter
ceira Parte: I - Ordem do Dia da Reunião Seguinte; II - Chamada fi —
nal.", e substitua a expressão "1º parte", ao pé da página 24,pela "
expressão "I", e a expressão"2? parte", pela expressão "IT",
Art, 8º - peu, do art. 110, substituir a expressão"
com prazo de apreciação fixado", pela expressão "com pedido de urgên
cia urgentíssima feito".
CEP: 36.970-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º - Dê-se ao ert. 138, a seguinte redação:
Art. 138 - A Ordem do Dia compreende:
I - À primeira parte, com duração de 01:30 horas |,
prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, se for necessário, conforme
sequência do art. 128;
II - A segunda parte com duração de 01:30 hores, pror
rogével, também, por meis 30 (trinta) mínutos, se necessário, para dig
cussão e votação dos processos em pauta.
Parágrafo 1º - Cada orador pode falar, sem prejuizo!
de outros direitos estabelecidos neste Regimento Interno, durante 5 (
cinco) minutos para apresentar proposição, 10 (dez) minutos em discug
são de mérito, 5 (cinco) minutos em aparte, S(cinco) minutos para en-
caminhar votação e 5 (cinco) minutos para declaração de voto.
Art. 10 - Substituir, neste Regimento Interno, a on
de existir, a expressão, "Comissão de Tomada de Contas, Finanças e
Orçamento" pela expressão "Comissão de Fiscalização Financeira e O0p-
çamentéria",
Art. 11 - No art. 228, Y, acrescer, epós a expres -
são"Galamidade”, a expressão "pública".
Art. 12 - No ert. 251, suprimir a expressão "e Du -
randé",
Art. 13 - Dê-se ao ert. 19, das DISPOSIÇÕES GERAIS
E TANSITÓRIAS, A SEGUINTE REDAÇÃO:
Art. 19 - Cabe ao Gabinete do Presidente, à Secreta
ria da Câmara e à Divisão de Secretaria dura da Câmara a guarda de
todos os processos originais .que tenham tramitação terminada ou não
na Câmara, pitdiáios suplementares, livros de registros bem como to-
do e qualquer documento, de qualquer natureza, só permitindo a sua *
saída do recinto mediante pedido de "vistas" ou de "carga", devida -
mente despachado pelo Presidente.
Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DpsfSala das Sessões, em 09 de Março de 1995
A Baco E
Jpãro Dutra de Carvalho Jogo Sanches Ferreira
- Presidente - - 1º —- Secretário -

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