| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 3º - cabeçalho 108, 120, 128, 110, 138, 228, 251 e 19 das DGTs. |
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CEP: 36.970-000 RESOLUÇÃO Nº 043/95 DE 09.03.95 "Altera os artigos 1º, 3º, cabeçalho, 108, 120 , 128,110,138,228,251 e 19 das DGTs." A Câmara Municipal de Manhumirim decreta: Art. 1º - No art. 3º substitua-se a expressão "na se de provisória" pela expressão "em sua sede", e a expressão "2" pela ! expressão "20". Art. 2º - No art. 1º substitua a expressão "15(quin- ze)" pela expressão "13 (treze)". Art. 3º No cabeçalho substitua a expressão "Projeto de Resolução nº 10/90" pela expressão "Resolução nº 10/90". Art. 4º - No art. 108, substitua a expressão "com ' prazo de apreciação fixado" pela expressão "com pedido de urgência ' urgentíssima feito", Art, 5º - no art. 108, parágrafo 6º, substituir a expressão "dever" pela expressão "devem". Art. 6º - Dê-se ao art. 120 a seguinte redação: Art. 120 - 4 reunião ordinéria tem a duração de 03 horas, iniciando-se os trabalhos às 18:30horas, com prazo de tolerâp cia de 15 (quinze) minutos; terminada a primeira parte, conforme ar- tigo 128, deste Regimento, deverá o presidente suspender a sessão '! por 30 (trinta) minutos para que os senhores relatores ofereçam os seus pareceres nos processos a ele submetidos; em seguida o sr. pre- sidente reabre os trabalhos pare os encaminhamentos necessários à se gunãa parte, conforme também prevê o art. 128. Art. 7º - No art. 128, suprima-se as expressões"Ter ceira Parte: I - Ordem do Dia da Reunião Seguinte; II - Chamada fi — nal.", e substitua a expressão "1º parte", ao pé da página 24,pela " expressão "I", e a expressão"2? parte", pela expressão "IT", Art, 8º - peu, do art. 110, substituir a expressão" com prazo de apreciação fixado", pela expressão "com pedido de urgên cia urgentíssima feito". CEP: 36.970-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - Dê-se ao ert. 138, a seguinte redação: Art. 138 - A Ordem do Dia compreende: I - À primeira parte, com duração de 01:30 horas |, prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, se for necessário, conforme sequência do art. 128; II - A segunda parte com duração de 01:30 hores, pror rogével, também, por meis 30 (trinta) mínutos, se necessário, para dig cussão e votação dos processos em pauta. Parágrafo 1º - Cada orador pode falar, sem prejuizo! de outros direitos estabelecidos neste Regimento Interno, durante 5 ( cinco) minutos para apresentar proposição, 10 (dez) minutos em discug são de mérito, 5 (cinco) minutos em aparte, S(cinco) minutos para en- caminhar votação e 5 (cinco) minutos para declaração de voto. Art. 10 - Substituir, neste Regimento Interno, a on de existir, a expressão, "Comissão de Tomada de Contas, Finanças e Orçamento" pela expressão "Comissão de Fiscalização Financeira e O0p- çamentéria", Art. 11 - No art. 228, Y, acrescer, epós a expres - são"Galamidade”, a expressão "pública". Art. 12 - No ert. 251, suprimir a expressão "e Du - randé", Art. 13 - Dê-se ao ert. 19, das DISPOSIÇÕES GERAIS E TANSITÓRIAS, A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 19 - Cabe ao Gabinete do Presidente, à Secreta ria da Câmara e à Divisão de Secretaria dura da Câmara a guarda de todos os processos originais .que tenham tramitação terminada ou não na Câmara, pitdiáios suplementares, livros de registros bem como to- do e qualquer documento, de qualquer natureza, só permitindo a sua * saída do recinto mediante pedido de "vistas" ou de "carga", devida - mente despachado pelo Presidente. Art. 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. DpsfSala das Sessões, em 09 de Março de 1995 A Baco E Jpãro Dutra de Carvalho Jogo Sanches Ferreira - Presidente - - 1º —- Secretário -