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norma nº 47/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 47 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês janeiro 1995.
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RESOLUÇÃO Nº!) f /95 DE 06.04.95
"Dispõe sobre autorização para
recomposição dos subsídios dos
Senhores vereadores e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes
decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º - Fica a Mesa Diretora, através do Sr. Presidente
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores
conforme Resolução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de Janeiro de 1995, no
percentual de 1.70%(Hm inteiro e setenta centésimos por cento), elevando os
subsídios para R$242,00(duzentos e quarenta e dois reais) como parte fixa, e
R$242,00(duzentos e quarenta e dois reais), como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordi
nária no mês de Janeiro de 1995 será paga no valor de R$48,40(quarenta e oito
reais e quarenta centavos).
ART. 2º —- O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois terços) a
mais como verba de representação.
ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 06 de abril de 1995
(/ JAIRO DUTRA DE CARVALHO
* PRESIDENTE

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