| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês janeiro 1995. |
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RESOLUÇÃO Nº!) f /95 DE 06.04.95 "Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos Senhores vereadores e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º - Fica a Mesa Diretora, através do Sr. Presidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores conforme Resolução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de Janeiro de 1995, no percentual de 1.70%(Hm inteiro e setenta centésimos por cento), elevando os subsídios para R$242,00(duzentos e quarenta e dois reais) como parte fixa, e R$242,00(duzentos e quarenta e dois reais), como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordi nária no mês de Janeiro de 1995 será paga no valor de R$48,40(quarenta e oito reais e quarenta centavos). ART. 2º —- O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois terços) a mais como verba de representação. ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 06 de abril de 1995 (/ JAIRO DUTRA DE CARVALHO * PRESIDENTE