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norma nº 48/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 48 / 1995
Date 1995-04-06
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês fevereiro 1995.
native_id2672

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RESOLUÇÃO Nº!8 /95 DE 06.04.95
"Dispõe sobre autorização para
recomposição dos subsídios dos
Srs. Vereadores e dá outras
providências",
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes
decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 01º — Fica a Mesa Diretora, através do Sr. Presidente
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Senhores vereadores
conforme a Resolução nº13/95 de 22.12.92, referente ao mês de fevereiro de 1995,
no percentual de 01,44%(Hum inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento),
elevando os subsídios para R$245,48(duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta
e oito centavos), como parte fixa, e R$245,48(duzentos e quarenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos), como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordi
nária no mês de fevereiro de 1995 será paga no valor de R$48,50(quarenta e
oito reais e cinquenta centavos).
ART. 02º — O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a
mais como verba de representação.
ART. O3º — Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 06,de abril de 1995.
fia Sedan Co
JAIRO DUTRA DE CARVALHO
v
PRESIDENTE

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