| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1995 |
| Date | 1995-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Mês fevereiro 1995. |
| native_id | 2672 |
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RESOLUÇÃO Nº!8 /95 DE 06.04.95 "Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores e dá outras providências", A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 01º — Fica a Mesa Diretora, através do Sr. Presidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos Senhores vereadores conforme a Resolução nº13/95 de 22.12.92, referente ao mês de fevereiro de 1995, no percentual de 01,44%(Hum inteiro e quarenta e quatro centésimos por cento), elevando os subsídios para R$245,48(duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), como parte fixa, e R$245,48(duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordi nária no mês de fevereiro de 1995 será paga no valor de R$48,50(quarenta e oito reais e cinquenta centavos). ART. 02º — O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais como verba de representação. ART. O3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 06,de abril de 1995. fia Sedan Co JAIRO DUTRA DE CARVALHO v PRESIDENTE