| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | Rejeita contas do exercício de 1991, e dá providências. Ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. |
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AMARA MUNICIPAL DE MANH CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 049/95 DE 20.04.95 "Rejeita Contas do exercício de 1991, e dá outras providências", A Câmara Municipal de Manhumirim decreta: Art, 1º - Ficam rejeitadas as Prestações de Contas do Exercício de 1991, quando era prefeito o Sr, Jorge Caetano dos Sentos, por apresentado irregularidades diversas na aplicação dos recursos financeiros do Município. Art, 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Pare- cer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que re jeitou as Prestações de Contas do Exerccio de 1992. Art. 3º - Deverá o sr, Presidente da Câmara Munici pal de Kanhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências: I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi dis cutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico ' da votação, cópia da Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa ' Por ele autorizada para recolher todos os documentos à disposição! desta Casa naquela Corte de Contas; II - encaminhar todo o processo ao Representante '! do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis: III - determinar seja lançado na dívida ativa to- dos os dépitos julgados irregulares, no nome da autoriade ordenado ra da despesa e constentes dos processos nº 082/95, desta Casa; IV - tomar outras medidas atinentes ao processo. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de 1995. . ira j sua publicação revogadas as disposições em contrário. Dps./Sala das Sessões, em 20 Atri Plaguatho SÁL£ Jairo Dutra de Carvalho VIE EL - Presidente - 1º Secretári