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norma nº 49/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 49 / 1995
Date 1995-04-20
EmentaRejeita contas do exercício de 1991, e dá providências. Ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos.
native_id2673

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AMARA MUNICIPAL DE MANH
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 049/95 DE 20.04.95
"Rejeita Contas do exercício de 1991, e
dá outras providências",
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta:
Art, 1º - Ficam rejeitadas as Prestações de Contas
do Exercício de 1991, quando era prefeito o Sr, Jorge Caetano dos
Sentos, por apresentado irregularidades diversas na aplicação dos
recursos financeiros do Município.
Art, 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Pare-
cer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que re
jeitou as Prestações de Contas do Exerccio de 1992.
Art. 3º - Deverá o sr, Presidente da Câmara Munici
pal de Kanhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais,
tomar as seguintes providências:
I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi dis
cutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico '
da votação, cópia da Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa '
Por ele autorizada para recolher todos os documentos à disposição!
desta Casa naquela Corte de Contas;
II - encaminhar todo o processo ao Representante '!
do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as
providências cabíveis:
III - determinar seja lançado na dívida ativa to-
dos os dépitos julgados irregulares, no nome da autoriade ordenado
ra da despesa e constentes dos processos nº 082/95, desta Casa;
IV - tomar outras medidas atinentes ao processo.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
1995. .
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sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Dps./Sala das Sessões, em 20 Atri
Plaguatho SÁL£
Jairo Dutra de Carvalho VIE EL
- Presidente - 1º Secretári

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