| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição subsídios senhores vereadores – ref. Abril/95. |
| native_id | 2675 |
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CEP: 36.970 000 RESOLUÇÃO neS1 /95 de 11.05.95 "Dispõe sobre autorização para re- composição dos subsídios dos Srs. vereadores e dá outras providên- cias". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente autoriza da a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores conforme Resolução nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de abril de 1995 no percentual de 1,62% (hum inteiro e sessenta e dois centésimos) por cento, elevando o subsídios para R$251,96 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) como parte fixa e R$251,96 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) como parte variável. Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião, extraordinária no mês de abril de 1995 será paga no valor de R$50,39 (cinquenta reais e trinta e nove centavos) cada. ART. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais como verba de representação. ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 11 de maio de 1995 Edo ; polca DE CARVALHO > PRESI algm JOÃO SANCHES FERREIRA “ 1º SECRETÁRIO