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norma nº 51/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 51 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição subsídios senhores vereadores – ref. Abril/95.
native_id2675

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CEP: 36.970 000
RESOLUÇÃO neS1 /95 de 11.05.95
"Dispõe sobre autorização para re-
composição dos subsídios dos Srs.
vereadores e dá outras providên-
cias".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta
e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente autoriza
da a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. Vereadores conforme Resolução
nº13/92 de 22.12.92, referente ao mês de abril de 1995 no percentual de 1,62%
(hum inteiro e sessenta e dois centésimos) por cento, elevando o subsídios para
R$251,96 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos) como
parte fixa e R$251,96 (duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)
como parte variável.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião, extraordinária
no mês de abril de 1995 será paga no valor de R$50,39 (cinquenta reais e trinta
e nove centavos) cada.
ART. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais
como verba de representação.
ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de Sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 11 de maio de 1995
Edo
; polca DE CARVALHO
>
PRESI algm
JOÃO SANCHES FERREIRA “
1º SECRETÁRIO

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