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norma nº 52/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 52 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaAprovação parcial das contas do exercício de 1984. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário.
native_id2676

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essa
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº.$9/95 de 11.05.95
"Dispõe sobre a aprovação parcial
das contas do exercício de 1984,
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu
Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º — Ficam aprovadas parcialmente as Contas do ex-prefeito de
Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1984,
ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de M.G., no Processo nº 5879/85.
ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi-
rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal
dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução
Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documen
tação relativa ao exercício de 12984, a disposição da Casa;
II - encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério
público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débi-
tos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares,
constante do processo nº 497/94, de22.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim;
IV - tomar outras providências aginentes ao caso.
ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Salã da Sessões, em 11 de maio de 1995
ATRO DUTRA DE CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETARIO

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