| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Aprovação parcial das contas do exercício de 1984. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. |
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essa CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO Nº.$9/95 de 11.05.95 "Dispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1984, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º — Ficam aprovadas parcialmente as Contas do ex-prefeito de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1984, ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de M.G., no Processo nº 5879/85. ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi- rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documen tação relativa ao exercício de 12984, a disposição da Casa; II - encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério público para que tome as providências cabíveis ao caso; III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débi- tos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares, constante do processo nº 497/94, de22.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim; IV - tomar outras providências aginentes ao caso. ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Salã da Sessões, em 11 de maio de 1995 ATRO DUTRA DE CARVALHO PRESIDENTE JOÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETARIO