| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1985. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. |
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RESOLUÇÃO Nº 53/95 de 11.05.95 "Dispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1985, e dá outras providências", A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º — Ficam aprovadas parcialmente as contas do ex-prefeito de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1985. . ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 14.G., no processo nº 16186/86. ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi- rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1985, à disposição da Casa; II - encaminhar todo o processo ao Representante do Munistério Público para que tome as providências cabíveis ao caso; III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares, constante do processo nº 526/94, de 23.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim; IV - tomar outras providências atinentes ao Caso. ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4 Sala das Sessões, em 11 de maio de 1995 sz. & = Ao, de Leo e Emas elo ATRO D. CARVALHO PRESIDENTE ÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETARIO