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norma nº 53/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 53 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1985. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário.
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RESOLUÇÃO Nº 53/95 de 11.05.95
"Dispõe sobre a aprovação parcial
das contas do exercício de 1985,
e dá outras providências",
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu
Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º — Ficam aprovadas parcialmente as contas do ex-prefeito
de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1985.
. ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de 14.G., no processo nº 16186/86.
ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi-
rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal
dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução
Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a
documentação relativa ao exercício de 1985, à disposição da Casa;
II - encaminhar todo o processo ao Representante do Munistério
Público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os
débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares,
constante do processo nº 526/94, de 23.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim;
IV - tomar outras providências atinentes ao Caso.
ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 4
Sala das Sessões, em 11 de maio de 1995
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Ao, de Leo e Emas elo
ATRO D. CARVALHO
PRESIDENTE
ÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETARIO

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