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norma nº 54/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 54 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1986. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário.
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CEP: 36970-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº $2)/95 de 11.05.95
"Dispõe sobre a aprovação parcial
das contas do exercício de 1986,
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e
seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º - Ficam aprovadas parcialmente as Contas do ex-prefeito
de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1986.
ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº 19487/87.
ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi-
rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias
autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal
dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução
Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a
documentação relativa ao exercício de 1986, à disposição da casa;
II - encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério
Público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débi-
tos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares,
constante do processo nº 498/94, de 12.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim;
, IV - tomar outras providências atinentes ao caso.
ART 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de maio de 1995
.
. o
e JAIRO D. CARVALHO
PRESIDENTE
JOÃO SANCHES ae,
Pá 1º SECRETARIO

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