| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1986. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. |
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CEP: 36970-000 — - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº $2)/95 de 11.05.95 "Dispõe sobre a aprovação parcial das contas do exercício de 1986, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º - Ficam aprovadas parcialmente as Contas do ex-prefeito de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1986. ART. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº 19487/87. ART. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumi- rim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: I - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1986, à disposição da casa; II - encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público para que tome as providências cabíveis ao caso; III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débi- tos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares, constante do processo nº 498/94, de 12.12.94, da Câmara Municipal de Manhumirim; , IV - tomar outras providências atinentes ao caso. ART 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 11 de maio de 1995 . . o e JAIRO D. CARVALHO PRESIDENTE JOÃO SANCHES ae, Pá 1º SECRETARIO