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norma nº 55/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 55 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaDispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1992. Ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos.
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RESOLUÇÃO Nº 5,6/95 de 11.05.95
"Dispõe sobre a rejeição das
contas do exercício de 1992,
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e
seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do ex-prefeito de Manhumirim,
Sr. Jorge Caetano dos Santos, relativas ao exercício de 1992.
ART. 2º - Fica, consequentemente, aprovado o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado de M.G. , no processo nº 99252-6/98.
ART. 3º - Deverá o Sr. Presidente da da Câmara Municipal de Manhumi-
Cim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
1 - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias
autenticadas das atas em que à matéria foi discutida e votada, relação nominal
dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução
Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a
documentação relativa ao exercício de 1992, à disposição de Casa;
II - encaminhar todo processo ao Representante do Ministério
Público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os
débitos, no nome d ordenadora de despesa, aprovados como irregulari-
dades, constante no processo nº176/95, de 23.02.95, da Câmara Municipal de
Manhumirim;
IV - tomar outras providências atinentes ao caso.
ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrário.
Sala das Sessões, em 11-de maio de 1995
JAIRO D. CARVALHO |
PRESIDENTE
1º SECRETARIO

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