| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1992. Ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. |
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RESOLUÇÃO Nº 5,6/95 de 11.05.95 "Dispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1992, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do ex-prefeito de Manhumirim, Sr. Jorge Caetano dos Santos, relativas ao exercício de 1992. ART. 2º - Fica, consequentemente, aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de M.G. , no processo nº 99252-6/98. ART. 3º - Deverá o Sr. Presidente da da Câmara Municipal de Manhumi- Cim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: 1 - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de M.G. cópias autenticadas das atas em que à matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1992, à disposição de Casa; II - encaminhar todo processo ao Representante do Ministério Público para que tome as providências cabíveis ao caso; III - determinar que seja lançado na dívida pública todos os débitos, no nome d ordenadora de despesa, aprovados como irregulari- dades, constante no processo nº176/95, de 23.02.95, da Câmara Municipal de Manhumirim; IV - tomar outras providências atinentes ao caso. ART. 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Sala das Sessões, em 11-de maio de 1995 JAIRO D. CARVALHO | PRESIDENTE 1º SECRETARIO