| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição subsídios senhores vereadores – ref. Maio/95. |
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CEP: 36/970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS SOLUÇÃO Nº 54/95 de 22.06.95 "Dispõe sobre autorização para re- composição dos subsídios dos Srs. Vereadores e dá outras provi- dências", Municipal de Manhumirim, por seus representan- tes decreta, e o senhor presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presi- dente, autorizada a promover a recomosição dos subsídios dos senhores vereadores conforme a Resolução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de maio de 1995, no percentual de 2,49Mb(dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) elevando os subsídios para R$258,24 (duzentos e cinquenta e e quatro centavos) como parte fixa e R$258,24 (duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de maio de 1995, será paga no valor de R$51 ,64(cinquen ta e um reais e sessenta e quatro centavos). Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais como verba de representação. Art. 3º — solução entra em vigor na data de DV sua publicação, revog em contxario. Sala das Sessoes, em 22 de junho de 1995 CYAIRO DUTRA DE CARVALHO JOÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETARIO