| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 2º do art. 25 da Res. nº10/90, de 17.11.90, que contém o Regimento Interno da C.M.M. |
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CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAI RESOLUÇÃO Nº S$7/95 de 22.06.95 "Dá nova redação ao 82º do art.25 da Res. nº10/90, de 17.11.90, que contém o Regimento Interno da Câma- ra Municipal de Manhumirim", » A Câmara Municipal de Manhumirim decreta: bd Art. 1º - O parágrafo 2º, do art. 25 do Regimen- to Interno da Câmara Municipal de Manhumirim passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III a representação será encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça, observadas as seguintes normas: I - Será recebida e processada na Comissão, fornecida a respectiva cópia ao vereador, que terá o prazo de 10(dez) dias para apresentar a defesa escrita e indicar provas; II - não oferecida a defesa, o presidente da Comissão nomearáã defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no inciso anterior; III - oferecida a defesa, a Comissão no prazo de S(cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá parecer concluido pela apresentação de “REadoto de Resolução que disponha sobre a perda do, mandato, se procedente a represen- tação ou pelo arqtivamento desta; IV - o parecer da Comissão de Legislação e Justiça será encaminhado à Mesa da Câmara, publicado no quadro de avisos da Câmara e/ou na imprensa local ou Regional, destri- buido em avulsos e incluido na ordem do dia. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 «o JAIRO DÚTRA DE CARVALHO/PRESIDENTE JOÃO SANCHES FERREIRA/1º SECRETÁRIO e