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norma nº 57/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 57 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDá nova redação ao § 2º do art. 25 da Res. nº10/90, de 17.11.90, que contém o Regimento Interno da C.M.M.
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CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAI
RESOLUÇÃO Nº S$7/95 de 22.06.95
"Dá nova redação ao 82º do art.25
da Res. nº10/90, de 17.11.90, que
contém o Regimento Interno da Câma-
ra Municipal de Manhumirim",
» A Câmara Municipal de Manhumirim decreta:
bd Art. 1º - O parágrafo 2º, do art. 25 do Regimen-
to Interno da Câmara Municipal de Manhumirim passa a vigorar
com a seguinte redação:
$ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III a representação
será encaminhada à Comissão de Legislação e Justiça, observadas
as seguintes normas:
I - Será recebida e processada na Comissão,
fornecida a respectiva cópia ao vereador, que terá o prazo
de 10(dez) dias para apresentar a defesa escrita e indicar
provas;
II - não oferecida a defesa, o presidente da
Comissão nomearáã defensor dativo para fazê-lo em prazo igual
ao estabelecido no inciso anterior;
III - oferecida a defesa, a Comissão no prazo
de S(cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá
parecer concluido pela apresentação de “REadoto de Resolução
que disponha sobre a perda do, mandato, se procedente a represen-
tação ou pelo arqtivamento desta;
IV - o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça será encaminhado à Mesa da Câmara, publicado no quadro
de avisos da Câmara e/ou na imprensa local ou Regional, destri-
buido em avulsos e incluido na ordem do dia.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995
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JAIRO DÚTRA DE CARVALHO/PRESIDENTE
JOÃO SANCHES FERREIRA/1º SECRETÁRIO
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