| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1987. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário. |
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RESOLUÇÃO Nº 58 /95 de 22.06.95 "Dispõe sobre a rejeição das Contas do exercício de 1987 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros apro va e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Ficam rejeitadas as Contas do ex-Prefeito de Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1987. Art. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº28203/88, Art. 3º — Deverá o Sr, Presidente da Câmara municipal de Manhumirim após as formalidades legais, ir as seguintes providências: I - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Cópias das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda, enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1987, à disposição da Câmara; II - Encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público para que tome as providências cabíveis ao caso; III - Determinar que seja lançado na dívida pública todos os débitos no nome da autoridade ordenadora de despesa, aprovadas com irregularidades, constante do processo nº223/95, de 14.03.95, da Câmara municipal de Manhumirim; IV - Tomar outras providências atinentes ao caso. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Es Ear Sala das Sessões, 22 de junho de 1995 'AIRO DUTRA DE CARVALHO/PRESIDENTE JOÃO SANCHES FERREIRA/1º SECRETÁRI