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norma nº 58/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 58 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1987. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário.
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RESOLUÇÃO Nº 58 /95 de 22.06.95
"Dispõe sobre a rejeição das Contas
do exercício de 1987 e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros apro
va e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Ficam rejeitadas as Contas do ex-Prefeito de
Manhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1987.
Art. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo
nº28203/88,
Art. 3º — Deverá o Sr, Presidente da Câmara municipal
de Manhumirim após as formalidades legais, ir as seguintes providências:
I - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais Cópias das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação
nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia
desta Resolução Legislativa e ainda, enviar pessoa por ele autorizada para
recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1987, à disposição
da Câmara;
II - Encaminhar todo o processo ao Representante do
Ministério Público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III - Determinar que seja lançado na dívida pública
todos os débitos no nome da autoridade ordenadora de despesa, aprovadas
com irregularidades, constante do processo nº223/95, de 14.03.95, da
Câmara municipal de Manhumirim;
IV - Tomar outras providências atinentes ao caso.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Es Ear Sala das Sessões, 22 de junho de 1995
'AIRO DUTRA DE CARVALHO/PRESIDENTE
JOÃO SANCHES FERREIRA/1º SECRETÁRI

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