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norma nº 59/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 59 / 1995
Date 1995-06-22
EmentaDispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1988. Antônio Franco Cezário.
native_id2683

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| CÂMARA MUNICIPAL DE MAIN | is
» | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36:970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Ass
no 4 Gs e? 5
RESOLUÇÃO Nº 59/95 de 22.06.95 e Vunp ÉS
"Dispõe sobre a rejeição da
Contas do exercício de 1988 e dás
outras providências!"!,
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros
aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º — Ficam rejeitadas as Constas do ex-prefeito de
Menhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1988.
Art. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo
nº14714/89.
Art. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Manhumirim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
I - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e
votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da
votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele
autorizada para recolher toda documentação relativa ao exercício de 1988, à
disposição da Casa;
II - Encaminhar todo o processo ao Representante do
Ministério Público para que tome as providências cabéveis no caso;
III - Deteminar que seja lançado na dívida pública
todos os débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados
como irregulares, constante do processo nº101/95 de 02.02.95, da Câmara
Municipal de Menhumirim.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. »
Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995
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RO DUTRA DE CARVALHO

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