| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1995 |
| Date | 1995-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição das contas do exercício de 1988. Antônio Franco Cezário. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE MAIN | is » | CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36:970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS Ass no 4 Gs e? 5 RESOLUÇÃO Nº 59/95 de 22.06.95 e Vunp ÉS "Dispõe sobre a rejeição da Contas do exercício de 1988 e dás outras providências!"!, A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e o Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º — Ficam rejeitadas as Constas do ex-prefeito de Menhumirim, Sr. Antonio Franco Cezário relativas ao exercício de 1988. Art. 2º — Fica, consequentemente, aprovado o parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no processo nº14714/89. Art. 3º — Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: I - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda documentação relativa ao exercício de 1988, à disposição da Casa; II - Encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público para que tome as providências cabéveis no caso; III - Deteminar que seja lançado na dívida pública todos os débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregulares, constante do processo nº101/95 de 02.02.95, da Câmara Municipal de Menhumirim. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. » Sala das Sessões, em 22 de junho de 1995 mai aq Bea Vime ago RO DUTRA DE CARVALHO