| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1995 |
| Date | 1995-08-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 76 do Regimento Interno da Câmara (Resolução n. 10/90). |
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(+ CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ART. 76 — 7 sir E jã 7