| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1995 |
| Date | 1995-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição subsídios Vereadores – ref. junho/95. aumento. |
| native_id | 2689 |
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RESOLUÇÃO Nº (45/95 "Dispõe sobre autorização para recom posição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências" A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º —- Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores Vereadores conforme a Resolução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de junho de 1995, no percentual de 2,10%(dois inteiros e dez centésimos por cento), elevando os subsídios para R$285,25(duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) como parte fixa, e R$285,25 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO — Fica estabelecido que a reunião extraordiná- ria no mês de Junho de 1995 será paga no valor de R$51,65 (cinguenta e um reais e sessenta e cinco centavos). ART. 2º — O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais como verba de representação. ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em o74. 03.95, R. 7a DUTRA DE CARVALHO PRESIDENTE