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norma nº 65/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 65 / 1995
Date 1995-08-24
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição subsídios Vereadores – ref. junho/95. aumento.
native_id2689

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RESOLUÇÃO Nº (45/95
"Dispõe sobre autorização para recom
posição dos subsídios dos senhores
vereadores e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes
decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
ART. 1º —- Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores Vereadores
conforme a Resolução nº13/92, de 22.12.92, referente ao mês de junho de 1995,
no percentual de 2,10%(dois inteiros e dez centésimos por cento), elevando
os subsídios para R$285,25(duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos) como parte fixa, e R$285,25 (duzentos e oitenta e cinco reais e
vinte e cinco centavos) como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica estabelecido que a reunião extraordiná-
ria no mês de Junho de 1995 será paga no valor de R$51,65 (cinguenta e um
reais e sessenta e cinco centavos).
ART. 2º — O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços)
a mais como verba de representação.
ART. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em o74. 03.95,
R.
7a DUTRA DE CARVALHO
PRESIDENTE

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