| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1995 |
| Date | 1995-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1996. Orçamento. |
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CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 10/95 de [[./ 11 /95. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen- tárias da Câmara Mmicipal de Manhumirim para o exercício de 1996. O povo do município de Manhumirim, por seu represen- tantes na Camara Municipal, aprovam e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: ART. 1º — Nos termos desta Resolução fica estabeleci da as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para elaboração de seu Orçamento para o exercício de 1996. ART. 2º — Constituirão receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1996: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes à dotações orçamentárias do Mmicípio, destinadas à Câmara Municipal, fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Município, abrangendo o que preve os artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica do Mmicípio e o artigo 4º, título XI das Disposições Gerais e Transitó rias do Regimento Intemo da Câmara. b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proven- tos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Mmnicipal, conforme prevê o art. 158, inciso I da constituição Federal, combinado com o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do Município. c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara. d) as rendas eventuais. e) outras rendas diversas. + ART. 3º — Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1996: a) as despesas com o corpo legislativo de vereadores; b) as despesas com o pessoal civil (servidores); c) as despesas com a manutenção do Pessoal Inativo; d) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de pre- vidências; MARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS e) as despesas com materiasis de consumo ; f) as remmerações de serviços pessoais de terceiros; g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e semelhantes; h) os investimentos em equipamentos e material permanente; ART. 4º — Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 1996, a manutenção do funcionamento dos serviços, o permanente contato com a municipalidade e cm a comuncação para fazer cumprir o disposto nos Diplomas Legais, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara. ART. 5º O Orçamento da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Mmicípio, e, destacada na múbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislati vo Municipal para o exercício de 1996 e no artigo 2º desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas da Cêmara Municipal serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais programáticas no Orçamento Financeiro Próprio de Receita e Despesas. ART. 6º — Esta Resolução entra em vigor na data a de publicação. = ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal, em | de novembro-de 1995. / PRESIDENTE Di! AÇÃO > JOÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETÁRIO