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norma nº 70/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 70 / 1995
Date 1995-11-16
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1996. Orçamento.
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CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 10/95 de [[./ 11 /95.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen-
tárias da Câmara Mmicipal de
Manhumirim para o exercício de 1996.
O povo do município de Manhumirim, por seu represen-
tantes na Camara Municipal, aprovam e o seu Presidente promulga
a seguinte Resolução:
ART. 1º — Nos termos desta Resolução fica estabeleci
da as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim
para elaboração de seu Orçamento para o exercício de 1996.
ART. 2º — Constituirão receitas da Câmara Municipal
para o exercício de 1996:
a) as transferências intergovernamentais de recursos correspondentes
à dotações orçamentárias do Mmicípio, destinadas à Câmara Municipal,
fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Município,
abrangendo o que preve os artigos 158, 159, 160 e 161 da Lei Orgânica
do Mmicípio e o artigo 4º, título XI das Disposições Gerais e Transitó
rias do Regimento Intemo da Câmara.
b) o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proven-
tos de qualquer natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela
Câmara Mmnicipal, conforme prevê o art. 158, inciso I da constituição
Federal, combinado com o artigo 159, inciso I da Lei Orgânica do
Município.
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara.
d) as rendas eventuais.
e) outras rendas diversas. +
ART. 3º — Constituirão despesas da Câmara Municipal
para o exercício de 1996:
a) as despesas com o corpo legislativo de vereadores;
b) as despesas com o pessoal civil (servidores);
c) as despesas com a manutenção do Pessoal Inativo;
d) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de pre-
vidências;
MARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36:970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) as despesas com materiasis de consumo ;
f) as remmerações de serviços pessoais de terceiros;
g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais
e semelhantes;
h) os investimentos em equipamentos e material permanente;
ART. 4º — Constituem metas da Câmara Municipal
de Manhumirim para o ano de 1996, a manutenção do funcionamento
dos serviços, o permanente contato com a municipalidade e cm a
comuncação para fazer cumprir o disposto nos Diplomas Legais, Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.
ART. 5º O Orçamento da Câmara Municipal será
o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Mmicípio, e,
destacada na múbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislati
vo Municipal para o exercício de 1996 e no artigo 2º desta Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas da Cêmara Municipal
serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas
segundo as necessidades reais programáticas no Orçamento Financeiro
Próprio de Receita e Despesas.
ART. 6º — Esta Resolução entra em vigor na data
a de publicação.
= ART. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em | de novembro-de 1995.
/ PRESIDENTE
Di! AÇÃO
>
JOÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETÁRIO

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