| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1995 |
| Date | 1995-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação das contas da CMM, exercício 1992 à exceção da condicionante constante na decisão final que obriga os agentes políticos a procederem à devolução dos valores recebidos à maior no prazo de 30 dias e dá outras providências. |
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CEP: 36:970-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº45/95 de 23.11.95 e aprovação das (X c )) ART. 1º — F micipal, Ex-vereade a ) 1992. jencias: INCISO ÚNICO —