| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1994 |
| Date | 1994-05-12 |
| Ementa | Autoriza licitação para impressão mensal do jornal da Câmara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, com base no Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 09/94, baixa a seguinte PORTARIA: Art. 1º - Fica autorizada a Comissão de Licitação Permanente da Câmara a preparar Edital de Chamamento aos interes- sados para que seja efetuado contrato de prestação de serviços no ha sentido de que seja imprimido mensalmente o Jornal da Câmara, (o) "CÂMARA MUNICIPAL'!, conforme e nos termos da Resolução n. 09/94, Art. 2º - Fica a Secretaria da Câmara autorizada a tomar todas as providências necessárias para que seja imediatamen te implementada a publicação de todas as matérias relativas à vi- da da Câmara, conforme Resolução n. 09/94. Art. 3º - Fica fixado o seguinte prazo para a reali- zação da licitação: a) publicação do Edital: O5 dias contados da publica ção desta Portaria; ç b) encaminhamento das Cartas-Convite: O5 dias conta- dos da publicação desta Portaria; c) Conclusão do Processo, com encaminhamento ao Pre- sidente para homologação: 20 dias contados da Publicação do Edit- tal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de su a publicação, revogadas as disposições em contrário. Publiqueszse. Registre-se. Sala das Reuniões, em 12 de maio de 1994, CERTIDÃO E Fr ESmars ifi s que o pre á âmara Munici 3 ; Certificamos que o pr nadas Ene A nana nem aÃ? Manhumir publicado ef8 05 94 « 0X06/% e/ou Data 705” A no Ene pro O RARE à pãg... do E i an servidor Respousável 1º mecretário