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norma nº 2/1994

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 1994
Date 1994-05-12
EmentaAutoriza licitação para impressão mensal do jornal da Câmara.
native_id2701

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
O Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, com
base no Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 09/94, baixa
a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º - Fica autorizada a Comissão de Licitação
Permanente da Câmara a preparar Edital de Chamamento aos interes-
sados para que seja efetuado contrato de prestação de serviços no
ha sentido de que seja imprimido mensalmente o Jornal da Câmara, (o)
"CÂMARA MUNICIPAL'!, conforme e nos termos da Resolução n. 09/94,
Art. 2º - Fica a Secretaria da Câmara autorizada a
tomar todas as providências necessárias para que seja imediatamen
te implementada a publicação de todas as matérias relativas à vi-
da da Câmara, conforme Resolução n. 09/94.
Art. 3º - Fica fixado o seguinte prazo para a reali-
zação da licitação:
a) publicação do Edital: O5 dias contados da publica
ção desta Portaria;
ç b) encaminhamento das Cartas-Convite: O5 dias conta-
dos da publicação desta Portaria;
c) Conclusão do Processo, com encaminhamento ao Pre-
sidente para homologação: 20 dias contados da Publicação do Edit-
tal.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de su
a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publiqueszse.
Registre-se.
Sala das Reuniões, em 12 de maio de 1994,
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Certificamos que o pr nadas Ene A nana nem aÃ? Manhumir
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