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norma nº 8/1995

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 1995
Date 1995-01-16
EmentaDispõe sobre as prestações de contas do presidente da Câmara M. Manhumirim e dá outras providências.
native_id2706

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o
Portaria n. 0$/95, de 16.01.95
Lo nquoA
Dispõe sobre as Frestações de Contas do Pres dente
da Câmara Municipal de Manhumirim, e dá outras providências.
O presidente da Câmara Municipal de Manhumirim,
com fulcro no art. 14 das Disposições Gerais e Transitórias, do
Regimento Interno da Câmara, na Lei Orgânica Municipal e
Constituição Federal, art. FO Peltss e considerando o disposto
no art. 199, do RI:
Mr. LOM sosnccnakquAs quam nsaBss snsc ...
Farágrafo Unico - À Prestação de Contas do
Presidente da Câmara, que é anual, deve ser apresentada até =
(trinta) dias após o término da Sessão Legislativa.
Considerando também que, segundo o artigo
supracitado, o prazo para a apresentação da Frestação de Contas
do Sr. Fresidente, conforme Portaria n. 07/95, com a ajuda do Sr.
Contador, expirou no dia 15 de janeiro de 1995;
Considerando que a Prestação de Contas da Cámara
do ano de 1993, segundo documento do TCE/MG, de setembro de 1994,
não foi regularmente protocolada;
Considerando a necessidade de a Câmara Municipal
dar exemplo de respeito à lei, como órgão de fiscalização que é,
resolve baixar a seguinte
RD RT APRIL As
Art. lo. -— Fica determinado ao Sr. William de
Assis Guimarães, a entregar, em 48 ( quarenta e oito ) horas da
publicação da presente Portaria, todos os documentos
comprobatórios de despesas realizadas pela Câmara Municipal de
Manhumirim no exercício de 1994, abrangendo todas as despesas
realizadas a título de custeio da Câmara Municipal e a título de
investimento.
Art. 20. -— Fica determinado à Secretaria Geral da
Câmara ques, ao receber a documentação, proceda,
imediatamente, a sua ordenação, individualmente, com a prova da
autorização pelo Flenário ( seja as constantes no Orçamento, seja
as constantes de Resolucões durante do exercício), apresentando à
Mesa-Diretora, após o devido ordenamento, um Mapa Geral constando
todas as despesas e informando as diligências necessárias para a
necessária regularidade da documentação, se necessário for.
Art. Jo. &; Fica determinado ao Sr. Contador da
Câmara a proceder a entrega, no prazo improrrogável de 05 (cinco)
dias, dos Mapas, Balancetes e Balanços, Certidões e Declarações
necessárias, bem como outros documentos necessários, para
compor todo o Processo de Prestações de Contas do Fresidente, no
exercício de 1994,
Art. 49. — Fica determinado à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária o acompanhamento de toda
montagem do Processo de Prestação de Contas do exercício de 1994,
fazendo a esta presidência, se julgar necessário, os relatórios
ou pareceres contendo sugestões e propostas de medidas a serem
as Ç
Do «5
tomadas para a necessária regularidade das contas do pres?
Art. So. — Fica determinado o dia 31 de janeiro de
1995 como prazo final para que as Frestações de Contas do
Fresidente sejam, finalmente apresentadas ao Flenário da Câmara e
encaminhadas ao TCE/MG para o oferecimento do competente Parecer
Prévio.
Art. &o. -— Deverá a Secretaria Geral da Câmara
fazer os contatos necessários com o TCE/MG, no sentido de se
informar de todos os passos técnicos a serem seguidos na
apresentação das Frestações de Contas, para que não haja
problemas futuros.
Art. 7o. —- À não observância desta Fortaria poderá
acarretar contra os responsáveis os procedimentos próprios
possiveis e cabíveis no sentido de que as regras regimentais e
legais nunca mais deixem de ser observadas.
Art. £o. - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE
A QUEM DE DIREITO.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 16 de janeiro
oo Les cd EmecarEo
Jairo Dutra de Carvalho
Presidente
de 1995
+
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