| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1995 |
| Date | 1995-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as prestações de contas do presidente da Câmara M. Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 2706 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
o Portaria n. 0$/95, de 16.01.95 Lo nquoA Dispõe sobre as Frestações de Contas do Pres dente da Câmara Municipal de Manhumirim, e dá outras providências. O presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, com fulcro no art. 14 das Disposições Gerais e Transitórias, do Regimento Interno da Câmara, na Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, art. FO Peltss e considerando o disposto no art. 199, do RI: Mr. LOM sosnccnakquAs quam nsaBss snsc ... Farágrafo Unico - À Prestação de Contas do Presidente da Câmara, que é anual, deve ser apresentada até = (trinta) dias após o término da Sessão Legislativa. Considerando também que, segundo o artigo supracitado, o prazo para a apresentação da Frestação de Contas do Sr. Fresidente, conforme Portaria n. 07/95, com a ajuda do Sr. Contador, expirou no dia 15 de janeiro de 1995; Considerando que a Prestação de Contas da Cámara do ano de 1993, segundo documento do TCE/MG, de setembro de 1994, não foi regularmente protocolada; Considerando a necessidade de a Câmara Municipal dar exemplo de respeito à lei, como órgão de fiscalização que é, resolve baixar a seguinte RD RT APRIL As Art. lo. -— Fica determinado ao Sr. William de Assis Guimarães, a entregar, em 48 ( quarenta e oito ) horas da publicação da presente Portaria, todos os documentos comprobatórios de despesas realizadas pela Câmara Municipal de Manhumirim no exercício de 1994, abrangendo todas as despesas realizadas a título de custeio da Câmara Municipal e a título de investimento. Art. 20. -— Fica determinado à Secretaria Geral da Câmara ques, ao receber a documentação, proceda, imediatamente, a sua ordenação, individualmente, com a prova da autorização pelo Flenário ( seja as constantes no Orçamento, seja as constantes de Resolucões durante do exercício), apresentando à Mesa-Diretora, após o devido ordenamento, um Mapa Geral constando todas as despesas e informando as diligências necessárias para a necessária regularidade da documentação, se necessário for. Art. Jo. &; Fica determinado ao Sr. Contador da Câmara a proceder a entrega, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, dos Mapas, Balancetes e Balanços, Certidões e Declarações necessárias, bem como outros documentos necessários, para compor todo o Processo de Prestações de Contas do Fresidente, no exercício de 1994, Art. 49. — Fica determinado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária o acompanhamento de toda montagem do Processo de Prestação de Contas do exercício de 1994, fazendo a esta presidência, se julgar necessário, os relatórios ou pareceres contendo sugestões e propostas de medidas a serem as Ç Do «5 tomadas para a necessária regularidade das contas do pres? Art. So. — Fica determinado o dia 31 de janeiro de 1995 como prazo final para que as Frestações de Contas do Fresidente sejam, finalmente apresentadas ao Flenário da Câmara e encaminhadas ao TCE/MG para o oferecimento do competente Parecer Prévio. Art. &o. -— Deverá a Secretaria Geral da Câmara fazer os contatos necessários com o TCE/MG, no sentido de se informar de todos os passos técnicos a serem seguidos na apresentação das Frestações de Contas, para que não haja problemas futuros. Art. 7o. —- À não observância desta Fortaria poderá acarretar contra os responsáveis os procedimentos próprios possiveis e cabíveis no sentido de que as regras regimentais e legais nunca mais deixem de ser observadas. Art. £o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE A QUEM DE DIREITO. Câmara Municipal de Manhumirim, em 16 de janeiro oo Les cd EmecarEo Jairo Dutra de Carvalho Presidente de 1995 + ”