| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1996 |
| Date | 1996-09-26 |
| Ementa | Regulamenta a Resolução nº 89/96, de 05.09.1996, alterada pela Resolução nº 90/96 de 19.09.1996. |
| native_id | 2713 |
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CEP: 36.970-000 ESTADO DE MINAS GERAIS No] PORTARIA Nº (0/96, de 26.09. "Regulamenta a Resolução nº89/96, de 05. 09.96, alterada pela Resolução nº90/96 de 19.09.96". O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, de lshas atribuições legais, especificamente do art. 14, das disposições gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara, etc, baixa a seguinte PORTARIA: ART. 1º. O adicional de dedicação exclusiva instituído pela Resolução nº89/96, de 05.09.96, alterado posteriormente pela Resolução nº90/96, de 19.09.96, deverá ser incorporado no contra-cheque dos servidores abaixo relacionados, . nos respectivos percentuais: - 40% (quarenta por cênto) para a servidora Cláudia Cesar de Paula, ocupante do cargo de Secretária Geral; -20% (vinte por cento) para os servidores Décio Peres da x Silva e Giovanni Rocha de Oliveira, acupantes do cargo de Secretário Execu- * tivo I; - 20% (vinte por cento) ao servidor Frances Ley Melo, ocupan- te do cargo de Secretário Executivo II; ART. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Câômara Municipe DE 26 / 02/26. Funcion Câmara Municipal de Manhumirim Protocolo n.º “9h Data 26/09/20.