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norma nº 20/1998

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaDesigna servidor responsável pelas compras.
native_id2717

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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCESSO N.º,4590
PORTARIA NºQ 0/98, DE 19/05/98 LD IGP
ZH 4) Á
rntallidania
“Designa servidor responsável pelas
compras”.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim —
MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 14
das Disposições Gerais do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte
Es PORTARIA:
ART. 1º. Fica designado, à título precário, como responsável
pelas compras da Câmara Municipal de Manhumirim - MG o servidor
Frances Ley Melo, lotado na Divisão de Secretaria Geral;
ART. 2º. O servidor exercerá as funções de responsável pelas
compras no ano de 1998, competindo-lhe as seguintes atribuições:
I centralizar a aguisição de material, receber, armazenar e
proceder ao abastecimento das divisões da estrutura
administrativa da Câmara, mantendo controle de estoque;
H- | controlar o consumo de material obedecendo os princípios
de economicidade;
Hl- assinar as aquisições de material, equipamentos
permanentes e contratação de serviços e submetê-las à
autorização prévia do ordenador de despesas e à parecer da
Comissão de Licitação Permanente;
IV- manter atualizado o registro de fornecedores e de preços
correntes na praça;
V- » fiscalizar a entrega e destinação do material:
PRESIDENTE
Rino
Câmara Municipal de Manhumirim
|
Maisa « é 2bt/ 90 1
CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TT
VI-
VH-
VIH
IX-
receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos,
conferi-los e encaminhá-las à Divisão de Contabilidade,
Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes
de recebimento e aceitação do material;
preparar extratos do movimento diário de entrada e saída
de material;
dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de
todas as compras feitas pela Câmara Municipal de
Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do
bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida,
o nome do vendedor e o total da operação, podendo se
aglutinadas por ítens as compras feitas com dispensa e
inexigibilidade de licitação;
elaborar trimestralmente, calendário de compras de
material, equipamentos e contratação de prestação de
outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de
despesas;
PARÁGRAFO ÚNICO: Outras atribuições poderão ser dadas
ao responsável pelas compras por Ato do Sr. Presidente.
Câmara Municipal, em 19 de maio de 1998.

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