| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Designa servidor responsável pelas compras. |
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CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO N.º,4590 PORTARIA NºQ 0/98, DE 19/05/98 LD IGP ZH 4) Á rntallidania “Designa servidor responsável pelas compras”. O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim — MG, no uso de suas atribuições legais, especificamente do disposto no art. 14 das Disposições Gerais do Regimento Interno, etc., baixa a seguinte Es PORTARIA: ART. 1º. Fica designado, à título precário, como responsável pelas compras da Câmara Municipal de Manhumirim - MG o servidor Frances Ley Melo, lotado na Divisão de Secretaria Geral; ART. 2º. O servidor exercerá as funções de responsável pelas compras no ano de 1998, competindo-lhe as seguintes atribuições: I centralizar a aguisição de material, receber, armazenar e proceder ao abastecimento das divisões da estrutura administrativa da Câmara, mantendo controle de estoque; H- | controlar o consumo de material obedecendo os princípios de economicidade; Hl- assinar as aquisições de material, equipamentos permanentes e contratação de serviços e submetê-las à autorização prévia do ordenador de despesas e à parecer da Comissão de Licitação Permanente; IV- manter atualizado o registro de fornecedores e de preços correntes na praça; V- » fiscalizar a entrega e destinação do material: PRESIDENTE Rino Câmara Municipal de Manhumirim | Maisa « é 2bt/ 90 1 CEP: 36.970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS TT VI- VH- VIH IX- receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos, conferi-los e encaminhá-las à Divisão de Contabilidade, Finanças e Tesouraria, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material; preparar extratos do movimento diário de entrada e saída de material; dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação de todas as compras feitas pela Câmara Municipal de Manhumirim, de maneira a classificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o total da operação, podendo se aglutinadas por ítens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação; elaborar trimestralmente, calendário de compras de material, equipamentos e contratação de prestação de outros serviços submetendo-a a aprovação do ordenador de despesas; PARÁGRAFO ÚNICO: Outras atribuições poderão ser dadas ao responsável pelas compras por Ato do Sr. Presidente. Câmara Municipal, em 19 de maio de 1998.