| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a determinação de quórum para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. |
| native_id | 2730 |
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do 71 ç CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIBA CEP: 36.970 000 RESOLUÇÃO Nº 11/94 de 28.04.94 "Dispõe sobre a determinação de quórum para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências." A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros aprova e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Acresça-se ao Capítulo III - da Votação, do Título VIII - Das Deliberações, o seguinte art. 230: ART. 290 - A determinação de quórum na Câmara Municipal de Manhumirim será feita do seguinte modo: I - o quorum de maioria absoluta, em composição ímpar da Câmara Municipal, obter-se-à acrescentando-se uma unidade ao número de vereadores e dividindo se o resultado por dois; II - o quórum de um terço obter-se-à divindo-se o total de vereadores por três e arredondando-se o resultado para a unidade imediatamente inferior. III - o quórum de dois terços obter-se-à multiplicando-se por dois o resultado obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso anterior; IV -o quórum de maioria simples obter-se-á da seguinte forma: a) se o nimero de parlamentares presentes for par divide- se por dois este número e a seguir soma-se uma unidade; b) se o número de parlamentares presentes for ímpar, soma-se uma unidade a este número e após, divide-se por dois. $ único - Caso o número de vereadores da Câmara venha a ser miltiplo de três, as operações dos incisos II e III podem ser realizadas diretamente. Art. 2º - Renumera-se o, art. 230, como 231, o 231 como 232, e assim sucessivamente. Art. 3º 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Mnicipal, 28 de ESA o hlaaekmrelo airo Dutra de Carvalho João Sanches Ferrei V PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO