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norma nº 11/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 11 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaDispõe sobre a determinação de quórum para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências.
native_id2730

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do 71 ç
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIBA
CEP: 36.970 000
RESOLUÇÃO Nº 11/94 de 28.04.94
"Dispõe sobre a determinação de quórum para
a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros
aprova e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Acresça-se ao Capítulo III - da Votação,
do Título VIII - Das Deliberações, o seguinte art. 230:
ART. 290 - A determinação de quórum na Câmara Municipal
de Manhumirim será feita do seguinte modo:
I - o quorum de maioria absoluta, em composição ímpar da Câmara Municipal,
obter-se-à acrescentando-se uma unidade ao número de vereadores e dividindo
se o resultado por dois;
II - o quórum de um terço obter-se-à divindo-se o total de vereadores por
três e arredondando-se o resultado para a unidade imediatamente inferior.
III - o quórum de dois terços obter-se-à multiplicando-se por dois o resultado
obtido segundo os critérios estabelecidos no inciso anterior;
IV -o quórum de maioria simples obter-se-á da seguinte forma:
a) se o nimero de parlamentares presentes for par divide-
se por dois este número e a seguir soma-se uma unidade;
b) se o número de parlamentares presentes for ímpar,
soma-se uma unidade a este número e após, divide-se por dois.
$ único - Caso o número de vereadores da Câmara venha
a ser miltiplo de três, as operações dos incisos II e III podem ser realizadas
diretamente.
Art. 2º - Renumera-se o, art. 230, como 231, o 231 como
232, e assim sucessivamente.
Art. 3º 3 Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Mnicipal, 28 de ESA
o hlaaekmrelo
airo Dutra de Carvalho João Sanches Ferrei
V PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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