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norma nº 12/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 12 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara: art. 91, 92 e 93.
native_id2731

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RESOLUÇÃO Nº 12/9%
A Camara Municipal de Manhumirim, por seus
membros, aprova e seu Presidente promu lga a
seguinte
Resolução:
Ant. 1º - O Ant, 91 do Regimento Interno da
Camara passa a vigorar com « seguinte redação:
Ant. 91 - A Comissão
observada a legislação especifica no que couber, tera poderes de investiga-
rlamentar de Inquenito,
ção proprios das autoridades judiciais e sera exiado a requerimento
de um terço des membros da Cama na, para apuração de fato determinado
e por prazo certo, e suas conclusçes, se for & caso, serão encaminhadas
co Ministerio Publico ou a cutra autoridade competente, para que se
promova a responsabilidade civil, criminal cu administrativa de infrator.
$ 7º —- Considera-se fato determinado o aconteci-
mentode relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucio-
nal, legal, econômica e social do Municipio, que demande investigação,
elucidação e Liscalização e que estiver devidamente caracteriado no
nequerimento de conasti tuição da comissão,
$ 2º - Pecebido o requerimento, oc Presidente
o despachara a publicação,
$ 3º —- O Presidente de oficio, procedera a
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nomeação dos membros do Comissao,apos indicação, dos lideres pantidanios
na Camara,
Mat. 2º — Acresça-se na sequência, c4 seguintes
Ant. 92 - 4 comissão parlamentar de inquerito
podera, exercício de suas atribuições, determinar as diligências que
reputar necessarias, requerer a convocação e tond? o depoimento de quais
quer autoridades, ouvir 04 indiciados, inquiria testemunhas 406 compromisso
requisitar de repartições “públicas, autarquias e fundações, docimentos
e informações, cssim como transporta-se aos lugares onde se fizer mister
a sua presença.
$7º - Indiciados e testemunhas serão intimados
na forma da legislação federal especifica, que se aplica, subsidiariamente,
E
a todo o procedimento,
$2 - No caso de nao comparecimento indiciado
ou testemunha sem motivo gustiticado, a sua intimação podera ser nequenida
ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontram.
$ 3º - 04 documentos e informações
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evem ser obrigatoriamente libera: 4 7 comissão, r prazo
30 (trinta)
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Registrado às fls. 0Ju. LO , 41).
do livro sróprio, sob o nº de
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