| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara: art. 91, 92 e 93. |
| native_id | 2731 |
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RESOLUÇÃO Nº 12/9% A Camara Municipal de Manhumirim, por seus membros, aprova e seu Presidente promu lga a seguinte Resolução: Ant. 1º - O Ant, 91 do Regimento Interno da Camara passa a vigorar com « seguinte redação: Ant. 91 - A Comissão observada a legislação especifica no que couber, tera poderes de investiga- rlamentar de Inquenito, ção proprios das autoridades judiciais e sera exiado a requerimento de um terço des membros da Cama na, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusçes, se for & caso, serão encaminhadas co Ministerio Publico ou a cutra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal cu administrativa de infrator. $ 7º —- Considera-se fato determinado o aconteci- mentode relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucio- nal, legal, econômica e social do Municipio, que demande investigação, elucidação e Liscalização e que estiver devidamente caracteriado no nequerimento de conasti tuição da comissão, $ 2º - Pecebido o requerimento, oc Presidente o despachara a publicação, $ 3º —- O Presidente de oficio, procedera a - d e “ » ê bd 4 DE ca ” nomeação dos membros do Comissao,apos indicação, dos lideres pantidanios na Camara, Mat. 2º — Acresça-se na sequência, c4 seguintes Ant. 92 - 4 comissão parlamentar de inquerito podera, exercício de suas atribuições, determinar as diligências que reputar necessarias, requerer a convocação e tond? o depoimento de quais quer autoridades, ouvir 04 indiciados, inquiria testemunhas 406 compromisso requisitar de repartições “públicas, autarquias e fundações, docimentos e informações, cssim como transporta-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. $7º - Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal especifica, que se aplica, subsidiariamente, E a todo o procedimento, $2 - No caso de nao comparecimento indiciado ou testemunha sem motivo gustiticado, a sua intimação podera ser nequenida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontram. $ 3º - 04 documentos e informações gia * ) ssa - “Ps as a - » evem ser obrigatoriamente libera: 4 7 comissão, r prazo 30 (trinta) n 4 a) , 4 $ 4º - ic ici briga-se o tender a c Es cor cs " lom ton to n enit : ; p:) requerido, 4 R naabi o = corona wait El A se com ( e<az Ant. 93 t , - , pd L+ Mr o ag i Ea m ; lusce 2 qual sen Cc na Imprensa NPicial Ronional e 1 BRUM o q EE q 704 se A ps e) -— toridade à qual esteja afeto o conheci- 4 é St Paragrafo unico- 44 conelu era sea 14t lo P Pal Câmas em c e recurso, 7 no Min a las membros da Camara. Ant. 3º - Esta Resol Ér igor n ta de sua public A 1 isDOsicoes e piaui. Sal Reuniões, em 28 de Abril de 199% vm () É CUNLO UA LAO GRAMAS (2 mm A Dá a GAIRO DUTRA DE CARVALHO, d ». Ea i PR E , ecretario REGISTRO Registrado às fls. 0Ju. LO , 41). do livro sróprio, sob o nº de ordem sem 07/ g6/ 24. PR 5 ra