| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Plano de cargos e salários. |
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dt + 4 fogt todt aro po CAÂNARA MUNICIPAL DE NANHUNIRIM " RESOLUÇÃO Nº 14/9% de 28/04/94 Dispõe sobre a Organização dos Serviços Adminis- trativos da Camara Municipal de Manhumirim e da outras providências. 1 Câmar ipal le Manhumirim, estado “ s Cemis,a vista que RCcei A t. 38, 999 Ve Ena à nt, 48, "a", da Lei Organic icipal, por se representantes aprovou E e na qualidade de residente, temos do ínciso IV do art. 36 iplom mente citado, PROMILGO > RESOLUÇÃO: TÍTULO 9 DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO 9 DOS ORGÃOS E CARGOS o [ee Ec A REA a sob o nº de Ant, 1º Os serviços administrativos da Câniia Nun Onário Responsável , , v do Municipal Ele Manhumnim ficam assim o ma 2 e C m *S RE o — vditadadio di Co es i ip — o “o [o o t - Ss e é i 3 7979 -Divisão da Secretaria Geral É sas £ | DD > E e ' CATA Divisão Meici sand Em á E f ia =Duvisão Administrativa o = : Í E 5 vo r E ÇA : ; . E ã tn Eu is v sro de Serviços Gerais oo à UR e i b mm; a v9 do de Dibilonedo Parldnenriar E io / e Di gaça ad ntar “aos e >) by e ia VII Divisão de Assistencia Juridico-Parlamentar e 1 º a ; E e E . . Re ha = i ã id ad e Contabilidade Finanças e ET f e - x im te TORA se mess : É- emma. Par lementar-APP a ulgação Parlamento s 7 1 n, > à DADACOAIO PaarDo O PAGITIUO 09 nO CARGUCTO E . PADATINAO q9g D4O ACO ATO CCrOCTAOGA Mm DdOccancaTE AA PAMADA finarn Es CAPÍTULO NV DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICO P, Art.62 A Divisão de Assistência Jurídico Parte tar compreende: ALÍNEA ÚNICA — UM Assistente Jurídico Parlamentor, Ant.7º - Lo Assistente Jurídico Parlamentar compete: a) -Paomunciar-se sobre toda matênia legal que the for submetida pelo Presidente da Camara Municipal, Presidente de Comissão ou Vereador; b) Coordenar, Controlar, superintender e executar as atividades Jurídicas da camara Municipal; cl- Elaborar minutas de contratos, convênios e escrituras em que for parte a Camara Municipal; d) - Orientar a co da Camara no sentido de que sejam observados 04 preceitos da LeiS666/92; missão de Licitação Peamantente £) - Representar a Camara em qualquer Instância ou Tribunal; 9) - Assistia as comissões permanentes, tempôraria e especigis da Câmara Municipal PARÁGRAFO ÚNICO. Qutros atribuições poderão ridico e Parlamentar, por Ato do Presidente ser dadas ao Assistente-S) ou da Mesa Diretora. CAPITULO V DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Art.8º — À divisão administrativa compreende: al -O Secretónio Geral ) b) -O porteiro ge cl -O Serviçal o . Ant. 92 - 4 divisão Administrativa compete: a) Preparar, com a assistencia do (G, a Proposta Orçamentaria, em tempo habil, obedecendo o legislação pertinente à matéria; b) — Executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária apresentando ao Presidente da Câmara quaisquer irsegulaniada de verificadas; à cl Controlar a divide péblica da Camara em todos 04 seus aspectos. ai =” E OND d) Fiscalizar, SOR POr e contro tar o j de fundos da Camara Municipal, em todos 03 seus aspectos : na el Registrar 04 atos e fatos adnistrativos dos quais possam derivar direitos e obrigações para a Camara Municipal, £) Elaborar, com a ajuda do CG as folhas de pogamento do pessoal da Camaro, bem como a dos Senhores Vereadores, tendo em vista a classiticação e padroni sação exigida pelos Tribunais de Contas e Legislação Permanente; 9! - Manter rigorosamente atualizados 04 registros funcionais em pastas individuais de todos 04 servidores da Câmara Municipal hl- Manter rigorosamente em dia relações funcional para com 04 Institutos de Previdencia; il -Anquivor e ter sob o seu controle 04 atos correspondentes à nomeação de tuncionarios, classificação em concurso público, admissão, reversão, aproveitamento, designação, nomeações. em comissão, posse , exercicio, promoção, preenchimento de vagas, aemoções, suba tituições e readaptações., 9 PARAGRAFO ÚNICO - Qutras atribuições poderão ser dadas ao Departamento Administrativo, atraves de ato do Sa. Presidente. CAPÍTULO VZ DA DIVISÃO DE SECRETARIA GERAL Art.10 — A Divisão de Secretaria Geral compaeende: a! - O Secretârio Geral 6) - Dois Secretários executivo 9 . - . - c) Dois Secretários executivos 77 Ant. 11 - Compete ao Secretário Geral; a) - Coordenar, sob superintendência do 12 Secretânio, todo o Trabalho da Secretaria da Camara, fazendo com que o mesmo se desenvolva normalmente e a contento; bl - Levar do conhecimento do 1º secretário ou do Presidente qualquer irregularidade ocorrida na Camarajatraves de ne- latôório de ocorrência administrativa pera cs providencias cabíveis; cl - Distribuir e controlar o andamento de todos 04 processos em tramitação na Camara Municipal; dl Distribuir proposições conforme o Regimento Interno; e! - Manter organizados os arquivos legistativos, administrativos e contábeis do Camara. Este ultimo com à ajuda do Contador Geral (CGI); 2) - Assinar antes do Presidente e 12 Secretário as centidoes ou respostas q requerimentos encaminhados à Mesa-Diretora, / SER E rc, co prado RE 3 a) at or Secretaria da Camara ou ao Presidente; e 9) - Lavraz as certidões requeridas sobre despacho do Presidente ou qualquer conteúdo nos processos apos a devida e necessaria autorização; A) - Atender aos pedidos de remessa de processo e demais documentos cos demais Orgãos, mediante requisição assinada por quem de direito, registrando devidamente as entradas e saidas em livao próprio; il - Prestar informações aos interessados sobre o andemento, localização e despachos decisórios exarados em processo; 4) Acompanhar a sequência cronológica e Mumérica das Proposituras e Documentos em Tramitação ou expedidas pela Camara. i) - Propor ao 1º Secretario sugestões para que sejafdividida 04 trabalhos da Secretaria da Camara. m) - Fazer cumpria 04 prazos Legais e negimentais s0b pena de responsabilidade; ! n) - Organizar, apos orientação da Mesa-Dinetonra, a Biblioteca da Camara. o) - Manter e fazer manter sigilo sobre a corres pondência e atos oficiais que requeira o sigilo s0b pena de responsabilida- de p) - Numerar e Rubricar 04 processos abrindo os e encerrando-os; q! Assinar os atos de Praxe dos Processos e tambem aqueles autorizados pelo Presidente. 2) - Administrar 04 serviços gerais; a) - Fazer o contato da Camara com os Srs vereado- nes fazendo chegar em seus endereços residenciais avulsos, correspondencia, convocações e outros documentos. PARAGRAFO ÚNICO: Outras atribuições poderão ser dedos so Secretário Geral através de ato do Presidente ou Instrução do 1º Secretário. a hat. 12 = do Secretírio Executivo 7 compete: ha e) - Protocolar todos os documentos e proposições encaminhadas à Camara para que deles a casa tome conhecimento oticial; b) Registrer em livro próprio as Leis Municipais, Emendas à Lei Orgâni ca, Resoluções, Decretos Legislativo, Termos de compromis 40, Teamos de Posse, atos do Presidente, Declaração de bens, Regulamentos, Portarias ,Instruções Orientações, Indice de Arquivos, Libitações e contratos, Contratos em geral, bem como outros documentos ou proposições oticiais de ordem do Presidente. | | É e c) - Atender «os senhores vereadores em. as suas necessidades relativas «o exercicio do mandato de vereadon ; dl - Redigia 04 pareceres das comissões a pedido do Relator e! - Preparar e fazer chegar as convocações das neunives do Plenânio de Câmara, Comissões Tecnicas Temporórias cu Especicis e Mesa Diretora nos endereços residenciais dos Sra. Vereadores com a antecedência minima de 2k horas, £) - Realizar diligência junto à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentínia, a pedido do seu Presidente cuj Relator, 9! - Realizar dunto com o Contador Geral, estudos preliminares das contas da Prefeitura e da Camara, nemetendo-o ao nelator da CFFO; Ah) - Compor com o Contador Geral e o SE 99 o Serviço de fiscalização financeira e orçamentária ligado à CFFO da Câmara, PARAGRAFO ÚNICO - Cutras atribuições poderão sea dadas ao secretário executivo 7 por ato do Presidente ou do 1º secneta- rio, Ant. 13 - Compete ao Secretânrio Executivo 7: a) - Lavrar atas circunstanciada das Reuniões do Plenârio da Câmara Municipal de Manhumirim, confomme Instrução do 1º Secretário; 6) - Lavrar os Resumos de Ata para publicação nas mesmas datas em que forem lavaadas as atas circunstanciadas para os anais; cl - Lavren atas des reunives das Comissões Técnicas, Temporânrias, Especiais e da Mesa-Diretora da Camara; dl - Atender cos senhores vereadores em todas cs suas necessidades selotivos ao exercício do máliiato de vereadon; e) - Preparar a Redação Final de todas as proposi- ções que o Regimento Interno a exifa, cu a pedido do 1º secretario; £) - Ler segulamente o Zornal do Estado de Minas Gerais, O Minas Gerais e também o dagão oficial da Camara Municipal de Manhumirim, recortando, colando e juntando nos processos e pastas pertinentes a referida publicação com o nespectivo carimbo, s0b a Orientaçã do Secretario Geral; E 9! - Compor juntamente com o Secretário Executivo 7 e o Contador Geral o Serviço de Fincalização Financeira e Onrçamentania, ligado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara. PARÁGRAFO UNICO - Outras atribuições poderão o, . . E; sea dadas ao Secretario executivo 77 por ato do Presidente e 1º secretario, SEÇÃO ÚNICA DA ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES Ant. 14 - Cabe ao Secretario Geral tomar todas 04 medidas necessarias para que: a) —- seja organizado minimamente os arquivos das Comissoes Tecnicas, temporânias, especiais e da Mesa-Dinetona; 6) - sejam nepassadas por protocolo, aos Sas Presidentes de Comissões, todos as informações aelativas aos Process04 que devam sex analisados pelas aefenicdas Comissões; c) seja encaminhado, diretamente e por protocolo, os processos sugeitos a estudo das Comiss0es, aos Presidentes, pois e deles a responsabi lidade" pela analise dos referidos processos; dl as Comiss0es temporarias e Especiais uma . . a vez constitudas, funcionem negur temente, CAPÍTULO VII DOS SERVIÇOS GERAIS Ant. 15 —- Ao Ponteiro compete: idas ocaso ss e a) Receber « correspondencia da Camara Municipal e encaminha-la aos destinatarios; b) Manter atualizados 04 registros e endereços; À cl Hastear as Bandeiras Nacional, do Estado Ama * do Municipio e recolhe-las nos horarios determinados; i d) Fazer o aecolhimento diario dos jornais, revistas e demais publicações, encaminhando-as ao Serviço de Biblioteca; e) Fiscalizar a entrada e acido de objetos; 2) auxiliar nos trabalhos de Zeladonia; 9) Executar outros sênviços que lhes forem cometidos. . Ant. 16 - Lo Serviçal compete: a) Cuidar do asseio da casa e da conservação dos moveis e demais objetos, pelos quais é responsavel; b) Dar parte ao Secretario Geral de qualquer irregularidades ocoraida no predio sujeito a inspenção; ia cl Trabalhar juntamente com o Ponteiro; dl Executar outros serviços que lhes forem cometidos. as so PT fuso Ant. 17 - motor sta compete; a) Atender e cond Zn prontamente o memba da Mesa-Diretora, Membros de comissões ou Vereador a onde se Lizer necessário, apos autorização do Presidente; 6) Cuidar da manutenção do veiculo, representando ao Presidente sobre necessidades de neparos e providências para sua conse avação; PARÁGRAFO ÚNICO - Outras atai buições poderão ser dadas «o Motorista por ato do Presidente da Camaza, CAPÍTULO VIII DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Ant. 18 - Fica criado o Seaviço de Fi scalização Financeira e Orçamentário, subordinado à Comissão de Fiscalização Financei- na e Orçamentania da Camera, ç Ant. 19 - Integram o Serviço de Fiscalização $ ç a Financeira e Orçamentaria o Contador Geral, um Secaetânrio Executivo à * i - 7 e um Secretario Executivo 77, designados pelo Presidente da Comissão de F: scalização Financeiro e Orçamentania, Ant. 20 - Compete ao Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamento nias a) Com a entrada das Prestações de Contas da Prefeitura e da Camara deve este Serviço conferia se para cada nota Liscal existe uma nota de empenho, se houve a -progamação trimestral de gustos, se toda a documentação comprobatória existe e se & autética, se foram aplicados 045 percentuais fixados dBla Constituição Federal e Lei Organica Municipal, se os subsídios Vereadores, Presidente, Prefeito e Vice form pagos de fcordo com as normas legais, se foram realizados 04 procedimentos que o Tribunal de Contas do Estado exige, Verificar a regularidade dos contratos e convênios, bem como cutras providencias que sirvam de preparação ao Processo de Julgamentos das Contas, a Ea - ?, O ÚNICO - Outras atribuiçõs poderao E ; sew dadas ao Serviço de Fiscalização Financeira pelo Presidente da Comissão de Fi scalização Financeiro e Onçamentania, Ê | ro «A gate, o CAPÍTULO IX DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS Ant. 21 - A Divisão de Contabilidade e Finançes compreende: ALINEA ÚNICA: tm contadora Geral Ant. 22 - Ao Contador Geral compete: a) O Empenho, a escri turação, orçamentária e balanços, alem de balancetes mensais, coferencias e controle geral; b) Preparar a Prestação de contas do Exercicio Zinanceiro nos prazos legais e fornecer 04 elementos financeiros, onçamenta- aio e patrimonial para a elaboração do netatosio anual da Camara Municipal; cl Preparar a Proposta rçamentanria, em tempo hobil, encaminhando-a à Secretaria Geral pera elaborar a respectiva justificativa, observando «4 instruções dos dagãos superiores; dl Executar, acompanhar e fiscalizar juntamente com o Secretário Geral, a Execução Orçamentária, representando ao Presiden- te quaisquer irregularidades veriticadas; el Controlar a Divida Pública da Câmara Municipal em todos cs seus aspectos; £) Processor e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis poa bens, dinheiro e valores da Camara Municipal; : g) Controlar e processar a execução dos Convênios e contratos que acarretem Ônus para a Camara; h) Registrar os atos e fatos administrativos dos quais possam derivar direitos e obrigações para o Legislativo; i) Escriturar, conferia e ordenar os negistros contabeis dos sistemas financeiros, orçamentários e econômicos do Legista- tivo observando e fazendo observar a legislatno vigente sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário e instruções dos cagãos superiores; > E q gl elaborar os balancetes mesais, ate o dia 10 do mes, referente do antenion; () registra e inventariar, com a colaboração do secretârio Geral 04 bens patrimoniais da Câmara ; ml) Conferia a classiticação da neçeita e da despesa; j n) Discutia, rever e analisar as propostas parciais das despesas apresentadas pelos diferentes orgãos; o) Emitir notas de empenho e outgos dor segundo 04 depachos competentes, exarados nos respectivos expedientág, p! Levantar, mensalmente, a situação das do orçamentárias para conhecimento do presidente; q! Receber e depositar as transferencias e repasse de verbas do Executivo; a) Etetuarn o pagamento dos compromissos da Câmara, quando devidamente autorizados; 4) Efetuar o pagamento das despesas do Legislativo à vista de ordens de pagamento, notas de empenho, folhas de pagamento, com «4 respectivas autorizações para pagamento do Sa. Presidente; t) Verificar a aegularidade desses documentos e representar ao Presidente sobre eventuais lacunas neles encontradas; ul Emitir guias de recolhimento. v) Extrair certidões; x) Assinar, juntamente com o presidente, as ordens de pagamento, notas de empenho, cheques, e cutros documentos pertinentes; $ 7º - Assistir à Comissão de Finanças; $ 2º — Outras atribuições poderão ser dadas ao SG por ato do Presidente. $3º - 4 Escrituração dos operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais efetuar-se-a pelo metodo das partidas dobradas, sendo indispensóvel o uso de Diário, o qual sema escritunado em lançamentos contínuos e claros, com rigorosa observância cronológica. $4º - Os débitos e creditos sendo escaiturados com individualização do devedor ou do credor e especificação da natureza, importancia e data do vencimento, quando fixa, CAPÍTULO X DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR Ea a . Ant. 23 - Compreende a Divisco de Divulgação Par lamentar; . Alinea Única: O Assistente de Divulgação Parlamen- Ant. 2h - Compete «vo Assistente de Divulgação Parlamentor: a) Paovidenciar a publicação de todos 04 expedien- tes de Camara Municipal de Manhumirim, conforme o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e Legislação Interno da Camara; 6) Preparar, elaborar, acompanhar a impressão e distribuir o boletim "CÂMARA MUNICIPAL”! conforme Resolução especifica 4 a = do Secretário Geral; e s0b orientação da Camara e c) Atixar nos locais peRbicadA e os expedientes despachados à publicação; d) Fazer cumprir 04 prazos regimentais e legais, sob pena de responsabilidade; e) Encaminhar ao Presidente e 1º Secretario amostaas de matrizes para aprovação durante «a impressão de documentos de Camara; Z) Acompanhar as reuniões da Camara e anotar de forma resumida, a intervenção dos vereadores na pante destinada aos Sas, Oradores, para, apos à aprovação do resumo peto orador, serem publica- dos; 9) Enviar periodicamente as sadios locais e regionais, cos fonnais Locais e Regionais exemplares do boletim oficial CAMADA MUNICIPAL” para que tomeftele conhecimento. $ 1º - Nenhuma declaração de vereador pode ser publicado sem a sua aprovação previa e expressa, sob pena de responsa- bi lidade; $ 2º —- Todo e qualquer ato ou documento para sea publicado, preciso antes ser aprovado pelo Presidente e ou 1º Secneta- aio, salvo nos casos em que o ato ou proposição contenha a enem de publicação e assinatura adiante; $ 3º — Outras atribuices poderão sen dadas ao As- nistente de Divulgação Parlamentar por ato do Presidente ou do 1º Secneta- nÃios TÍTULO 93 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Ant. 25 - Pare Execução dos Serviços da Camara Municipal havera no Legislativo, o Quadro Permanente, integrado de funcio- nôrios Efetivos. j Art. 26 - Ficam criados os Cargos e demais funções constantes dos Anexos 7, 19, 199, WW e VBesta Resoluçao ; . é q E ne. - Ant. 27 - As Repartições da Camara Municipal funcionarão na sede do Legislutivo Municipal em honanto comencial, nos dias uteis, podendo o expediente ser antecipado ou prorrogado pelo presidente, atendendo as necessidades da administração. * a e sd ne Ant. 28 - Sera indispensavel a asdinatura do Ponto ate o horario determinado, com uma tolenancia de 15 (quinze) minutos que Licora s0b a fiscalização direta do Secretario Geral. Ant. 29 - O Servidor que ausentar- seu serviço antes de 15 [quinze) minutos finais do expedientes peadera o dia vencimento, salvo se devidamente gustiticada sua ausencia a juizo do 12º secretario, nemetido a consideração do Presidente, Ant. 30 - O Presidente da Câmara Municipal, admitira nos teamos das Constituições e da Lei Onganica do Municipio de Manhumirim atraves de Concurso Público de Provas ou de Provas e Titulos 04 senvidones necessanios ao paeenchimento dos cargos contantes desta Resolução. Ant. 31 - A Mesa-Diretora da Camara, obnigan- 4se-a a fazer todas as prestações de Contas ao Egrégio Tribunal de Contas de Estado bem como ao da tniao, com o auxilio da Divisão de Contabilidade e Finanças e Tesouraria e Divisão de S.Genal. Ant. 32 - Os cargos que se encontram-se preenchidos permanecerão como estão, o4 demais cargos cratados por es4a Resolução sendo preenchidos de acordo com as necessida- des do Serviços da Camara Municipal, aessalvados o disposto nO GRE, SP Ant. 33- Podeaa o Presidente firmar contrato de Prestação de Serviços com profissionais da area para nesponde- nem pelas funções de Assistente Jurídico Parlamentar, visando a neestautunação, organizar e orientar os serviços da Camara Municipal, Ant. 34 - Havera promoções vertical e horizontal automaticas de O3 (Três) em 03 (Tres) anos, dentro dos níveis de carneina, obedecendo 04 cnitênios de antiguidade, grau de escolaridade e especialmente a experiencia profissional do senvidon, Paragrato Único - As promoções nefenidas nesse antigo alcançarão Tres graus na feanneina, na progressão horizontal e tres niveis na Ventical. s Ant. 35º - O tempo de efetivo exercicio do Seavidor anterior a esta Resolução da ao mesmo o dineito de contar es4e tempo afins da Progressão mencionada no ant, antenion. Ant. 36 - 44 funções de Ponteiro e Zelador Zicam subordinadas diretamente ao Secnetanio Genal. a Ant. 37- Ate o provimento do cango de Secnetâanio Geral, Assistente de Divulgação Parlamentar e Contador Seral, podeaa a Mesa-Dinetorna, por ato proprio designar a CEP: 36.970 000 titulo precanio, Servidor da Camana Municipal para 04 netenidos cargos, À mesa-Dinetona convocana 04 concursados para ocupar as vagas de Secnetario J e 99 nemanescentes, Ant. 38 - Todos os cargos na Camara serao preenchidos atraves de Concurso de Provas ou de Provas e Titulos devendo ser o tempo de atuação na Câmara contado como titulo nos termos de Portaria do Presidente, Art. 39 - Nenhuma vantagem de licença de qualquer natureza podera entrar em vigor sem que seja devidamente homologada pelo Presidente da Camana, apos a sua tramitação normal. Ant. 40 - Todos os Servidores da Câmana cumprem uma jornada semanal de 30 [tainta) honras, sendo o expediente distribuido da seguinte forma: a) de segunda a sexta-feira, das 12 as 17:00 honas; b) Havendo reuniges, todas as quintas- feiras de 18:00 as 22:00 horas; cl reunivçes do Plenário da Camara em todas as primeiras, segundas e quartas-feiras do mes, e das Comissões por convocação do seus nespectivos Presiden- tes. Ant. 41 - Acompanham a presente Resolução o4 anexos 1,11,11I,IV eV a seguin colocados. Ant. 42 - Enquanto a Camara não aprovar a sua Politica para 04 seus servidores, no tocante à questoes como nomeação, estagio probatório, ferias, licença para tratamento de saude e Regime Disciplinar, a Mesa-Dinretona da Camara aplicarna a Lei Municipal nº 658 que contem o Estatuto dos Funcionarios Públicos dY Preteituna Municipal de Manhuminim, no que couber e de Lonma direta, E Ant. 43 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contranio, Manhumirim, em 28 de abril de 1994. tro Dutra de Canvalho y a E b Sa o e E Bes É 12º SECRETÁRIO ro Att a N ANEXO 999 ccroc7Tâoen cros! CHocoINo mma o reco Crioépana ACCOCTEATE MIDÍNILO DADE AMENTAO cHacarno engocoTo ccncre Te Nº AOUICADÃO OLOF cos Vá PE Ui DER SS À cerocr 2200 everton q CNCANO mÉNIA ENATOLNPO ATA A ccrocTaoon evertiToun no cucouo mÊnO eNATOLACO STO A sATAGOCTA 907 cron ANCVO GV PC AOCOS TUDO INGVCI SCOA! ne VENCIMENTOS DE VENCIMENTOS REFERENCIA: FEV. de 199% Vencimen < , ANEXO V ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS; eNSooNInA PDA ARA E ' PPMNCÇÃEC | | SGUCTOC NA Br E) e CR ccrocr soa nA Ma DA ' 1 NIVAÇÃO NC CEPOLTADIA CEDAI 1 | ' | | ' ! ! Amo ÇãA AGyaCIA ecovarnç PAT ANAL onAnE ac c co 4nc Fon AÇ E AVINCAC Aa cencTêuros EA PP Ti DADO! ANCAT A nioSnar A MUNOr Gas! nc MANIM a ATO Nº DOM CArIO ç