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norma nº 14/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 14 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaDispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Plano de cargos e salários.
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CAÂNARA MUNICIPAL DE NANHUNIRIM
"
RESOLUÇÃO Nº 14/9% de 28/04/94
Dispõe sobre a Organização dos Serviços Adminis-
trativos da Camara Municipal de Manhumirim
e da outras providências.
1 Câmar ipal le Manhumirim, estado
“ s Cemis,a vista que RCcei A t. 38, 999 Ve Ena à
nt, 48, "a", da Lei Organic icipal, por se representantes aprovou E
e na qualidade de residente, temos do ínciso IV do art. 36
iplom mente citado, PROMILGO > RESOLUÇÃO:
TÍTULO 9
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 9
DOS ORGÃOS E CARGOS o
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Ec A
REA
a
sob o nº de
Ant, 1º Os serviços administrativos da Câniia
Nun Onário Responsável
, , v do
Municipal Ele Manhumnim ficam assim o ma 2
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by e ia VII Divisão de Assistencia Juridico-Parlamentar
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CAPÍTULO NV
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICO P,
Art.62 A Divisão de Assistência Jurídico Parte
tar compreende:
ALÍNEA ÚNICA — UM Assistente Jurídico Parlamentor,
Ant.7º - Lo Assistente Jurídico Parlamentar
compete:
a) -Paomunciar-se sobre toda matênia legal
que the for submetida pelo Presidente da Camara Municipal, Presidente
de Comissão ou Vereador;
b) Coordenar, Controlar, superintender e executar
as atividades Jurídicas da camara Municipal;
cl- Elaborar minutas de contratos, convênios
e escrituras em que for parte a Camara Municipal;
d) - Orientar a co
da Camara no sentido de que sejam observados 04 preceitos da LeiS666/92;
missão de Licitação Peamantente
£) - Representar a Camara em qualquer Instância
ou Tribunal;
9) - Assistia as comissões permanentes, tempôraria
e especigis da Câmara Municipal
PARÁGRAFO ÚNICO. Qutros atribuições poderão
ridico e Parlamentar, por Ato do Presidente
ser dadas ao Assistente-S)
ou da Mesa Diretora.
CAPITULO V
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
Art.8º — À divisão administrativa compreende:
al -O Secretónio Geral )
b) -O porteiro ge
cl -O Serviçal
o .
Ant. 92 - 4 divisão Administrativa compete:
a) Preparar, com a assistencia do (G, a Proposta
Orçamentaria, em tempo habil, obedecendo o legislação pertinente à matéria;
b) — Executar, acompanhar e fiscalizar a execução
orçamentária apresentando ao Presidente da Câmara quaisquer irsegulaniada
de verificadas; à
cl Controlar a divide péblica da Camara em
todos 04 seus aspectos.
ai =” E OND
d) Fiscalizar, SOR POr e contro tar o j
de fundos da Camara Municipal, em todos 03 seus aspectos : na
el Registrar 04 atos e fatos adnistrativos
dos quais possam derivar direitos e obrigações para a Camara Municipal,
£) Elaborar, com a ajuda do CG as folhas de
pogamento do pessoal da Camaro, bem como a dos Senhores Vereadores, tendo
em vista a classiticação e padroni sação exigida pelos Tribunais de Contas
e Legislação Permanente;
9! - Manter rigorosamente atualizados 04 registros
funcionais em pastas individuais de todos 04 servidores da Câmara Municipal
hl- Manter rigorosamente em dia relações funcional
para com 04 Institutos de Previdencia;
il -Anquivor e ter sob o seu controle 04 atos
correspondentes à nomeação de tuncionarios, classificação em concurso
público, admissão, reversão, aproveitamento, designação, nomeações. em
comissão, posse , exercicio, promoção, preenchimento de vagas, aemoções, suba
tituições e readaptações.,
9 PARAGRAFO ÚNICO - Qutras atribuições poderão
ser dadas ao Departamento Administrativo, atraves de ato do Sa. Presidente.
CAPÍTULO VZ
DA DIVISÃO DE SECRETARIA GERAL
Art.10 — A Divisão de Secretaria Geral compaeende:
a! - O Secretârio Geral
6) - Dois Secretários executivo 9
. - . -
c) Dois Secretários executivos 77
Ant. 11 - Compete ao Secretário Geral;
a) - Coordenar, sob superintendência do 12
Secretânio, todo o Trabalho da Secretaria da Camara, fazendo com que
o mesmo se desenvolva normalmente e a contento;
bl - Levar do conhecimento do 1º secretário
ou do Presidente qualquer irregularidade ocorrida na Camarajatraves de ne-
latôório de ocorrência administrativa pera cs providencias cabíveis;
cl - Distribuir e controlar o andamento de
todos 04 processos em tramitação na Camara Municipal;
dl Distribuir proposições conforme o Regimento
Interno;
e! - Manter organizados os arquivos legistativos,
administrativos e contábeis do Camara. Este ultimo com à ajuda do Contador
Geral (CGI);
2) - Assinar antes do Presidente e 12 Secretário
as centidoes ou respostas q requerimentos encaminhados à Mesa-Diretora,
/
SER
E rc, co
prado
RE 3 a)
at or
Secretaria da Camara ou ao Presidente; e
9) - Lavraz as certidões requeridas sobre despacho
do Presidente ou qualquer conteúdo nos processos apos a devida e necessaria
autorização;
A) - Atender aos pedidos de remessa de processo
e demais documentos cos demais Orgãos, mediante requisição assinada
por quem de direito, registrando devidamente as entradas e saidas em
livao próprio;
il - Prestar informações aos interessados sobre
o andemento, localização e despachos decisórios exarados em processo;
4) Acompanhar a sequência cronológica e Mumérica
das Proposituras e Documentos em Tramitação ou expedidas pela Camara.
i) - Propor ao 1º Secretario sugestões para
que sejafdividida 04 trabalhos da Secretaria da Camara.
m) - Fazer cumpria 04 prazos Legais e negimentais
s0b pena de responsabilidade;
! n) - Organizar, apos orientação da Mesa-Dinetonra,
a Biblioteca da Camara.
o) - Manter e fazer manter sigilo sobre a corres
pondência e atos oficiais que requeira o sigilo s0b pena de responsabilida-
de
p) - Numerar e Rubricar 04 processos abrindo
os e encerrando-os;
q! Assinar os atos de Praxe dos Processos e
tambem aqueles autorizados pelo Presidente.
2) - Administrar 04 serviços gerais;
a) - Fazer o contato da Camara com os Srs vereado-
nes fazendo chegar em seus endereços residenciais avulsos, correspondencia,
convocações e outros documentos.
PARAGRAFO ÚNICO: Outras atribuições poderão ser
dedos so Secretário Geral através de ato do Presidente ou Instrução
do 1º Secretário.
a
hat. 12 = do Secretírio Executivo 7 compete:
ha e) - Protocolar todos os documentos e proposições
encaminhadas à Camara para que deles a casa tome conhecimento oticial;
b) Registrer em livro próprio as Leis Municipais,
Emendas à Lei Orgâni ca, Resoluções, Decretos Legislativo, Termos de compromis
40, Teamos de Posse, atos do Presidente, Declaração de bens, Regulamentos,
Portarias ,Instruções Orientações, Indice de Arquivos, Libitações e
contratos, Contratos em geral, bem como outros documentos ou proposições
oticiais de ordem do Presidente.
|
|
É e
c) - Atender «os senhores vereadores em.
as suas necessidades relativas «o exercicio do mandato de vereadon ;
dl - Redigia 04 pareceres das comissões a pedido
do Relator
e! - Preparar e fazer chegar as convocações
das neunives do Plenânio de Câmara, Comissões Tecnicas Temporórias cu
Especicis e Mesa Diretora nos endereços residenciais dos Sra. Vereadores
com a antecedência minima de 2k horas,
£) - Realizar diligência junto à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentínia, a pedido do seu Presidente cuj
Relator,
9! - Realizar dunto com o Contador Geral, estudos
preliminares das contas da Prefeitura e da Camara, nemetendo-o ao nelator
da CFFO;
Ah) - Compor com o Contador Geral e o SE 99
o Serviço de fiscalização financeira e orçamentária ligado à CFFO da
Câmara,
PARAGRAFO ÚNICO - Cutras atribuições poderão
sea dadas ao secretário executivo 7 por ato do Presidente ou do 1º secneta-
rio,
Ant. 13 - Compete ao Secretânrio Executivo 7:
a) - Lavrar atas circunstanciada das Reuniões
do Plenârio da Câmara Municipal de Manhumirim, confomme Instrução do
1º Secretário;
6) - Lavrar os Resumos de Ata para publicação
nas mesmas datas em que forem lavaadas as atas circunstanciadas para
os anais;
cl - Lavren atas des reunives das Comissões
Técnicas, Temporânrias, Especiais e da Mesa-Diretora da Camara;
dl - Atender cos senhores vereadores em todas
cs suas necessidades selotivos ao exercício do máliiato de vereadon;
e) - Preparar a Redação Final de todas as proposi-
ções que o Regimento Interno a exifa, cu a pedido do 1º secretario;
£) - Ler segulamente o Zornal do Estado de
Minas Gerais, O Minas Gerais e também o dagão oficial da Camara Municipal
de Manhumirim, recortando, colando e juntando nos processos e pastas
pertinentes a referida publicação com o nespectivo carimbo, s0b a Orientaçã
do Secretario Geral; E
9! - Compor juntamente com o Secretário Executivo
7 e o Contador Geral o Serviço de Fincalização Financeira e Onrçamentania,
ligado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara.
PARÁGRAFO UNICO - Outras atribuições poderão
o, . . E;
sea dadas ao Secretario executivo 77 por ato do Presidente e 1º secretario,
SEÇÃO ÚNICA
DA ASSISTÊNCIA ÀS COMISSÕES
Ant. 14 - Cabe ao Secretario Geral tomar todas
04 medidas necessarias para que:
a) —- seja organizado minimamente os arquivos
das Comissoes Tecnicas, temporânias, especiais e da Mesa-Dinetona;
6) - sejam nepassadas por protocolo, aos Sas
Presidentes de Comissões, todos as informações aelativas aos Process04
que devam sex analisados pelas aefenicdas Comissões;
c) seja encaminhado, diretamente e por protocolo,
os processos sugeitos a estudo das Comiss0es, aos Presidentes,
pois e deles a responsabi lidade" pela analise dos referidos processos;
dl as Comiss0es temporarias e Especiais uma
. . a
vez constitudas, funcionem negur temente,
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS GERAIS
Ant. 15 —- Ao Ponteiro compete:
idas ocaso ss e
a) Receber « correspondencia da Camara Municipal
e encaminha-la aos destinatarios;
b) Manter atualizados 04 registros e endereços;
À cl Hastear as Bandeiras Nacional, do Estado
Ama * do Municipio e recolhe-las nos horarios determinados;
i d) Fazer o aecolhimento diario dos jornais,
revistas e demais publicações, encaminhando-as ao Serviço de Biblioteca;
e) Fiscalizar a entrada e acido de objetos;
2) auxiliar nos trabalhos de Zeladonia;
9) Executar outros sênviços que lhes forem
cometidos.
.
Ant. 16 - Lo Serviçal compete:
a) Cuidar do asseio da casa e da conservação
dos moveis e demais objetos, pelos quais é responsavel;
b) Dar parte ao Secretario Geral de qualquer
irregularidades ocoraida no predio sujeito a inspenção; ia
cl Trabalhar juntamente com o Ponteiro;
dl Executar outros serviços que lhes forem
cometidos.
as so
PT fuso
Ant. 17 -
motor
sta compete;
a) Atender e cond
Zn prontamente o
memba da Mesa-Diretora, Membros de comissões ou Vereador
a onde se Lizer necessário, apos autorização do Presidente;
6) Cuidar da manutenção do veiculo, representando
ao Presidente sobre necessidades de neparos e providências para sua
conse avação;
PARÁGRAFO ÚNICO - Outras atai buições poderão
ser dadas «o Motorista por ato do Presidente da Camaza,
CAPÍTULO VIII
DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA
Ant. 18 - Fica criado o Seaviço de Fi scalização
Financeira e Orçamentário, subordinado à Comissão de Fiscalização Financei-
na e Orçamentania da Camera,
ç
Ant. 19 - Integram o Serviço de Fiscalização
$ ç a
Financeira e Orçamentaria o Contador Geral, um Secaetânrio Executivo
à * i -
7 e um Secretario Executivo 77, designados pelo Presidente da Comissão
de F: scalização Financeiro e Orçamentania,
Ant. 20 - Compete ao Serviço de Fiscalização
Financeira e Orçamento nias
a) Com a entrada das Prestações de Contas da
Prefeitura e da Camara deve este Serviço conferia se para cada nota
Liscal existe uma nota de empenho, se houve a -progamação trimestral
de gustos, se toda a documentação comprobatória existe e se & autética,
se foram aplicados 045 percentuais fixados dBla Constituição Federal
e Lei Organica Municipal, se os subsídios
Vereadores, Presidente,
Prefeito e Vice form pagos de fcordo com as normas legais, se foram
realizados 04 procedimentos que o Tribunal de Contas do Estado exige,
Verificar a regularidade dos contratos e convênios, bem como cutras
providencias que sirvam de preparação ao Processo de Julgamentos das
Contas,
a Ea -
?, O ÚNICO - Outras atribuiçõs poderao
E ;
sew dadas ao Serviço de Fiscalização Financeira pelo Presidente da Comissão
de Fi scalização Financeiro e Onçamentania,
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CAPÍTULO IX
DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
Ant. 21 - A Divisão de Contabilidade e Finançes
compreende:
ALINEA ÚNICA: tm contadora Geral
Ant. 22 - Ao Contador Geral compete:
a) O Empenho, a escri turação, orçamentária
e balanços, alem de balancetes mensais, coferencias e controle geral;
b) Preparar a Prestação de contas do Exercicio
Zinanceiro nos prazos legais e fornecer 04 elementos financeiros, onçamenta-
aio e patrimonial para a elaboração do netatosio anual da Camara Municipal;
cl Preparar a Proposta rçamentanria, em tempo
hobil, encaminhando-a à Secretaria Geral pera elaborar a respectiva
justificativa, observando «4 instruções dos dagãos superiores;
dl Executar, acompanhar e fiscalizar juntamente
com o Secretário Geral, a Execução Orçamentária, representando ao Presiden-
te quaisquer irregularidades veriticadas;
el Controlar a Divida Pública da Câmara Municipal
em todos cs seus aspectos;
£) Processor e efetuar a tomada de contas dos
agentes responsáveis poa bens, dinheiro e valores da Camara Municipal;
: g) Controlar e processar a execução dos Convênios
e contratos que acarretem Ônus para a Camara;
h) Registrar os atos e fatos administrativos
dos quais possam derivar direitos e obrigações para o Legislativo;
i) Escriturar, conferia e ordenar os negistros
contabeis dos sistemas financeiros, orçamentários e econômicos do Legista-
tivo observando e fazendo observar a legislatno vigente sobre normas
gerais de direito financeiro e orçamentário e instruções dos cagãos
superiores; > E q
gl elaborar os balancetes mesais, ate o dia
10 do mes, referente do antenion;
() registra e inventariar, com a colaboração
do secretârio Geral 04 bens patrimoniais da Câmara ;
ml) Conferia a classiticação da neçeita e da
despesa; j
n) Discutia, rever e analisar as propostas
parciais das despesas apresentadas pelos diferentes orgãos;
o) Emitir notas de empenho e outgos dor
segundo 04 depachos competentes, exarados nos respectivos expedientág,
p! Levantar, mensalmente, a situação das do
orçamentárias para conhecimento do presidente;
q! Receber e depositar as transferencias e
repasse de verbas do Executivo;
a) Etetuarn o pagamento dos compromissos da
Câmara, quando devidamente autorizados;
4) Efetuar o pagamento das despesas do Legislativo
à vista de ordens de pagamento, notas de empenho, folhas de pagamento,
com «4 respectivas autorizações para pagamento do Sa. Presidente;
t) Verificar a aegularidade desses documentos
e representar ao Presidente sobre eventuais lacunas neles encontradas;
ul Emitir guias de recolhimento.
v) Extrair certidões;
x) Assinar, juntamente com o presidente, as
ordens de pagamento, notas de empenho, cheques, e cutros documentos
pertinentes;
$ 7º - Assistir à Comissão de Finanças;
$ 2º — Outras atribuições poderão ser dadas
ao SG por ato do Presidente.
$3º - 4 Escrituração dos operações financeiras,
orçamentárias e patrimoniais efetuar-se-a pelo metodo das partidas
dobradas, sendo indispensóvel o uso de Diário, o qual sema escritunado
em lançamentos contínuos e claros, com rigorosa observância cronológica.
$4º - Os débitos e creditos sendo escaiturados
com individualização do devedor ou do credor e especificação da natureza,
importancia e data do vencimento, quando fixa,
CAPÍTULO X
DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO PARLAMENTAR
Ea a .
Ant. 23 - Compreende a Divisco de Divulgação
Par lamentar; .
Alinea Única: O Assistente de Divulgação Parlamen-
Ant. 2h - Compete «vo Assistente de Divulgação
Parlamentor:
a) Paovidenciar a publicação de todos 04 expedien-
tes de Camara Municipal de Manhumirim, conforme o Regimento Interno,
Lei Orgânica Municipal e Legislação Interno da Camara;
6) Preparar, elaborar, acompanhar a impressão
e distribuir o boletim "CÂMARA MUNICIPAL”! conforme Resolução especifica
4
a =
do Secretário Geral;
e s0b orientação da Camara e
c) Atixar nos locais peRbicadA e
os expedientes despachados à publicação;
d) Fazer cumprir 04 prazos regimentais e legais,
sob pena de responsabilidade;
e) Encaminhar ao Presidente e 1º Secretario
amostaas de matrizes para aprovação durante «a impressão de documentos
de Camara;
Z) Acompanhar as reuniões da Camara e anotar
de forma resumida, a intervenção dos vereadores na pante destinada aos
Sas, Oradores, para, apos à aprovação do resumo peto orador, serem publica-
dos;
9) Enviar periodicamente as sadios locais e
regionais, cos fonnais Locais e Regionais exemplares do boletim oficial
CAMADA MUNICIPAL” para que tomeftele conhecimento.
$ 1º - Nenhuma declaração de vereador pode
ser publicado sem a sua aprovação previa e expressa, sob pena de responsa-
bi lidade; $ 2º —- Todo e qualquer ato ou documento para
sea publicado, preciso antes ser aprovado pelo Presidente e ou 1º Secneta-
aio, salvo nos casos em que o ato ou proposição contenha a enem de
publicação e assinatura adiante;
$ 3º — Outras atribuices poderão sen dadas ao As-
nistente de Divulgação Parlamentar por ato do Presidente ou do 1º Secneta-
nÃios
TÍTULO 93
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Ant. 25 - Pare Execução dos Serviços da Camara
Municipal havera no Legislativo, o Quadro Permanente, integrado de funcio-
nôrios Efetivos. j
Art. 26 - Ficam criados os Cargos e demais
funções constantes dos Anexos 7, 19, 199, WW e VBesta Resoluçao ;
. é q E ne.
- Ant. 27 - As Repartições da Camara Municipal
funcionarão na sede do Legislutivo Municipal em honanto comencial,
nos dias uteis, podendo o expediente ser antecipado ou prorrogado pelo
presidente, atendendo as necessidades da administração.
* a e sd ne
Ant. 28 - Sera indispensavel a asdinatura do
Ponto ate o horario determinado, com uma tolenancia de 15 (quinze) minutos
que Licora s0b a fiscalização direta do Secretario Geral.
Ant. 29 - O Servidor que ausentar-
seu serviço antes de 15 [quinze) minutos finais do expedientes
peadera o dia vencimento, salvo se devidamente gustiticada
sua ausencia a juizo do 12º secretario, nemetido a consideração
do Presidente,
Ant. 30 - O Presidente da Câmara Municipal,
admitira nos teamos das Constituições e da Lei Onganica do
Municipio de Manhumirim atraves de Concurso Público de Provas
ou de Provas e Titulos 04 senvidones necessanios ao paeenchimento
dos cargos contantes desta Resolução.
Ant. 31 - A Mesa-Diretora da Camara, obnigan-
4se-a a fazer todas as prestações de Contas ao Egrégio Tribunal
de Contas de Estado bem como ao da tniao, com o auxilio da
Divisão de Contabilidade e Finanças e Tesouraria e Divisão
de S.Genal.
Ant. 32 - Os cargos que se encontram-se
preenchidos permanecerão como estão, o4 demais cargos cratados
por es4a Resolução sendo preenchidos de acordo com as necessida-
des do Serviços da Camara Municipal, aessalvados o disposto
nO GRE, SP
Ant. 33- Podeaa o Presidente firmar contrato
de Prestação de Serviços com profissionais da area para nesponde-
nem pelas funções de Assistente Jurídico Parlamentar, visando
a neestautunação, organizar e orientar os serviços da Camara
Municipal,
Ant. 34 - Havera promoções vertical e
horizontal automaticas de O3 (Três) em 03 (Tres) anos, dentro
dos níveis de carneina, obedecendo 04 cnitênios de antiguidade,
grau de escolaridade e especialmente a experiencia profissional
do senvidon,
Paragrato Único - As promoções nefenidas
nesse antigo alcançarão Tres graus na feanneina, na progressão
horizontal e tres niveis na Ventical.
s Ant. 35º - O tempo de efetivo exercicio
do Seavidor anterior a esta Resolução da ao mesmo o dineito
de contar es4e tempo afins da Progressão mencionada no ant,
antenion.
Ant. 36 - 44 funções de Ponteiro e Zelador
Zicam subordinadas diretamente ao Secnetanio Genal. a
Ant. 37- Ate o provimento do cango de
Secnetâanio Geral, Assistente de Divulgação Parlamentar e Contador
Seral, podeaa a Mesa-Dinetorna, por ato proprio designar a
CEP: 36.970 000
titulo precanio, Servidor da Camana Municipal para 04
netenidos cargos, À mesa-Dinetona convocana 04 concursados
para ocupar as vagas de Secnetario J e 99 nemanescentes,
Ant. 38 - Todos os cargos na Camara
serao preenchidos atraves de Concurso de Provas ou de
Provas e Titulos devendo ser o tempo de atuação na Câmara
contado como titulo nos termos de Portaria do Presidente,
Art. 39 - Nenhuma vantagem de licença
de qualquer natureza podera entrar em vigor sem que seja
devidamente homologada pelo Presidente da Camana, apos
a sua tramitação normal.
Ant. 40 - Todos os Servidores da Câmana
cumprem uma jornada semanal de 30 [tainta) honras, sendo
o expediente distribuido da seguinte forma:
a) de segunda a sexta-feira, das 12
as 17:00 honas;
b) Havendo reuniges, todas as quintas-
feiras de 18:00 as 22:00 horas;
cl reunivçes do Plenário da Camara
em todas as primeiras, segundas e quartas-feiras do mes,
e das Comissões por convocação do seus nespectivos Presiden-
tes.
Ant. 41 - Acompanham a presente Resolução
o4 anexos 1,11,11I,IV eV a seguin colocados.
Ant. 42 - Enquanto a Camara não aprovar
a sua Politica para 04 seus servidores, no tocante à questoes
como nomeação, estagio probatório, ferias, licença para
tratamento de saude e Regime Disciplinar, a Mesa-Dinretona
da Camara aplicarna a Lei Municipal nº 658 que contem o
Estatuto dos Funcionarios Públicos dY Preteituna Municipal
de Manhuminim, no que couber e de Lonma direta,
E Ant. 43 - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contranio,
Manhumirim, em 28 de abril de 1994.
tro Dutra de Canvalho
y a
E b
Sa o e E Bes
É
12º SECRETÁRIO

ro Att
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ANEXO 999
ccroc7Tâoen cros! CHocoINo
mma o reco Crioépana
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ccrocTaoon evertiToun no cucouo mÊnO eNATOLACO STO A
sATAGOCTA
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ANCVO GV
PC AOCOS TUDO INGVCI SCOA!
ne VENCIMENTOS
DE VENCIMENTOS
REFERENCIA: FEV. de 199%
Vencimen
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ANEXO V
ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MANHUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS;
eNSooNInA PDA ARA E ' PPMNCÇÃEC
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SGUCTOC NA Br E) e CR ccrocr soa nA Ma DA
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