| Tipo | Regimento Interno |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1981 |
| Date | 1981-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim. |
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REGIMENTO INTERNO INDICE TITULO! Câmara Municipal CAPÍTULO | Composição eiSede ; sas asszarsea Tor si ARA RO ua SE E 7 CAPITULO Il Darinstalação cla legisiatuTa uu sh ce riste pm ae EO RR e 7 CAPITULO III DAPRBIGAONa VE uihis AE] 6 Ed TO MS Sp jÓ O E 6 O O 8 CAPITULO IV Daldoimpetencia da Câmara: » sc) as mesas; assess o o sus 8 TÍTULO II Dos Vereadores CAPÍTULO | Rossp Dirertos 0 Deveres «+ « «sida apta Sado pr poa 10 CAPÍTULO Il DamVagasa: Licenças ss o é ER AU RESTO sho É NO SS A 12 CAPITULO III DalConvocação de Suplente. . ss siri a a peca RD AURA a o 14 CAPITULO IV Dalmemineração dos Varsadores ......casninrcamena cas dm pia SE A 14 TÍTULO HI Da Mesa da Câmara CAPITULO | Composição e: COMpetancia” 4%) cczmsts si Ro mma a Em DA irmos DA, q 15 CAPITULO It Dol usp RR e PR RS RP) 16 CAPITULO IH Does RESID LEAR ns sc REA ME ERRO DAE ac boat Gir se ieçço Ro 18 CAPÍTULO |V DMR GRERAN GARE NL aa 0d o caprel vit, é A eee ao RM RR ba RE 19 CAPITULO V Da Promulgação e Publicidade das Leis e Resoluções .....icccccccsccctiss 19 CAPITULO VI Dalbo! (clailintenna dh sustos a qué sd oii atas ae SÊ Saad) ad A aee e RR RR 20 TÍTULO IV Das Comissões CAPITULO | DISpOsIQUaS CANAIS TE.» does é mos APR TR Speed ee ap CRER 21 CAPITULO Il DosiTrabalhos das:Comissões ; «4; oie PR Dee rio a CARARÕ E 6 dd 22 TÍTULO V Da Sessão Legislativa DaiSessão Eagislatigals essseno us ns: mpai-a a/25a eermati à da (o sa Bisa faça 1 apto RE bc 24 45 Ed TITULO VI Das Reuniões CAPITULO | Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias... ......ccccccccccrrcresacs CAPITULO II Das Reuniões Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Reuso ee Ed RR q SN DRUM A fadas [DART Aos: Trabalhos «o 0.0: crsancdici o one DO o + PR É ei ES TITULO VII Das Proposições CAPÍTULO | DEN P DBSUSONAIS: 014 > aa fem e nie cedo OR E OS DR ES e CAPITULO Il Demroletos da Lai é de Resolução mma tl. .rccrercs cr ceranãs CAPÍTULO Ill Dos Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito. .....cccccccicc. CAPITULO |V Do Projeto com prazo de Apreciação Fixado pelo Prefeito ......ccccccccco. CAPITULO V Donato Bei e Orçamento . em censo see cera o ENE o A CAPITULO VI Dano nude de Contas . emu ms pu aereas ao e PISA DES TS RV CAPITULO VII Das Indicações, Requerimentos, Representações, Moções e Emen- ELSA PRA RSSRRERRES io 25) Wraio o o 76 ceia (o SIS PRN 0 o o vo a E CAPITULO VIII Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente .......c.cccccciccs ts CAPITULO IX Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário ......ccccicccicios TÍTULO VIII E Das Deliberações CAPITULO | Die, DÊ vevççõos MARIE ds RR BM orar É Sep sie PERSA, CAPITULO | IARA EHO RGTS 27 cr o o erp ca Ss us RO DR NRO UE go rios DOR TITULO IX Das Disposições Finais CAPITULO | Da Promulgação e Publicidade das Leis e Resoluções .......cccccccccccs CAPITULO Il DON Eron os do de Lol"... cui ce see rs rss ari ar a CAPITULO Il Da (Cairo especie MO te] || ARRAIS PD 6 TRADE SR E PDR CAPITULO |V Diper jpovo Pp ao Rs RR si 46 sc E o dá RESOLUÇÃO nº 1/81 Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, usando de suas atri- buições |legais decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art, 19— Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. Art. 29— Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulga- ção, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 24 de março de 1981 PERCY ALVES DE MELO Presidente GELZO JUSTINO CAMPOS Secretário REGIMENTO INTERNO A Câmara Municipal de Manhumirim promulga: TITULO | Câmara Municipal CAPÍTULO | Composição e Sede Art. 19 — O Governo do Município, em sua função deliberativa, é exercido pela Câmara Municipal, composta de 11 (onze) Vereadores, eleitos na forma da lei, para um período de quatro anos. Art. 29 — A Câmara Municipal tem sua sede no edifício localizado à Praça Getúlio Vargas, 18, em Manhumirim. 5 19 - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede. 5 29 — Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossi- bilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, poderá esta ser transferida, provisoriamente, para outro local, por proposta aprovada pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros. CAPÍTULO II Da Instalação da Legislatura Art. 39 — A posse dos Vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa verificar-se-ão no dia 31 de janeiro do primeiro ano de cada legislatu- ra, em reunião solene, sob a presidência do Juiz de Direito, da Comarca ou da Comarca mais próxima, no edifício da Câmara Municipal, estando presen- te a maioria absoluta dos Vereadores, diplomados na forma da lei. 5 19— Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz convida um dos Vereadores presentes para funcionar como secretário, até a constituição da Mesa. 5 29 O Vereador mais votado, a convite do Juiz prestará o seguin- te compromisso: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABA- LHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICIPIO”. Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso, declarando: “ASSIM O PROMETO”. 58 39- A assinatura, aposta na Ata ou termo, completa o compro- misso. Art. 4º — Sob a presidência do Juiz e na mesma reunião solene, pro- ceder-se-á à eleição da Mesa, observadas as normas do Capítulo IV, do Título |, deste Regimento. Art. 5º =. Ao Juiz que presidir a reunião solene de instalação da Cã- mara, compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso des- sa reunião e convocar o suplente. Art. 6º — Empossada a Mesa, o Juiz declara instalada » Câmara, ces- sando, com este ato, o seu desempenho legal. Am. 79 — Da reunião de instalação lavrar-se-á ata « ivro próprio, enviando-se dela cópia autenticada à Secretaria de Estado do Interior e Justi- ça, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art, 82 — O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no li- vro próprio. Art. 99 — A Câmara, na sessão subsequente a de sua instalação, ou nos 10 (dez) dias seguintes desta, dará posse ao Prefeito que prestará o seguin- te compromisso: “PROMETO COM LEALDADE, DESEMPENHAR AS FUN- ÇÕES DE PREFEITO, DEFENDER AS INSTITUIÇÕES E CUMPRIR AS BEISH: Art. 10 — A Câmara dará ainda, posse ao Vice-Prefeito, observado o prazo estabelecido no artigo anterior. Art. 11 — Decorrido o prazo legal sem que haja empossado o Prefei- to e o Vice-Prefeito, considerar-se-ão renunciados os respectivos mandatos, salvo por motivo de força maior, reconhecido pela Justiça Eleitoral. CAPITULO III Da Eleição da Mesa Art. 12 — A eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preenchi- mento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e formalidades: | — chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos membros da Câmara; | — cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o no- me do candidato e o respectivo cargo; HH —invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item ante- nor; |V — comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa; V — realização do segundo escrutínio se não atendido o item “ante- rior, decidindo-se a eleição por maioria simples; VI —considerar-se-á eleito o candidato mais idoso, em caso de em- pate no segundo escrutínio; VII — programação, pelo Presidente, dos eleitos; VIII — posse dos eleitos. CAPITULO IV Da Competência da Câmara Art. 13 — Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre tudo que diz res- peito ao peculiar interesse do Município, notadamente a decretação e arre- cadação dos tributos de sua competência, a aplicação de suas rendas e a orga- nização dos serviços públicos locais. Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: | — receber o compromisso dos vereadores e dar-lhes posse; H — eleger sua Mesa e constituir suas Comissões; HI —elaborar seu Regimento Interno; IV — organizar os serviços administrativos internos, dispondo sobre o seu funcionamento e polícia; V— propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administra- tivos internos e a fixação dos respectivos vencimentos; : VI — prover os cargos de sua Secretaria, concedendo aposentadoria a seus servidores; VII — fixar na forma prevista pela Lei Complementar Estadual 14/79 os subsídios e representação do Prefeito e dos Vereadores, observado a legis- ã disciplina a matéria; baia actions conceder a licença ao Prefeito e aos Vereadores; : IX —autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte (20) dias, por necessidade do, serviço; X — convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para prestarem es- clarecimentos sobre assuntos administrativos em dia previamente estabelecido, por deliberação da maioria absoluta; XI —aprovar ou homologar convênio, acordo ou qualquer instru- mento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa Jurf- dica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais; XII — julgar as contas do Prefeito, e da Presidência da Câmara; XII — tomar as contas do Prefeito, através de Comissão Especial, quando não apresentadas em tempo hábil; XIV — autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do Município; XV — solicitar ao Prefeito informações sobre assunto referente à administração; XVI — exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Municf- pio, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou órgão estadual a que for atribuída a incumbência; XVII —solicitar, fundamentadamente, através de um terço (1/3) de seus membros, parecer do Tribunal de Contas sobre matéria financeira e orça- mentária, de relevante interesse municipal; XVII — decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição, na Lei de Organização Municipal e na Legislação federal aplicável; XIX — estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reu- niões; XX — criar comissões de representação, especiais ou de inquérito, para apurar determinado fato que se inclua na esfera municipal; XXI — conceder títulos de cidadania honorária ou conferir homena- gem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular; | = E, XXI — deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; XXI — solicitar a intervenção do Estado no Município. Art. 15 — Compete, ainda, à Câmara Municipal , com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de interesse do Município especialmente: | — Tributos, arrecadação e distribuição de rendas; ! — orçamentos anual e plurianual de investimentos; HH — abertura de crédito adicionais e operação de crédito; IV — dívida pública; V-—- criação de cargos e fixação dos respectivos vencimentos; VI — organização dos serviços públicos locais; VII — código Tributário do Município; VIII — código de Obras ou das Edificações; IX — estatuto dos Servidores Municipais; X — concessão de isenção fiscal, subvenções a entidades e serviços de interesse público; á XI — aquisição onerosa e alienação de imóveis; X! — plano Municipal de Desenvolvimento Integrado; XI — normas urbanísticas, especialmente as relativas a zoneamento e loteamentos; XIV — concessão de serviços públicos; XV — alteração de denominação de via ou logradouro público. TÍTULO 1 Dos Vereadores CAPITULO | sa Posse, Direito e Deveres Srt. 16— Comprovada a diplomação, segue-se a posse do Vereador, depois de prestado o compromisso regimental referido no 8 2º do art. 30 deste Regimento. Art. 17 — São direitos do Vereador: | — tomar parte nas reuniões e sessões da Câmara; H — apresentar proposições, discuti-las e votá-las; HI! — votar e ser votado; E IV — solicitar, por intermédio da Mesa, informações ao Prefeito e às autoridades competentes do Município, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara; V — fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimen- to; VI —falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e | atendendo às normas regimentais; VII — exaáminar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa; VIHI — utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que 10 - - para fins relacionados com o exercício do mandato; IX — solicitar à autoridade competente, diretamente ou por inter médio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato; X — receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato; XI — convocar reunião extraordinária, secreta, solene ou especia!, na forma deste Regimento; XII — solicitar licença, por tempo determinado. Art. 18 — É respeitada a independência dos Vereadores no exer cício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhe sendo, porém, permit do, em seus pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagem anti-parlaméntarou contrária à ordem pública. F ) Art. 19 + São deveres do Vereador: ! — comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões e sessões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de nã” comparecimento; || — não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, salvo motivo relevante, submetido-a consideração da Mesa; | — dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões “ Comissão a que pertencer; |V — propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que ju! gar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos municípios, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público; ta V — tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara / Art. 20 — O Vereador não poderá: | — desde a expedição do diploma: a) firmar e manter contrato com empresa concessionária dº serviço público municipal, salvo quando o contrato obede- cer a cláusula uniformes; b) aceitar cargos, função, emprego ou comissão nas empresa: mencionadas na alínea anterior, e na administração pública do Município, salvo para exercer a função de auxiliar diret” do Prefeito, mediante opção. | — desde a posse: a) ser proprietário, diretor ou conselheiro de empresa que go ze de favor do Município ou que com este matenha contra: to de qualquer natureza; b) patrocinar causa em que seja interessada empresa a que s2 refere a alínea “a”, do item |; c) ocupar cargo público ou municipal de que seja demissível “adnutum”, salvo para exercer a função de auxiliar direto do prefeito; d) exercer outro mandato eletivo. CAPÍTULO | Das Vagas e Licenças Art. 21 — As vagas, na Câmara, verificam-se: | — per morte ou extinção de mandato; IH — 52r renúncia; HH — por perda ou cassação de mandato. Art. 22 — Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declara- do pelo Presidente da Câmara, quando: E ; | — deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, centro do prazo legal; : ) : H — incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o exercício do mandato, ou não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos super- venientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara; j rs HI — que deixar de comparacer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefei- to por escrito e mediante recibo de recebimento para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Lei 6.793 de 11 de junho de 1980). : 519 — Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando imediatamente o respecti- vo suplente. 529 —Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração da extinção do mandato por via judicial e, se proce- dente o Juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e hono- rários de advogado, os quais fixará de plano, e a decisão importará na sua destituição imediata do cargo e no impedimento para nova investidura duran- te toda a legislatura. E Art. 23 — À renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, trazendo a firma e letra reconhecidas, produzindo seus efeitos somente depois de lido no Expediente e publicado, independente de aprova- ção da Câmara. he Art. 24 — Perderá o mandato o Vereador: |— que infringir qualquer das proibições do artigo 20; H — cujo procedimento for declarado atentatório as instituições vi- entes; ; HI — que deixar de comparecer a dois (2) períodos consecutivos de reuniões ou a cinco (5) reuniões extraordinárias, em cada Sessão Legislativa, salvo impedimento por enfermidade, licença ou outro motivo expresso no Regimento Interno; IV —que for privado do exercício dos direitos políticos; V — que praticar atos de infidelidade partidária previstos na Consti- tuicão Federal; VI — que fixar residência fora do Município; VII — que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrup- cão ou de impro bilidade administrativa; VII — que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. 8 19— Nos casos dos itens | e Ill deste artigo a perda do mandato é declarada pela maioria absoluta da Câmara e, no caso do item Il, pela vota- ção de dois terços (2/3) de seus membros, mediante provocação de qualquer Vereador, da Mesa ou de partido político. $ 29 — Nos casos dos itens |V e V a perda é automática e declarada fesa. dida 5 30 — Nos casos dos itens VI, VIl e VIII, a perda do mandato de- penderá de julgamento pela Câmara Municipal na forma da lei federal. . 5 49 — O disposto no item Ill não se aplicará às reuniões extraordi- nárias que forem convocadas pelo Prefeito durante os períodos de recesso da Câmara Municipal. Art. 25 — Suspende-se o exercício do mandato de Vereador: | — por motivo de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos; Il — pela suspensão dos direitos políticos; IH — pela decretação judicial da prisão preventiva; IV —pela prisão em flagrante delito; V — pela imposição da prisão administrativa. Art. 26 — Dar-se-á licença ao Vereador para: | — tratar de saúde; ll — desempenhar missão temporária, de caráter representativo ou cultural; HI —tratar de interesses particulares; IV —exercer a função de auxiliar direto do Prefeito. 819- A licença só pode ser concedida à vista de requerimento, cabendo à Mesa dar o parecer para, dentro de setenta e duas (72) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara. 8 20 — Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas (2) reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente “ad-referendum” do Plenário. 83º É lícito ao Vereador desistir da licença que lhe tenha sido concedida. 849 A licença para tratar de interesses particulares não será inferior a trinta (30) dias, não podendo o Vereador reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. 559 Só no caso de licença para tratar de interesses particulares o Vereador não recebe a remuneração integral a que tem direito. Art. 27 — No caso de licença para tratamento de saúde a Mesa so- licitará a juntada de atestado do médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário ao tratamento. / 13 eee oemes een remessa ra ver e rem rem 519 — A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada. 520 — Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir enca- minhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará. 5 20 Sóno caso de licença para tratamento de saúde o Vereador percebe a remuneração a que tem direito. Art. 23 — Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporaria- mente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso. Art. 29 — Para afastar-se do território nacional em caráter particular e por menos de trinta (30) dias, o Vereador deve dar prévia ciência à Câmara. Art. 30 — O Vereador não pode licenciar-se por mais de seis (6) meses, consecutivos ou alternados, em cada ano. CAPÍTULO Ill Da Convocação de Suplente Art. 31 —- À convocação de suplente dar-se-á apenas nos casos de vaga decorrente de morte, renúncia ou licença. 5 19 — Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente. 529 - O suplente convocado deve tomar posse no prazo de três (3) dias, salvo justo motivo aceito pela Câmara quando se prorrogará o prazo. Art. 32 — Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral, salvo se faltarem quinze meses ou menos para o término do mandato. CAPÍTULO IV Da Remuneração dos Vereadores Art. 33 — A remuneração devida ao Vereador, no seu total e EXcluí- de a parte relativa às reuniões extraordinárias, corresponderá a 15% (quinze por cento) do que for atribuído ao Deputado, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais não podendo exceder nunca de 3% (três por cento) da receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anterior à sua fixação nos termos da Lei Complementar Federal n9 25/75 e Lei Com- . plementar n2 07/75 ,e 14/79. Art. 34 — A remuneração é dividida em parte fixa e parte variável, sendo paga mensalmente. Art. 35 — A remuneração, na parte fixa, será: | — Integral, para o Vereador: a) no exercício do mandato; b) quando licenciado, na forma dos itens |, || do artigo 26. |i — proporcional aos dias de exercício do mandato à razão de 1/30 (um trinta avos) diários para o Vereador: a) licenciado para tratar de interesses particulares; b) suplente, quando convocado ao exercício do mandato. Art. 36 — A remuneração variável, será: | — Integral para o Vereador: a) que comparecer a todas as reuniões ordinárias; b) licenciado, na forma dos itens |, Il e Il, do artigo 26 ou que se enquadrar na exceção do artigo 28. || — Proporcional, para o Vereador: A a) licenciado para tratar de interesses particulares; b) ausente às reuniões ordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO — A proporção, mencionada no item Il do artigo, será obtida, dividindo-se a remuneração variável pelo número de reu- niões ordinárias realizadas. Art. 37 — É vedado o pagamento de qualquer outra vantagem pecu- niária em razão do mandato, inclusive ajuda de custo, representação e gratifi- cação, ressalvando o referente a reuniões extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO — Não será, de qualquer modo, subvenciona- da viagem de Vereador, salvo no desempenho de missão temporária, de cará- ter representativo ou cultural, precedida de designação e prévia licenca da Câmara. Art. 38 — Não serão remuneradas as reuniões extraordinárias que excederem a três (3), ao mês. PARÁGRAFO ÚNICO — A remuneração devida por reunião ex- traordinária corresponde a um trinta avos (1/30) da remuneração variável. TÍTULO HH Da Mesa da Câmara CAPÍTULO | Composição e Competência Art. 39 — A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de um (1) ano. PARÁGRAFO ÚNICO — A eleição realiza-se no início da Sessão Legislativa. Art. 40 — O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova à cuja eleição preside, salvo o disposto no artigo 39, = 15 Art. 41 — A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e de dois (2) Secretários. g PARÁGRAFO ÚNICO — fomam assento à Mesa, durante as reu- niões o Presidente «e um Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto. Art. 42 — No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, renúncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de duzentos e setenta (270) dias após a sua constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento. “ PARÁGRAFO ÚNICO — Se a vaga se verificar após decorridos du- zentos e setenta (270) dias, a substituição se processará na forma estabeleci- da no artigo 49 deste Regimento. Art. 43 — No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Verea- dor mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro de trinta (30) dias, imediatos. Art. 44 — Compete a Mesa da Câmara, além de outras atribuições: = dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessá- rias à sua regularidade; ! — apresentar projeto de resolução, fixando a remuneração dos Vereadores e os subsídios do Prefeito; Il —apresentar e aprovar projetos e resoluções; IV —emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador; V — despachar pedido de justificativa de falta, desde que compro- vada a impossibilidade do comparecimento através de atestado médico; VI —emitir parecer sobre requerimento de informações às autorida- des municipais, por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a fiscalização da Câmara; VIH — apresentar projeto de resolução que vise a modificar o Regu- tamento dos serviços administrativos da Secretaria da Câmara; VIII — apresentar projeto de lei que vise a criar ou extinguir car- gos nos serviços administrativos, bem como a fixar os respectivos vencimen- tos e a conceder vantagens aos servidores da Secretaria da Câmara, se for o caso; IX —dispor sobre sua polícia interna; X — declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos dos 20 do artigo 24, ps Art. 45 — As Resoluções da Câmara Municipal e as Proposições de Lei são assinados pelo Presidente e pelo 19 Secretário e remetidas a publica- ção. CAPÍTULO II Do Presidente Art. 46 — O Presidente, ao abrir qualquer Sessão da Câmara, seja / ordinária, extraordinária, especial ou solene usará sempre as expressões: “Em nome de Deus, havendo número legal declaro aberta a Sessão”. Art. 47 — Compete ao Presidente: | — como chefe do Poder Legislativo: a) b) c) d) e) f) 9) h) i) n) representar a Câmara em Juízo e perante as autoridades constituídas; deferir o compromisso e dar posse a Vereador; promulgar as Resoluções da Câmara; promulgar as Leis não sancionadas nem vetadas pelo Prefei to, no prazo legal; - 7 : promulgar as Leis vetadas pelo Prefeito e não sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela Câmara; E encaminhar ao Prefeito as Proposições decididas pela Câma- ra ou que necessitem de informações; E assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara; prestar contas, anualmente, de sua administração; superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autori- zando as despesas, dentro dos limites do orçamento; nomear, promover, suspender, demitir, aposentar os funcio- nários da Câmara e a eles conceder licença; dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes; requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo e as importâncias relativas aos créditos adicionais; declarar a extinção do mandato de Vereador, nos termos do artigo 22. H — quanto às reuniões: a) b) convocar reuniões; convocar reuniões extraordinárias por solicitação do Prefei- to ou a requerimento de Vereadores; abrir, presidir e encerrar a reunião dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observan- do e fazendo observar as leis, as Resoluções e o Regimento Interno; suspender ou levantar a reunião, quando for necessário, bem como prorrogá-la, de ofício; mandar ler a ata e assiná-la depois de aprovada; mandar ler o Expediente; a conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado; prorrogar o prazo do orador inscrito; advertir o orador, quando faltar a consideração devida à Câmara ou a qualquer de seus membros; estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva recair a votação; 17 m) submeter à discussão a votação a matéria em pauta; n) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verifica- «ção, quando requerida; o) mandar proceder à chamada dos Vereadores e à leitura da Ordem do Dia; p) decidir as questões de ordem; q) designar um dos Vereadores presentes para exercer as fun- ções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta; ] r) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte podendo re- tirar matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão; [HH — quanto às Proposições: Edo a) distribuir proposições e documentos às Comissões, | b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação; : c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposi- cão, nos termos regimentais; d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solici- tada, de projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado; e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de proje- to de lei oriundo do Poder Executivo, quando por ele solici- tado; ) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais; : q) determinar o arquivamento e o desarquivamento de propo- sição; h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais; i) observar e fazer observar os prazos regimentais; i) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara; 1) determinar a redação final das proposições; |V —quanto às Comissões: a) nomear as Comissões permanentes eitemporárias; b) designar em caso de falta ou impedimento, os substitutos de membros das Comissões; sã c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem"resolvida pelos Presidentes de Comissão; d) despachar às Comissões as proposições sujeitas a exame. Art. 48 — O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade. CAPÍTULO HI Do Vice-Presidente , | Art. 49 — Não se achando o Presidente no recinto à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente. 510- A substituição a que se refere o artigo se dá, igualmente, em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente. 5 29 — Sompre que a ausência ou o impedimento tenha cluração su- perior a quatro (4) reuniões consecutivas, a substituição so fará em todas as atribuições do titular do cargo. CAPÍTULO IV Dos Secretários Art. 50 — São atribuições do !? Secretário, além de outras: | — Verificar e declarar a presença dos Vereadores pelo livro pró- prio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento; 1! — proceder à leitura da Ata e do Expediente; HI —assinar, depois do Presidente, Proposições de Leis, as Resolu- ções e as Atas da Câmara; |V —superintender a redação das Atas das reuniões e redigir as das secretas; V — tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas forem feitas; VI —fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões para o fim de serem apresentados, quando necessário; VII — abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda; VII — fornecer a Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos Vereadores, em cada reunião; IX —abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos servi- ços da Câmara. Art. 51 — Ao 29 Secretário compete substituir o Primeiro Secretário em caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no exer- cício de suas funções. Art. 52 — Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, O Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões. PARÁGRAFO ÚNICO — Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a quatro (4) reuniões consecutivas, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo. CAPITULO V Da Promulgação e Publicidade das Leis e Resoluções Art. 53— O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é 19 era ces me sms gem inviado 30 Prefeito que, aquiescendo, o sanciona dentro do prazo de quinze (15) dias úteis. 519 Se d Prefeito julgar a proposição de lei no todo ou em parte, constitucional, ou contrária ao interesse público local, vetá-la-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que a seebar, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de quarenta e jito (43) horas, os motivos do veto. 520 Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará comunica co seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a divulgará, de acordo om os recursos locais. E 590 Decorridos os quinze (15) dias úteis, o silêncio do Prefeito porta em sanção. , S 49 No caso do 8 39, e o Prefeito deixar de promulgar a Lei, ntro de quarenta e oito (48) horas, o Presidente da Câmara Municipal, , promulgá-la-á. ! Art. 54 — As resoluções são promulgadas e divulgadas pelo Presj- lente da Câmara. “rt. 55 — Serão registrados no livro próprio e arquivados na Secre- tario de Câmara, os originais de Leis e Resoluções, remetendo-se ao Prefei- to, para os fins indicados no artigo 53, a respectiva cópia autografada pela Mesa y PARÁGRAFO ÚNICO — As Leis e Resoluções aprovadas serão dis- tribuídas aos Vereadores em cópias datilografadas ou mimeografadas, ao fim de cada semestre, com as datas de sanção ou promulgação. CAPITULO VI Da Polícia Interna Art. 56 — Q policiamento no recinto da Câmara e de suas dependên- cias compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, sem inter- venção de qualquer autoridade. IH É Nº Art. 57 — Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públicas/tesde que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de | aplauso ou reprovação, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, | caso perturbe os trabalhos e não atenda à advertência do Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO — A Mesa da Câmara pode requisitar o aux(- |, lio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar | ) fa ordem. Art. 58 — É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Muni- cipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador. 8 19 Cabe a Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação. 829 A constatação do fato implica em falta de decoro parlamen- 20 x». tar, relativamente ao Vereador. Art. 59 — É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e desres- pitosas ou, de qualquer modo, pertubar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente. e 60 — Se algum Vereador, cometer dentro do recinto da Câma- ra, qualquer excesso que deve ter repressão, a Mesa, conhecendo do fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que deliberará 2 respeito, em reunião secre- ta, convocada nos termos do Regimento. Art. 61 — Será preso em flagrante aquele que pertubar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em reunião. TÍTULO IV Das Comissões CAPÍTULO : Disposições Gerais Art. 62 — Constituída a Mesa da Câmara, o Presidente, de acordo com as representações partidárias, comporá as seguintes comissões perma- nentes, sendo cada uma constituída de 3 (três) membros e com atribuições que decorram de sua respectiva denominação: | — Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; || — Comissão de Viação, Obras Públicas e Agricultura; * WI —Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, |V — Comissão de Redação: V — Comissão de Polícia. “8 19— As Comissões de Redação e Polícia serão integradas pelos membros da Mesa. 520 É permitido para um mesmo Vereador, fazer parte de mais de uma comissão. Art. 63 — Assegurar-se-á na composição das comissões permanentes, tanto quanto possível, a representação proporcional das correntes de opinião definidas e o aproveitamento dos Vereadores que, em razão de sua profissão ou de seus notórios conhecimentos, possam nelas servir com maior 3 agp “ Art. 64 — Constituídas as comissões permanentes, o Presidente dará conhecimento à Casa dos nomes que as irão compor, convocando-os para, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, se reunirem a fim de elegerem os seus Presidentes e Vice-Presidentes. Art. 65 — O Presidente designará, na mesma oportunidade, os su- de 21 Mentes de todos os membros efetivos das comissões, que serão escolhidos pelo mesmo processo de indicação. Art. 66 — Além das comissões permanentes, por deliberação da Câmera ou do Presidente, poderão ser constituídas Comissões Especiais e Temporárias quo se extinguirão preenchido o fim a que se destinarem, salvo “ Composta com prazo pré-estabelecido. PARÁGRAFO ÚNICO — Em caso de Comissão de Inquérito, a apu- * te fatos que visem à defesa do interesse público, em prazo certo, é iuerida por 1/3 (um terço) dos Vereadores. (Artigo 37 da Constituição -ederal). CAPÍTULO II Dos Trabalhos das Comissões Art. 67 — As Comissões permanentes deverão reunir-se, observado Posto no artigo 64 a fim de elegerem, dentre seus membros, o seu Pre- dente e Vice-Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO — O terceiro membro, eleitos o Presidente e “lce-Presidente, será o Secretário da Comissão. Art. 68 — As Comissões permanentes se reunirão, obrigatoriamente, no Edifício onde funciona a Câmara, nos dias previamente designados para sessões da Câmara. p 5 29 — As convocações extraordinárias só serão permitidas com um prezo inínimo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos de comprovada urgência, a critério de seu Presidente, “ad referendum” de toda Comissão. Art. 69 — O Presidente da Comissão convocará o suplente daquele que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas &, na falta ou impedimento do suplente, solicitará ao Presidente da Câmara, a designação de outro Vereador, na forma permitida pelo artigo 65. PARÁGRAFO ÚNICO — A substituição ficará sem efeito tão logo Feassuma o exercício o titular da Comissão. Art. 70 — As Comissões se reunirão com a presença da maioria dos maioria. 58 19 — Havendo divergência entre os membros das Comissões, os votos deverão ser lançados, separadamente, depois de devidamente fundamen- tados. 22 *- 5 29. Ao emitir pareceres ou votos, os membros das Comissões poderão oferecer emendas, substitutivos ou sugerir quaisquer outras providên- cias que julgarem necessárias. Art. 71 — A discussão e votação de Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito deverão estar concluidas dentro do prazo de 40 (quarenta) dias (art. 126, 8 2º da Constituição Estadual de 1970) a contar do seu recebimento pe- la Câmara Municipal. Art. 72 — Findo este prazo, sem deliberação, considerar-se-á aprova- do o projeto remetido. Art. 73— O projeto de iniciativa do Vereador a requerimento do autor, aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara poderá ser in- cluído em pauta, pela Mesa, independentemente de pareceres, desde que de- corridos também 40 (guarenta) dias, contados de sua distribuição à Comissão. Art. 74 — Recebido o projeto mencionado no artigo 71, será o mes- mo lido no expediente da 12 (primeira) reunião da Câmara. Art. 75 — Após este procedimento, será em seguida O projeto enca- minhado à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que opinará sobre a sua constitucionalidade, juridicidade e conveniência em prazo não excedente de 10 (dez) dias. Art. 76 — Se o projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, a sua distribuição será simultânea às mesmas, que terão o prazo de 15 (quinze) “ dias, improrrogável, para opinar sobre a matéria. Art. 77 — Será assegurada vista do projeto ao membro da Comissão que a requeira, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, mediante apro- vação do plenário. Art. 78 — Vencidos os prazos 2 '» se referem os artigos 75 e 76,0 projeto com os pareceres da Comissão ou Comissões, será incluído na Ordem do Dia, imediatamente. Art. 79 — Não havendo parecer e esgotados os referidos prazos, o projeto será anunciado para a Ordem do Dia da reunião imediata. Art. 80 — Os processos em diligência terão os seus prazos suspensos, podendo ser dispensada essa formalidade a requerimento de qualquer Verea- dor, aprovado pela Câmara, depois de ter a Mesa retirado o cumprimento da diligência. Art. 81 — Os pareceres das Comissões, bem como os votos em sepa- rado deverão ser lançados por escrito nos respectivos processos e serão lidos pelos Relatores nas Reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à Me- sa pelos Presidentes das Comissões. Art. 82 — Qualquer dos membros das Comissões, por intermédio do Presidente da Câmara, poderá pedir informações ao Presidente, bem como requisitar documentos ou cópias deles ao Executivo sendo-lhes ainda, facul- tado requerer o comparecimento, às reuniões da Comissão, de técnicos ou Auxiliares Diretos do Prefeito. pd Art. 83 — No caso de opinar a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, pelo arquivamento de proposição, por ser inconstitucional, ou por fugir à competência da Câmara, proceder-se-á na forma do artigo 144. Art. 84 — Os Presidentes das Comissões deverão apresentar mensal- mente ao Presidente da Câmara, para conhecimeno e divulgação, relatórios dos trabalhos das Comissões. mencionando neles a natureza dos processos re- 23 cebidos, com as respectivas datas de entrada e distribuição, bem como as pro- vidências relativas ao andamento dos mesmos. PARÁGRAFO ÚNICO — Os'Presidentes das Comissões Permanen- tes e Especiais reuhir-se-ão, trimestralmente, sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinarem e assentarem providências e medidas, sobre o rá- pido andamento das proposições. TITULO V Da Sessão Legislativa Art. 85 — Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões mensais em cada ano. at E 8 19 — Período é o conjunto das reuniões mensais. E 5 29 No último ano da Legislatura, o último período da Sessão Legislativa prorroga-se de 15 a 30 de janeiro do ano seguinte. k Art. 86 — A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente nos 12 (do- ze) meses do ano, convocando-se 2 (duas) reuniões mensalmente. PARÁGRAFO ÚNICO — Para apreciação da Proposta Orçamentá- ria e da Prestação de Contas, as reuniões da Câmara podem ser prorrogadas pelo tempo necessário. TITULO VI Das Reuniões CAPITULO | Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias Art. 87 — A Câmara Municipal reunir-se-á, pelo menos, por 3 (três) períodos, ordinariamente, durante o ano. 5 19 No primeiro período, que se realizará até o dia 5 (cinco) de março, elegerá a Mesa e constituirá as Comissões; no segundo, apreciará as contas do Prefeito Municipal após receber o parecer prévio do Tribunal de Conta do Estado; e, no terceiro, que se iniciará na última quinzena de setem- bro, votará o Orçamento até o dia 30 (trinta) de novembro. a 5 20 — Reunir-se-á a Câmara, extraordinariamente, quando. Convo- cada, com prévia declaração de motivos, pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou por 1/3 (um terço) dos Vereadores. 530 A Câmara Municipal reunir-se-á no dia 31 de janeiro, por ocasião da posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. Nos anos subse- quentes do mandado não haverá reunião naquele dia e sim conforme deter- mina o parágrafo primeiro deste artigo. CAPÍTULO Il Das Reuniões Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes Art. 88 — As reuniões serão preparatórias, ordinárias, extraordiná- 24 rias, especiais e solenes. 5 19 — Preparatórias são as que precedem à instalação dos trabalhos da Câmara em cada legislatura, ou se iniciar-se a 12 (primeira) reunião ordiná- ria de cada ano. =» 8 29 — Ordinárias são as reuniões que serão realizadas, duas vezes mensalmente, 58 39 Extraordinárias são as reuniões realizadas em dias ou horas diversas das fixadas para as reuniões ordinárias. 5 49 — Especiais ou solenes são as convocadas para um determinado objetivo. x R mem Art. 89 — As reuniões ordinárias, que poderão ser diurnas ou notur- nas, realizar-se-ão em qualquer dia útil da semana, não excederão de 3 (três) horas, prorrogáveis por deliberação da Câmara, ficando o horário inicial a cri- eg so — As reuniões extraordinárias (art. 87, 8 29 ) de duração também não excedente de 3 (três) horas, serão diurnas ou noturnas podendo realizar-se em qualquer dia, mesmo nos dias das reuniões ordinárias, antes ou depois destas. Art. 91 — A convocação de reuniões extraordinárias, determinará o dia, a hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e será divulgada em reunião ou através de comunicação individual. Art. 92 — Durante o expediente,'nas reuniões extraordinárias além das matérias constantes dos itens |, Il e III do artigo 100, somente poderá ser tratada questão imediatamente relacionada com a Ordem do Dia, ressalvados os assuntos urgentes, na forma deste Regimento. Art. 93 — Estando a Câmara em recesso, desde que o Executivo en- vie projetos considerados de urgência, a Presidência convocará reunião extra- ordinária, no prazo de até 10 (dez) dias, quando será procedida a leitura do projeto, seguindo-se a norma regimental. Art. 94 — As reuniões solenes e especiais se instalarão com qualquer número e serão convocadas pelo Presidente por deliberação da Câmara. Art. 95 — As reuniões da Câmara serão públicas, mas também pode- rão ser realizadas reuniões secretas, se for assim resolvido a requerimento es- crito de qualquer Vereador, com indicação precisa do seu objetivo, aprovado, sem discussão, por maioria absoluta. 5 1º — Deliberada a realização da reunião secreta fará o Presidente sair da sala do plenário todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários do Legislativo Municipal. 529 — Se a reunião secreta tiver de interromper a pública, será esta suspensa para serem tomadas as providências referidas no parágrafo anterior. 5 392 — Antes de encerrada a reunião secreta, resolverá a Câmara, se deverão ficar secretos, ou constar de Ata pública a matéria versada, os deba- tes e as deliberações tomadas a respeito. Art. 96 — A Câmara só poderá realizar reuniões com a presença, de pelo menos, 6 (seis) Vereadores, ressalvado o disposto no artigo 94. Art. 97 — A hora certa de ter início a reunião, o Presidente, o Secre- tário e os demais Vereadores tomarão seus lugares, e, verificada a presença da maioria dos Vereadores, o Presidente abrirá os trabalhos. Art. 98 — Se até 15 (quinze) minutos da hora marcada para a aber- 25 mo mp tura da reunião, não se achar presente o número legal de Vereadores, far-se-á a chamada e, logo após proceder-se-á à leitura do expediente, a que se dará o necessário destino e'se feito isto, ainda não houver número legal, o Presiden- te anunciará que não será realizada a reunião. PARÁGRAFO UNICO — Na hipótese de não se encontrar entre os presentes, à hora legal, nenhum dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador que dentre aqueles for o mais idoso. Art, 99 — Na Ata do dia em que não houver reunião far-se-á referên- cia aos fatos que se verificarem, mencionando-se nela os nomes dos Vereado- res presentes e os dos que deixarem de comparecer. N CAPITULO III ) 3 Da Ordem dos Trabalhos Art. 100 — Verificado o número legal e aberta a reunião, os traba- lhos obedecerão a seguinte ordem: | — expediente, que compreenderá: a) leitura e discussão da ata da reunião anterior; b) leitura e despacho do expediente; c) simples leitura dos pareceres; d) apresentação, sem discussão, de indicações, requerimentos, repre- sentações, projetos de leis e moções; | — Ordem do Dia, compreendendo: a) discussão e votação dos projetos em pauta; b) discussão e votação das diversas proposições; | —expediente oral e explicações pessoais; . |Y — declaração da Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 101 — O Secretário fará a leitura da Ata da reunião anterior, que será posta em discussão e, se não houver impugnação alguma, considerar- se-á aprovada, independentemente de votação. PARÁGRAFO ÚNICO — No caso de qualquer impugnação ou re- clamação, o Secretário prestará os esclarecimenos que julgar convenientes. Quando reconhecida pela Mesa ou pela Câmara a procedência da retificação, será esta consignada ao pé da Ata em discussão. - Art. 102 — As atas deverão conter a descrição bem resumjtia dos trabalhos da Câmara durante cada reunião e serão sempre assinadas péló Pre- sidente e Secretário, logo depois de aprovadas. Art. 103 — No último dia de reunião da última legislatura, o Presi- dente suspenderá os trabalhos por algum tempo, até que seja redigida a Ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião. Art. 104 — Aprovada a Ata, lido e despachado o expediente, o Pre- sidente anunciará o momertto para a simples leitura de pareceres das Comis- sões, concedendo para isso, a palavra àqueles que a solicitarem. Art. 105 — Seguir-se-ão a apresentação dos projetos, indicações, re- querimentos, representações, moções, lendo o Secretário aqueles que estive- rem sobre a Mesa. PARÁGRAFO ÚNICO — Depois de lidos, o Presidente os despa- 26 A ; ] him Sa chará, convenientemente, mandando sempre os projetos à Secretaria para o andamento necessário. Art. 106 — Passar-se-á em seguida a palavra aos oradores conforme , determina o artigo 109 deste Regimento. - Art. 107 — A duração dos trabalhos, enumerados nos itens de la IV, letra a, do artigo 100 será de duas horas improrrogáveis. Art. 108 — Aos autores de projetos é permitido proceder a apresen- tação dos mesmos, se houver exposição justificada, ma vez que não exceda de 10 (dez) minutos, não podendo os autores das demais proposições, justi- icá-las em prazo superior a 5 (cinco) minutos. ) qdo AE 109 o ide de 10 (dez) minutos, prorrogáveis pelo Presidente por mais de 10 (dez), a duração de cada participação de Vereador que dese- jar expor seu ponto-de-vista sobre a matéria em pauta. À PARÁGRAFO ÚNICO — Poderá a Câmara, a requerimento do ora- dor, prorrogar-lhe ainda o tempo pelo período de que necessitar, até comple- tar-se o horário fixado no artigo 107, não havendo outros Vereadores interes- sados em falar sobre o assunto em pauta. Art. 110 — A Ordem do Dia será dividida em duas partes: a primei- ra, que terá a duração de 1 (uma) hora, prorrogável sempre que necessário por deliberação da Câmara, será destinada a discussão e votação dos projetos - em pauta; na segunda parte, que terá duração improrrogável de 20 (trinta) mi- nutos, ressalvado o disposto no artigo 118 a que se iniciará após o encerra- mento da anterior, serão discutidos e votados os requerimentos, indicações, moções e representações apresentadas oportunamente. 5 19 — Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não poderá discorrer mais de 2 (duas) vezes sobre a matéria em debate, e além de 10 (dez) minutos de cada vez, concedida preferência ao relator para usar da palavra por último, antes de encerrada a discussão. 5 29 — Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador poderá falar somente uma vez, durante 5 (cinco) minutos sobre a matéria em debate. => Art. 111 — Falando pela ordem no expediente oral e explicação pes- soal, declaração de voto, assunto urgente, ou para encaminhar a votação, cada Vereador disporá de apenas 5 (cinco) minutos devendo o Presidente cassar-lhe imediatamente a palavra, se ela não for usada, estritamente, para os fins pelos quais foi solicitada. Art. 112 — O Presidente procurará obedecer, para as discussões e votações, a ordem de precedência, ressalvadas as circunstâncias de urgência e importância atribuídas às matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Art. 113 — Anunciada a discussão de qualquer matéria, exarado o parecer, procederá o Secretário a sua leitura antes do debate. Art. 114 — As proposições que não puderem ser apreciadas no mes- mo dia, ficarão transferidas para a reunião seguinte, na qual terão preferên- cia sobre as que se oferecerem posteriormente. Art. 115 — A ordem estabelecida no artigo anterior e que tiver dada pelo Presidente para a discussão do dia, não poderá ser alterada, salvo nos ca- 1. , sos de urgência ou adiamento, a Ns 116 — Nenhum Vereador poderá falar sem que lhe tenha sido á / > concedida a palavra pelo Presidente, a quem deve sempre dirigir, ou à Câma- ra em geral, o seu discurso. 27 ' À ger > Art. 117 — A palavra será deda ao Verador que primeiro a tiver soli- citado, cabendo ao Presidente regular a procecência quando muitos a pedi- rem ao mesmo tempo. Art. 118 — O autor de qualquer projeto, requerimento, indicação | E ps jo, Tea nem ção, | representação ou moção e o Relator do parecer, terão preferência sobre a ma- téria de seu trabalho, ty Art, 119 — O Vereador que quiser propor urgência, usará a fórmula: / 'pecó a palavra para assunto urgente” e, se a Câmara a conceder, ser-lhe-á perimitido fazer a exposição da matéria que tenha de tratar; caso a Câmara entenda que o assunto é de tal importância que não possa ser protelado, per- mitirá, à reque imento do orador ou de qualquer outro Vereador, que se am- y plie a urgência até o final da discussão e votação. , PARÁGRAFO ÚNICO — S6 se deve considerar urgente o assunto q | cuja discussão tornar-se-ia ineficaz se não fosse tratado imediatamente, ou que, de seu adiamento resultasse inconveniência notória para o interesse cole- tivo. Art. 120 — O adiamento de qualquer assunto poderá ser proposto, por prazo determinado pelo Vereador que estiver usando da palavra, seja qual for a fase da discussão, não utilizando, porém, o pedido da palavra “pela or- dem”. PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido, será votado primeiro o que fixar prazo menor. Art. 121 — Rejeitado o adiamento, não poderá ser reproduzido, ain- da que por outra forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida. Art. 122 — A ordem dos trabalhos poderá ser interrompida quando algum Vereador pedir a palavra pela ordem nos seguintes casos: : | — para lembrar melhor método de encetar-se qualquer discussão; H — para encaminhar as votações no final das discussões, estabele- % cendo-se o ponto a ser votado ou pedindo discriminação de parte; | —para reclamar contra infração do Regimento; | IV —para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos. Rr PARÁGRAFO ÚNICO — Todas as questões de ordem que forem suscitadas durante a reunião de cada dia, serão resolvidas pelo Presidente, com recurso para a Câmara, a requerimento de qualquer Vereador. Art. 123 — Em explicação pessoal, pelo tempo referido no artigo 111, poderá o Vereador esclarecer o sentido e a extensão das palavras por ele proferidas durante o debate que a seu ver, tiverem sido mal compreendidas pela Casa ou qualquer de seus pares. É 519 A explicação pessoal só poderá ser dada após esgotada a Or- dem do Dia. 5 20 S6 serão permitidos apartes quando o Vereador estiver falan- do como orador inscrito. Art. 124 — Os pedidos de adiamento, suspensão e prorrogação dos trabalhos, bêm como os pedidos de vistas e de audiência de comissões, serão votados sem discussão, podendo o autor justificá-los no prazo de 5 (cinco) minutos. Art. 125 — Encerrada a discussão de qualquer matéria, o Vereador poderá obter a palavra para encaminhar a votação pelo prazo permitido no artigo 111. 28 *- Art, 126 — Anunciados os resultados das votações, poderá ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto também no artigo 111, Art. 127 — Antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião se- guinte, o Secretário verificará a presença dos Vereadores, podendo para isso, proceder a chamada dos mesmos. Art. 128 — No momento em que o Presidente anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, qualquer Vereador poderá !embrar a matéria cuja in- clusão em pauta lhe pareça conveniente, devendo o Presidente atender, des- de que a mesma esteja em condições de ser aprovada pela Casa (artigo 77 e 78 deste Regimento). Art. 129 — Todos os trabalhos em Plenário deverão constar expres- samente dos anais. N E PARÁGRAFO ÚNICO — Antes da revisão só poderão ser forneci- das certidões ou cópias de discursos e apartes, com autorização expressa dos oradores. TÍTULO VIH Das Proposições CAPITULO | Disposições Gerais Art. 130 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câma- ra Municipal. Art. 131 — O processo legislativo propriamente dito compreende a tramitação das seguinte proposições: | — projeto de lei; | — projeto de resolução; IH —veto à proposição de lei; IV — requerimento; V — indicação; VI —representação; VII — moção. PARÁGRAFO ÚNICO — Emenda é proposição acessória. Art. 132 — A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e obser- vância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse matéria de competência da Câmara. é 819- A proposição destinada a aprovar Iconvênios, contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos do acordo. . 5 20 — Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada do respectivo texto. 539— A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos. 849 As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas 29 > eu. cummrçao am es —— 0 e o ——— mm e mem eme A E ad o 4 da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento. “D+ Art. 133 — Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que N guarde identidade ou semelhanças com ourra em andamento na Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo tal fesc, à primeira proposi- ção apre mtada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por delibera- ção do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, Art, 134 — Não é permitido, também, ao Vereador, apresentar pro- * posiç des de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consaguinidade, afinidade, até o terceiro (39) grau, nem sobre elas emitir voto, devendo ausentar-se do plenário no momento de votação. 8 19 — Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas Comissões, podendo o autor participar de sua discussão e votação. 829 -— Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, O impedimento de Vereador que não se manifestar. 539 Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos to» dos os Sia praticados pelo impedido, em relação à proposição. Art. 135 — As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos a proposição de leis e os projetos de Lei com prazo fixado para apreciação. PARÁGRAFO ÚNICO — Qualquer Vereador pode requerer o desar- quivamento de proposição. Art. 136 — A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitu- tivos. Art. 137 — A matéria constante do projeto de lei, rejeitado ou com veto mentido, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito. (Arti- go 58, 8 39 da Constituição Federal). CAPÍTULO Il Dos Projetos de Lei e de Resolução Art. 138 — A Câmara Municipal exerce a função legislativa por vias de projetos de lei e de resolução. Art. 139 — Os projetos de lei e de resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinadós por seu autor ou autores. PARÁGRAFO ÚNICO — Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Art. 140 — A iniciativa de projeto de lei cabe: | — ao Prefeito H — ao Vereador | —às Comissões da Câmara Municipal. É PARÁGRAFO ÚNICO — A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito, exceto quanto à criação, extinção e alterações de cargos do pessoal da Secretaria da Câmara, cuja iniciativa é de sua Mesa Diretora. E fera nd oh (NAM p) Piano Art, 141 — A iniciativa de projeto de resolução cabe. | — ao Vereador; | — à Mesa da Câmara; [l —às Comissões da Câmara Municipal. Art. 142 — O projeto de resolução destina-se a regular matéria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: | — elaboração de seu Regimento Interno; | — Organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretaria; Hl — perda de mandato de Vereador; |V — fixação da remuneração do Vereador; V — fixação do subsídio e representação do Prefeito; VI — aprovação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara; VIl'— aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos aditivos; st VII — concessão do diploma de Honra ao Mérito; IX — outros assuntos de sua economia interna. PARÁGRAFO ÚNICO — Aplicam-se aos projetos de resolução 25 disposições relativas aos projetos de Lei. Art, 143 — Recebido, o projeto será numerado e enviado à Secreta ria para distribuição e remessa às Comissões competentes, para emitirerr parecer. R PARÁGRAFO ÚNICO — Cópia completa do projeto é arquivad: para a formação de processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e pareceres, de modo que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o conteúdo e o andamento do projeto original. Art. 144 — Quando a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, pela maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional ou alheio a competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do Dia, indepen dentemente da audiência de outras Comissões. 8 19 — Aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Legislação - Justiça, considerar-se-á rejeitado o projeto. 5829 — Rejeitado o parecer, o processo passará às demais Comir sões a que for distribuído. Art. 145 — Nenhum projeto de lei ou de resolução pode sor incluí do em Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem conhecimento prévio dos Vereadores. PARÁGRAFO ÚNICO — Para a segunda discussão e votação, do projeto, serão distribuídos, se houver, as emendas apresentados e respectivos pareceres das Comissões. o 146 — É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa das leis que: | — disponham sobre matéria financeira e orçamentária; | — criem empregos, cargos e funções públicas; 1H — aumentem vencimentos ou a despesa pública; 3 IV — trote de alienação, permuta ou empréstimo de imóveis do Município. el), ; > Art. 147 — dos projetos referidos no artigo anterior não se admitem emendas que aumentem a despesa prevista. Art. 148 — É da competência da Câmara Municipal a iniciativa de projetos que tratem de assuntos de sua economia interna. Awt. 149 — Apresentado parecer à Mesa, ê o projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação. Art. 150 — Concluída a discussão única ou a 22 discussão, será pro- jeto remetido à Comissão de Redação. CAPÍTULO Ill Dos Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito Art. 151 — Os projetos concedendo títulos de Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito serão apreciados por uma Comissão Especial de três (3) membros, constituída na forma deste Regimento. 519 — A Comissão tem o prazo de quinze (15) dias para apresen- tar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os com- ponentes da Mesa. 829 — O prazo de quinze (15) dias é comum aos membros da Co- missão, tendo cada um cinco (5) dias para emitir seu voto. Art. 152 — A entrega do Título é feita em reunião solene da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Do Projeto com Prazo de Apreciação Fixado pelo Prefeito Art. 153 - O projeto de lei de iniciativa do Prefeito, por suargôlici- tação, será apreciado no prazo de 40 (quarenta) dias. 519 — Na falta de deliberação dentro do prazo estipulado, consi- serar-se-á aprovado o projeto original. 529 — O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento. e 539 — O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de codifi- cação. Art. 154 — O prazo de tramitação especial para os projetos de leis resultantes da iniciativa do Prefeito, não corre no período em que a Câmara a y estiver em recesso. CAPITULO V Do Projeto de Lei de Orçamento Art. 155 — O projeto de lei de orçamento será enviado pelo Prefeito à Câmara até o dia 30 de setembro de cada ano, sendo promulgado como lei, se até o dia 30 de novembro não for devolvido para sanção. 519 — Recebido o projeto, é enviado a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, para dar parecer, no prazo de 20 (vinte) dias. 3 582º — O projeto fica sobre a Mesa durante 5 (cinco) dias, para receber emendas, após o que é incluído na Ordem do Dia para 12 discussão e poi 5839 — Encerrada a 12 discussão e votação, o projeto e emendas são remetidos à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, que emitirá parecer sobre a matéria, dentro de 5 (cinco) dias improrrogáveis. 8 40 — Dado o parecer, o projeto é incluído na Ordem do Dia para 22 discussão e votação. 559 — Findo o prazo, o projeto é incluído em pauta, para aprecia- ção e redação final. Art. 156 — O projeto de lei de orçamento tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estra- nhas à receita e à despesa do Município. PARÁGRAFO ÚNICO — Estando o projeto de lei de orçamento na Ordem do Dia, a parte do Expediente é apenas de trinta (30) minutos im- prorrogáveis, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente ao Orçamento. CAPÍTULO VI Da Tomada de Contas Art. 157 — Até o dia 15 de março de cada ano, O Prefeito apresen- tará um relatório de sua administração, com um balanço geral das contas do exercício anterior. 519 — A prestação de contas deve estar acompanhada dos qua- dros demonstrativos e dos documentos comprovantes da Receita arrecadada e da despesa realizada. 529 — Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Cã- mara nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, à tomada de contas. Art. 158 — O Presidente da Câmara, recebendo o processo de pres- tação de contas do Prefeito, independente de sua leitura no Expediente, sub- metê-lo-á à apreciação dos Vereadores, dentro de trinta (30) dias, encami- nhando o processo em seguida, à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, 33 | a 1ue emitirá parecer, elaborando o projeto de re. 819 — O projeto de resolução, após aten: as formalidades regi- mentais, é incluído,na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e vota- cão, as normas que regulam a tramitação do projeto de lei de orçamento. 5 29 — Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte dela, caberá à E rAINão de Finanças, Legislação e Justiça o exame de todo. ou da parte impugnada, para, em parecer, indicar as providências a serem to- madas pela Câmara. Art. 159 — As prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do 19 semestre do ano se- guinte ao da sua execução, salvo quando necessária alguma diligência que exi- ja a prorrogação desse prazo o que será feito por deliberação da Câmara. CAPITULO VII Das Indicações, Requerimentos, Representações, Moções e Emendas Art. 160 — O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto, formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar: indicação, requerimentos, representações, moções e emendas. PARÁGRAFO ÚNICO — As proposições, sempre escritas e assina-. das, são formuladas por Vereadores, durante o Expediente e, quando rejeita- das pela Câmara, não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada. Art. 161 — Indicação é a proposição na qual o Vereador sugere às autoridades do Município, medidas de interesse público. Art. 162 — Requerimento é a proposição de autoria do Vereador ou Comissão, dirigida pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse matéria de competência do Poder Legislativo. 8 19 — Os requerimentos, quanto à competência para decidi-los, são de três (3) espécies: | — sujeitos a deliberação do Presidente da Câmara; fa ! — sujeitos a deliberação da Comissão; HH! — sujeitos a deliberação do Plenário. 52º — Os requerimentos são escritos, mas podem ser orais, na for-. ma do parágrafo único do artigo 168. Art. 163 — O requerimento sujeito a deliberação de Comissão é decidido pelo Presidente do órgão em que for apresentado. Art. 164 — Representação é toda manifestação da Câmara dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente re- conhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal. 3 PARÁGRAFO ÚNICO — A representação está sujeita a parecer Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. Art. 165 — Moção é qualquer proposta que expressa o pensamento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreciação. Art. 166 — Emendas é a proposição apresentada como acessório de outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva e de redação: | — supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição; || — substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de uma proposição e que tomará o nome de “substitutivo” quando atingir a ição no seu conjunto; E ns Pere | — aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição; |V — de redação é a emenda que altera somente a redação de qual- quer proposição. Art. 167 — A emenda substitutiva e a supressiva têm preferência para votação sobre a proposição principal, 8 1º — O substitutivo oferecido por Comissão tem preferência para votação, sobre os de autoria de Vereadores. 5 20 — Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem prefe- rência, na votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for específi- ca para opinar sobre o mérito da proposição. CAPITULO VII Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente Art. 168 — É despachado de imediato pelo Presidente requerimento que solicite: Ê | — a palavra ou desistência dela; | — permissão para falar sentado; || — a posse de Vereador; IV — a retificação da Ata; V-—a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Plenário; VI — a inserção de declaração de voto em ata; Vil — a observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos; VIII — a verificação de votação; IX — a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratulação, des- de que não envolva aspecto político, caso em que será submetido à delibera- ção da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; X — a retirada de outro requerimento, pelo próprio autor; Xl —a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com parecer contrário; XII — a discussão por partes; XIII — a votação por parte ou no todo; XIV —a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o 35 orador concluir seu discurso; XV — a anexação de matérias idênticas ou semelhantes; XVI — a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição apresentada pelo requerente; XVII — a interrupção da reunião para receber personalidades de destaque; XVIII — a destinação da primeira parte da reunião para homenagem especial; XIX — a designação de substituto a membro de Comissão, na ausên cia do suplente ou o preenchimento de vaga; XX — a constituição de Comissão de Inquérito, na forma do artigo 65, parágrafo único; XXI — a convocação de reunião extraordinária, se assinada por um terço (1/3) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito; XX! — o desarquivamento de proposição. E PARÁGRAFO ÚNICO — Os requerimentos constantes dos ítens de | a VI podem ser feitos oralmente, enquanto que os demais somente serão recebidos pela Mesa, se escritos. CAPÍTULO IX Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário Art. 169 — É submetido à discussão e votação o requerimento . escrito que solicite: | — a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação, com pare- cer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, desde que enquadrado na exceção do item IX, do artigo 168; | — o levantamento da reunião em regozijo ou pesar; HI — a prorrogação do horário da reunião; ses |V — a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabelecida no artigo 100; Va retirada pelo autor, de proposição com parecer favorável, ex- ceto no caso de projeto de lei executivo, cabendo ao Presidente atender ao pedido independentemente de discussão e votação; VI — a audiência de comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinarem sobre determinada matéria; [e VII — o adiamento da discussão; VIH — o encerramento da discussão; IX — a preferência, na discussão ou votação, de uma proposição so- bre outra da mesma matéria; X — a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo; XI — a votação por determinado processo; XII — o adiamento de votação; XII — a inclusão, na Ordem do Dia, do projeto de lei de orçamento, para discussão imediata; XIV — a inclusão, na Ordem do Dia, de proposição que não seja de autoria do requerente; 36 XY — providências junto a órgão da Administração Pública: XVI — informação às autoridades municipais, por intermédio do Prefeito; XVII — a constituição de Comissão Especial; XVII — o comparecimento à Câmara do Prefeito ou de seus Auxí- . liares Diretos; XIX — deliberação sobre qualquer assunto não especificado expres- samente neste Regimento e que não se refira a incidente sobrevindo no curso da discussão e votação; Ea XX — o sobretestamento de proposição; aa XXI — convocação de reuniões extraordinárias, solene ou secreta. PARÁGRAFO ÚNICO — O requerimento do item XVIII e o de convocação de reunião secreta só serão aprovados, se obtiverem o voto favo- rável da maioria absoluta da Câmara. TÍTULO VHI Das Deliberações ' ; CAPITULO | Das Discussões Art. 170 — Nenhum projeto poderá ser posto em discussão sem que tenha sido dada Ordem do Dia, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedên- cia pelo menos depois de emitido o parecer da Comissão competente (artigo 73,78e 79). ia / Art. 171 — Passará obrigatoriamente por 3 (três) discussões com in- ( tertício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas o projeto que tiver por objeti- | vo: matéria orçamentária, tributária posturas municipais, contas do Prefeito, « perdão da dívida ativa, moratória para pagamento das dívidas fiscais, anexa- ' ção de Municípios, concessão de favores e privilégios, venda, doação em per- muta de imóveis e quaisquer contratos, acordos e convênios. PARÁGRAFO ÚNICO — Os demais projetos de lei e de resoluções passarão somente por duas discussões, podendo a sua redação final ser apre- ciada após a segunda votação, dispensado o interstício deste artigo (artigo 71). Art. 172 — No momento em que o Presidente colocar em primeira discussão e votação a proposição, o seu autor poderá pedir a retirada da mes- . ma, pedido que será desde logo deferido pelo Presidente, se a proposição tiver parecer desfavorável, ou será submetida a votos, se O parecer for favorá- vel, ou à próposição tiverem sido oferecidas emendas. PARÁGRAFO ÚNICO — Quando à proposição tiver sido oferecida por uma Comissão, será considerado o autor o seu relator e, na ausência des- te, o Presidente da Comissão. 37 Art, 173 — Poderá a Câmara, na mesma opor. snidade sobrestar o andamento da proposição, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias a requerimen- to de qualquer-Vereador. Art. 174 — Não poderá ser cor vista de projeto ou processo por prazo superior a quinze (15) dias, “ »razo a ser estipulado pelo Presidente da Câmara. Art. 175 — Na primeira discussão que versará sobre o projeto e pare- ceres das Comissões, poderão ser apresentados sem discussão substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do projeto, sendo discutidos e votados somente o projeto ou pareceres, ressalvadas as emendas e substi- tutivos. 519 — Após a primeira discussão e votação do projeto, se houver emendas será o mesmo enviado as Comissões respectivas, obedecida a sister mática estabelecida nos artigos 75 e 76 deste Regimento. 5 29 — As Comissões deverão se pronunciar sobre as emendas no prazo méximo de 10 (dez) dias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo 76 deste Regimento. 529 — Findo este prazo a Mesa providenciará a inclusão do proje- to em pauta da reunião imediatamente posterior, contendo o parecer sobre as emendas. , : 549 — A Comissão de Redação oferecerá parecer após a segunda discussão e votação do projeto, sendo o mesmo incluído na reunião imediata ou na mesma que estiver sendo realizada, desde que requerida a dispensa, verbal ou por escrito, da dispensa do interstício regimental. 8 59 — Não havendo parecer sobre as emendas e esgotado o prazo de 10 (dez) dias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo 76, o projeto será anunciado para a Ordem do Dia da reunião seguinte. Art. 176— O projeto de lei que não for emendado ou substituído será dado para a Ordem do Dia da próxima reunião. Art. 177 — Na segunda discussão, em que só serão permitidas emen- das de simples redação, serão discutidos e votados os projetos e pareceres, se houver, sobre as emendas e substitutivos apresentados na primeira discussão do projeto. sim N Art. 178 — Aprovado o projeto em segunda discussão com altera- ções ou sem elas, será observado o disposto no artigo 170 em seu parágrafo único, remetido à Comissão de Redação, de onde voltará a plenário para terceira discussão e apreciação de redação final. Art. 179 — Todos os requerimentos, indicações, representações e moções, ficarão sujeitos a uma única discussão, depois do parecer da Comis- são competente. PARÁGRAFO ÚNICO — À pedido do Vereador, poderá ser dispen- sada pela Câmara a audiência da Comissão, exceto nos casos de representa- ção e quando a proposição contrariar a rotina administrativa, propiciando 38 aumento de despesa, ou quando trouxer dúvida, quanto ao aspecto legal. Art. 180 — Se no correr da discussão não houver Vereador com a palavra ou interessado em fazer uso dela, o Presidente declarará encerrada a discussão e submeterá a matéria à votação. PARÁGRAFO ÚNICO — Dar-se-á, outrossim, o encerramento de qualquer discussão, quando tendo já falado dois oradores de cada corrente de opinião, a Câmara, a requerimento, assim o deliberar. Art. 181 — Aprovado o projeto em sua última discussão conforme exigência regimental, serão extraídas duas vias do mesmo, ambas assinadas pela Mesa, a primeira, destinada ao Prefeito, para os fins legais, e segunda, para ser arquivada na Secretaria da Câmara. ec Art. 182 — Aparte, é a interrupção breve e oportuna do orador para / para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. / 819 — O Vereador só poderá apartear o orador se lhe solicitar per- missão e, ao fazê-lo, deve permanecer de pé. 8 29 — Não será permitido aparte: | — à palavra do Presidente; Il — paralelo a discurso; Hl — por ocasião de encaminhamento de votação; IV — quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando em explicação pessoal ou declaração de voto. CAPÍTULO II Das Votações Art. 183 — As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente mais da metade dos Vereadores, assegurada a prioridade de votação às matérias cuja discussão tenha ficado encerrada na reunião anterior: | — convocação do Prefeito e dos seus Auxiliares Diretos; IH — eleição dos membros da Mesa, em primeiro escrutínio; HI — perda do mandato do Vereador nos casos do artigo 38, incisos le Ill da Lei Complementar 03/72; IV — fixação do subsídio e representação do Prefeito; V — renovação no mesmo período legislativo anual, de projeto de lei não sancionado; VI — modificação ou renovação do Regimento Interno; VII — convocação de reunião secreta; VIII — venda, doação ou permuta de bens imóveis, ou descaracteri- zação dos bens de uso comum do povo para efeito de sua alienação. Art. 184 — Só pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros da Câmara aprovarão as proposições sobre: | — perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador, 39 artiao 179 da Constituição Estadual na forma prevista pero aigo 59 e item VI, 7º, 85 19 e 29 do Decreto-Lei 201/67, ocorrendo as hipóteses do artigo 49, itens la Xe 79, itensde | a Ill; | — confirmação dos projetos vetados pelo Prefeito (parágrafo 69, do artigo 165 da Constituição Estadual de 1970); ÇA 11] — concessão de isenção e subvenções para entidades e serviços de interesse público; |V — perdão de dívida ativa nos casos de calamidade, de compro- vada pobreza dos contribuintes, e de instituições legalmente reconhecidas de utilidade pública; V — aprovar empréstimos, operações de créditos e acordos externos de qualquer natureza, dependentes de autorização do Senado Federal, além de outras matérias fixadas em Lei Estadual; VI — conceder título de Cidadão Honorário, VII — designar outro local para as reuniões da Câmara, VIli — recusa de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado na forma prevista pelo artigo 16 da Constitução Federal; 1X — modificação de denominação de logradouros públicos com mais de 10 (dez) anos na forma da Lei Complementar nº 03/72, de 28 de dezembro de 72; »X — mediante consulta prévia à população interessada e nos termos de Lei Complementar nº 03/72, de 28 de dezembro de 1972, votada por maioria absoluta, alterações do topônimos que contarem mais de 15 (quin- ze) anos na conformidade do artigo 141, parágrafo único da Constituição Estadual de 1970. Art. 185 — Três são os processos de votação pelos quais deliberará a Câmara: !— o simbólico; H — o nominal; Hl —o de escrutínio secreto nos casos de aleição voto, ou quando requerido por qualquer Vereador e aprovado pela Câmara (Cidadão Hono- rário). Art. 126 — O método simbólico que será geralmente adotado, pra- ticar-se-á dizendo o Presidente “Os Senhores que aprovam queiram con- servar-se assentados”. Art. 187 — Proclamado o resultado da votação pelo método simbó- lico, qualquer Vereador poderá pedir verificação de votos, no que deverá ser atendido sem discussão, anunciando o Presidente, que se vai proceder a veri- ficação pedida, dizendo “Queiram se levantar os Senhores Vereadores que votaram a favor” contando o Secretário os votos para serem confrontados com o primeiro resultado. 5 19— Proclamado o resultado mesmo em face do pedido de veri- ficação, não poderão mais votar os Vereadores que comparecerem depois. 5920 — A Mesa considerará prejudicado o requerimento de verifi: cação quando, de ofício ou por denúncia de qualquer dos Vereadores pre- sontes, constatar o afastamento de um ou mais dos participantes da votação, em revista antes de que se conclua a verificação. Po) Art. :88— A votação poderá ser nominal quando requerida por qualquer Vereador e aprovada por decisão da Câmara, no caso de denúncia contra o Prefeito, art. 59, item 6º do Decreto-Lei 201/67. Art. 189 — Determinada a votação nominal, o Secretário pela lista geral fará a chamada dos Vereadores e anotará os nomes dos que votaram “Sim” e dos que votarão “Não”. 8 10— Encerrada a votação o Presidente proclamará o resultado, não acmitindo na votação Vereador que tenha chegado após o pronuncia- mento do último Vereador constante da lista geral. & 29 — OQ Vereador que chegar à sala das reuniões após a leitura de seu nome, mas antes de se ter pronunciado o último Vereador da lista geral, poderá solicitar para ser admitido na votação, o que o Presidente deferirá, tomando-se o seu voto desde logo. ” : 5 30 — Não poderá haver verificação de votos nas votações nomt- nais devendo qualquer engano, se houver, ser constatado através das anota- ções procedidas. Art. 190 — Havendo empate na votação simbólica, ou nominal, o Presidente desempatará. Art. 191 — A votação, por escrutínio secreto se fará por meio de cédulas datilografadas, recolhidas em urna, sobre a Mesa. 5 10— Antes de iniciar a votação o Presidente da Mesa convidará dois Vereadores para funcionarem como fiscais de apuração. 5820 Os Vereadores, à medida que forem chamados irão até à Mesa e depositarão na urna os seus votos, cujas cédulas, deverão estar en- cerradas em envelope previamente distribuídas pela Mesa, rubricados pelo Presidente. 58 30 — Terminada a votação, será aberta a urna e dela retirados os envelopes, os quais após serem contados e achados conforme, serão abertos pelo Presidente que anunciará o resultado, cabendo ao Secretário fazer as devidas anotações. 6 40 — Terminada a apuração dará a conhecer o resultado da vota- ção. Art. 192 — Nenhuma votação admitifá mais de uma verificação. Art. 193— A falta de número para as votações não prejudicará a discussão das matérias que tiverem sido dadas para a Ordem do Dias. Art, 194 — Sempre que se deixar de proceder a qualquer votação, por não se achar presente o número legal de Vereadores, proceder-se-á a nova chamada, mencionando-se na Ata os nomes dos que se retirarem, com causa justificada ou sem ela, Art. 195 — Nenhum Vereador poderá votar em negócio de seu parti- cular interesse, ou de seus ascendentes e colaterais, por consangúinidade ou afinidade até o 39 (terceiro) grau, 41 Art. 196 — Qualquer que seja o método de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, o Presidente, anunciá-lo. Art. 197 — Nenhum Vereador poderá protestar, verbalmente ou por escrito, contra a decisão da Câmara. Art. 198 — Logo concluídas, as deliberações da Câmara serão lança- das pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rúbrica. E TÍTULO IX Das Disposições Finais CAPÍTULO | Da Promulgação e Publicações das Leis e Resoluções Art. 199 — Aprovado pela Câmara um projeto de lei será ele envia- do ao Prefeito que o sancionará, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento. 5 19 — Se entender que o projeto é ilegal ou contrário ao interesse público, o Prefeito poderá vetá-lo no todo ou em parte, na forma prevista neste Regimento. 529 — Decorridos os 15 (quinze) dias, sem que o Prefeito se mani- feste, o Presidente da Câmara o promulgará e fará publicar a lei. 539 - Quando a promulgação for feita pelo Presidente da Câmara, nos casos estatuídos, a forma será a seguinte: “A Câmara Municipal de Ma- nhumirim decreta e promulga a seguinte Resolução (ou Lei)”, Art. 200 — Se a Câmara rejeitar, por 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros, o veto, o Presidente promulgará e fará publicar os disposi- tivos confirmados. + ? A Art. 201 — Cabe à Mesa fazer publicar as Resoluções tomadas pela Câmara. ps Re Art. 202 — Nenhuma Lei ou Resolução será obrigatória senão depois de publicada. R PARÁGRAFO ÚNICO — Quando de outro modo não dispuserem, as leis, resoluções ou regulamentos, estas entrarão em vigor na data de sua publicação. Art. 203 — Serão registrados, no livro competente, e arquivados na Secretaria da Câmara, os originais de leis e resoluções remetendo-se ao Pre- feito, para os fins indicados no artigo 199, a respectiva cópia, autenticada pela Mesa. 42 CAPÍTULO II Do Veto à Proposição de Lei | Art. 204 — O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da » Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele emitir parecer no prazo "ide oito (8) dias, contados do despacho de distribuição. PARÁGRAFO ÚNICO — Um dos membros da Comissão deve per- tencer, obrigatoriamente, à Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. A Art. 205 — Decorridos trinta (30) dias, a partir da distribuição, com ou sem parecer, inclui-se o veto na Ordem do Dia para ser submetido à apreciação do Plenário, que decidirá em votação por escrutínio secreto. Art. 206 — Considera-se rejeitado o veto, se, dentro de sessenta (BO) dias, for aprovada, por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, a proposi- ção de lei ou a parte dela sobre a qual tenha ele incidido, caso em que a matéria é enviada ao Prefeito para promulgação. 5 19— Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no prazo de quarenta e oito (48) horas, o Presidente da Câmara o fará em igual prazo, ordenando sua publicação. 520 - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, caberá ao Vice-Presidente a promulgação, em prazo igual ao do parágrafo anterior. 5 39 — Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciado pela Câmara dentro dos sessenta (60) dias seguintes à sua comunicação. 5 49 — Aprovado o veto, ou transcorrido o prazo de sua apreciação, dar-se-á ciência ao Prefeito. Art. 207 — Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contrariar as normas deste Capí- tulo. CAPÍTULO III Da Correspondência Oficial Art. 208 — As representações da Câmara, dirigidas aos poderes do Estado ou da União, serão assinadas pela Mesa e os papéis do seu expediente, pelo Presidente, que se corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de ofícios. Art. 209 — As ordens do Presidente relativas ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias. CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 210 — O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão comparecer, sem 43 direito a voto, às reuniões da Câmara, devendo fazê-lo obrigatoriamente, quando convocado, para prestar esclarecimentos ou informações. PARÁGRAFO ÚNICO — A convocação do Prefeito será feita a requerimento de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta. Art. 211 — Os Auxiliares Diretos do Prefeito poderão ser convo- dos a prestar esclarecimentos à Câmara, quando esta o deliberar, a requeri- mento de qualquer Vereador. PARÁGRAFÓ ÚNICO — Para receber os esclarecimentos e infor- mações dos Auxiliares Diretos do Prefeito que forem convocados, à Câmara Aovorá interromper os seus trabalhos. Art. 212 — As dúvidas sobre a interpretação do Regimento Interno, na sua prática, constituirão questões de ordem que poderão ser suscitadas em qualquer fase das reuniões. PARÁGRAFO ÚNICO — As decisões sobre tais questões conside- “sm-se como simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporada ao Regimento. Art. 213 — Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos nela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da As- sembléia Legislativa do Estado e os usos e praxes referentes ao Legislativo Municipal. Art. 214 — Este Regimento entrará em vigor depois de aprovada, promulgada e publicada pela Mesa, a respectiva Resolução. Câmara Municipal de Manhumirim, de de 1980. (a) Percy Alves de Melo — Presidente Pedro Vicente Mariano da Silva — Vice-Presidente Gelzo Justino Campos — Secretário Q Plenário da Câmara Municipal de Manhumirim que aprovou este Regimento Interno estava integrado pelos Senhores Vereadores: Edson Fuller, José Bazin Pinheiro Lopes. afim Hélio de Paiva Coelho. - Luciano Portilho Borchio. Obadias ds Oliveira. Jair Pinto da Silva. Sebastião Alves Dutra. José Rodrigues Pereira. 44 REGIMENTO INTERNO INDICE TITULOS Câmara Municipal Y CAPÍTULO | Composição eSede .......ci. ENE ag pon ie cf o Lg 2) CAPITULO Il A Palinsalação daLegisetóra +. .s sms cuco 7 CAPITULO II Dt ii bi PRO PD O. 8 CAPITULO IV Da Competência da Câmara ...... MB o NaN aja 6 oe do caco ou 0 ora TA 8 FETO LO Dos Vereadores CAPITULO | Rosser Direitos o Dpvaras on dd ota RR 10 CAPÍTULO Il as Vanaseiliconças e. pero na Droit À nin TAS 12 CAPITULO tl A Raleonvo cação dels Uplenta, -', . ur nda: ri RR 14 CAPITULO IV Ela Heininereção dos Vereadores. .... secs isssasariis sera a 14 TÍTULO Il Da Mesa da Câmara CAPITULO | Cotipósão a Compotancianã is ie tai a o peso A 15 CAPITULO || da dodiinç ope RS RR Ou 16 CAPITULO Ill Dolviceiirasidente MAREA o pars ars oo RR 18 CAPÍTULO IV DOR Cocina dos SRA do er PBR o nto PÉ 19 CAPÍTULO V Da Promulgação e Publicidade das Leis e Résoiidos, ....cnsstee sagas 19 CAPITULO VI Cato cana iss Rare Dr 20 TÍTULO IV Das Comissões CAPITULO | Disposições GeraisSBi o maes a, co 21 * CAPITULO II Dosiicabalhos dasiComissões 45. decente 22 TÍTULO V Da Sessão Legislativa Ealdeasio logica nvan DO Desorse, cu.2s coa PA ha no nr So RR 24 45 TÍTULO VI Das Reuniões CAPITULO | Das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias . +... cc custe e crescente CAPITULO II Das Reuniões Preparatórias, Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e to demos Tea balhos ..s «o joga eq pa o as ARG e TITULO VII Das Proposições CAPITULO | IO Pe doaraio 152. rg a RR Du e none nose a CAPITULO Il DenProjetos de tais da Resolução... SIMISRINE SUs. + ese r setar rio CAPÍTULO Il Dos Projetos de Cidadania Honorária e Honra ao MGTICO sa neo ES PR CAPITULO IV Do Projeto com prazo de Apreciação Fixado pelo Prefeito +... ..cccererees CAPITULO V Do Projeto de Lei e Orçamento ...... cc css erre eee CAPITULO VI BRR ao Contas . ses rs sonia aaa o DRDS aa ao Ca CAPITULO VII Das Indicações, Requerimentos, Representações, Moções e Emen- CAPITULO VII! Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Presidente .......cccccceeeos t+ CAPITULO IX Dos Requerimentos Sujeitos à Deliberação do Plenário .......ccccccictreo TITULO VIH é Das Deliberações CAPITULO | Bro sn E Er É SA E RR 7 CAPITULO 1 BO Vil dO 1 OA RS erra Cora a a A TÍTULO IX Das Disposições Finais CAPITULO | Da Promulgação e Publicidade das Leise Resoluções .....cccccrccar neem e CAPÍTULO II O ORVCto GRI OS pdOLdE Leis se gre stc nm uso e eee bin aiaisio ia CAPITULO HI Do Correspondência Ofioisl Ju... esse cujos e rr rn e o ad CAPITULO IV ROS O DSADEISRE cu fatç oo pqerpe sensores faladas ooo Cora RE