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norma nº 15/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-05-05
EmentaDá nova redação ao artigo 20, das disposições gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim.
native_id2735

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Resolução nº 15 /9k
REGISTRO
Registrado às fa BEE. Es
do livro próprio, sob O nº de j am
m 13/06/94. das disposiççes gerais e transi-
, o EN tonias do Regimento Intenno
Da nova nedação ao ant. 20,
ordem ss
cem
dai AR da Camara Municipal de Manhumirim
A Camara Municipal, por seus membros, apaova
eo seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Ant. 1º - O ant. 20, das disposições gerais
e transitonias do Regimento Inteano da Câmara Municipal
de Manhumirim, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ant. 20 - Os casos omissos neste negimento
interno serão resolvidas pela Mesa-Dinetorna que podena
observar, no que fon aplicavel e de forma analoga, o Regimento
Intenno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Genais,
o Regimento Interno da Camara Fedenal, o Regimento JIntenno
do Senado Federal, o Regimento do Congresso Nacional e
ainda 04 codigos de Brocesso Civil e Penal Brasileiro.
Ant. 2º —- Esta nesolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições enm
contranio,
Sala das Reuniçes, em 05 de Maio de 1994.
ra
/ /P
JOÃO SANCHES
; Qua ES dedo As Poet DAM
(JAIRO DUTRA DE CARVALHO
PRESIDENTE 1º Secretanio
Redação Final
Aprovada em Lo es
PRESIDENI

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