| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 20, das disposições gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim. |
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Resolução nº 15 /9k REGISTRO Registrado às fa BEE. Es do livro próprio, sob O nº de j am m 13/06/94. das disposiççes gerais e transi- , o EN tonias do Regimento Intenno Da nova nedação ao ant. 20, ordem ss cem dai AR da Camara Municipal de Manhumirim A Camara Municipal, por seus membros, apaova eo seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Ant. 1º - O ant. 20, das disposições gerais e transitonias do Regimento Inteano da Câmara Municipal de Manhumirim, passa a vigorar com a seguinte redação: Ant. 20 - Os casos omissos neste negimento interno serão resolvidas pela Mesa-Dinetorna que podena observar, no que fon aplicavel e de forma analoga, o Regimento Intenno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Genais, o Regimento Interno da Camara Fedenal, o Regimento JIntenno do Senado Federal, o Regimento do Congresso Nacional e ainda 04 codigos de Brocesso Civil e Penal Brasileiro. Ant. 2º —- Esta nesolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições enm contranio, Sala das Reuniçes, em 05 de Maio de 1994. ra / /P JOÃO SANCHES ; Qua ES dedo As Poet DAM (JAIRO DUTRA DE CARVALHO PRESIDENTE 1º Secretanio Redação Final Aprovada em Lo es PRESIDENI