| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para pagamento e dá outras providências. Salário. pagar. |
| native_id | 2737 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS G RARREN — - RESOLUÇÃO Nº 17/94 "Dispõe sobre normas gerais para pagamento e da outras providências." A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e seu Presidente promulga a seguinter RESOLUÇÃO: Art.1º —- Cabe a Secretaria da Câmara, conforme art.61 do Regimento Interno e outros diplomas legais informar ao Gabinete do Presidente sobre a frequência dos vereadores e servidores da Câmara. Art.2º - A Secretaria da Câmara preparará um quadro de frequência, todo mês, até o 10º (décimo) dia do mês, contendo relação nominal dos vereadores, reuniões ordinárias e extraordinárias a que estiverem presentes e outros dados que, nos termos da legislação, forem necessários. PARÁGRAFO ÚNICO - Após informados os dados sobre a frequência dos vereadores, informará a Secretaria da Câmara também os dados relativos à frequência dos Servidores da Câmara cuja unidade principal será em horas, sendo 30 (trin- ta) horas semanais e 135 (cento e trinta e cinco ) horas mensais. Art.3º — Eventuais descontos devem ser realizados no mês subsequênte ao mês referência para pagamento. Art. 4º - O Gabinete do Presidente,ao receber o quadro de frequências deverá exarar a ordem de pagamento e o enviará ao setor próprio para providências práticas normais. Art. 5º - A segunda via do quadro de frequên- cia deverá ser publicada logo após o despacho do Presidente com a ordem de pagaménrto. see Art.6º — A Secretaria da Câmara baixará instruções para a observância plena das disposições contidas nesta resolução. | Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.8e - Revogam-se as disposições em contrário. , SALA DAS SESSÕES, em O5 de maio de 1994. º ado Becales AIRO DUTRA DE CARVALHO ( PRESIDENTE