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norma nº 17/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-05-05
EmentaDispõe sobre normas para pagamento e dá outras providências. Salário. pagar.
native_id2737

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS G RARREN
— -
RESOLUÇÃO Nº 17/94
"Dispõe sobre normas gerais para pagamento
e da outras providências."
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta
e seu Presidente promulga a seguinter RESOLUÇÃO:
Art.1º —- Cabe a Secretaria da Câmara,
conforme art.61 do Regimento Interno e outros diplomas legais
informar ao Gabinete do Presidente sobre a frequência dos
vereadores e servidores da Câmara.
Art.2º - A Secretaria da Câmara preparará
um quadro de frequência, todo mês, até o 10º (décimo) dia
do mês, contendo relação nominal dos vereadores, reuniões
ordinárias e extraordinárias a que estiverem presentes e outros
dados que, nos termos da legislação, forem necessários.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após informados os dados
sobre a frequência dos vereadores, informará a Secretaria
da Câmara também os dados relativos à frequência dos Servidores
da Câmara cuja unidade principal será em horas, sendo 30 (trin-
ta) horas semanais e 135 (cento e trinta e cinco ) horas mensais.
Art.3º — Eventuais descontos devem ser
realizados no mês subsequênte ao mês referência para pagamento.
Art. 4º - O Gabinete do Presidente,ao receber o quadro de
frequências deverá exarar a ordem de pagamento e o enviará
ao setor próprio para providências práticas normais.
Art. 5º - A segunda via do quadro de frequên-
cia deverá ser publicada logo após o despacho do Presidente
com a ordem de pagaménrto. see
Art.6º — A Secretaria da Câmara baixará
instruções para a observância plena das disposições contidas
nesta resolução. |
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art.8e - Revogam-se as disposições em
contrário. ,
SALA DAS SESSÕES, em O5 de maio de 1994.
º
ado Becales
AIRO DUTRA DE CARVALHO
( PRESIDENTE

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