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norma nº 18/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 18 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a janeiro / 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAISS "
mm eariaiáas intensos SO
RESOLUÇÃO Nº 18 de 19/05/94.
Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsi-
dios dos senhores Vereadores e dá outras providências.
sed s : , :
A Camara Municipal de Manhumirim, por seus representan-
tes decreta e o seu Pre ente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO |
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Art.1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presiden-
te, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores
Vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22/12/92, referente ao
mês de Janeiro de 1994; no percentual de 37.37% (trinta e sete,
setenta e três por cento), elevando os subsídios para Cr$ 64.657,00
(sessenta e quatro mil,seiscentos e cinquenta e sete cruzados reais)
como parte fixa 64.657,00 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquen-
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a e sete cruzei
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O ÚNICO- Fica estabelecido que a reunião
extraordinária no mês de Janeiro de 1994 será paga no valor de 12.931,0
(Doze mil novecentos e trinta e um cruzeiros reais)
Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços)
a mais como verba de representação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal, em 19 de Maio de 1994.
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JAIRO DUTRA DE CARVALHO
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1º Secretário
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