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norma nº 19/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 19 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a fevereiro / 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 19/94
Dispõe sobre autorização para recomposição sídi-
os dos senhores Vereadores e dá outras providências.
A Camara Municipal de Manhumirim, por seus representan-
tes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr.Presiden-
te, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores
Vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22/12/92, referente ao
mês de Fevereiro de 1994, no percentual de 41.32% (quarenta e um
trinta e dois por cento), elevando o subsídio para Cr$ 91.373,00
(Noventa e um mil,trezentos e setenta e três cruzeiros reais) como
parte fixa e Cr$ 91.373.00 (Noventa e um mil, trezentos e setenta
e três cruzeiros reais) como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião
extraordinária no mês de fevereiro de 1994 seraã paga no valor de
Cr$ 18.275,00 (Dezoito mil,duzentos e setenta e cinco cruzeiros
reais.) .
Art. 2º - O Sr. Presidente percebera 2/3 (dois terços)
a mais, como verba de representação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal, em 19 de Maio de 1994.
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