| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a fevereiro / 1994. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 19/94 Dispõe sobre autorização para recomposição sídi- os dos senhores Vereadores e dá outras providências. A Camara Municipal de Manhumirim, por seus representan- tes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do Sr.Presiden- te, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores Vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22/12/92, referente ao mês de Fevereiro de 1994, no percentual de 41.32% (quarenta e um trinta e dois por cento), elevando o subsídio para Cr$ 91.373,00 (Noventa e um mil,trezentos e setenta e três cruzeiros reais) como parte fixa e Cr$ 91.373.00 (Noventa e um mil, trezentos e setenta e três cruzeiros reais) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de fevereiro de 1994 seraã paga no valor de Cr$ 18.275,00 (Dezoito mil,duzentos e setenta e cinco cruzeiros reais.) . Art. 2º - O Sr. Presidente percebera 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, em 19 de Maio de 1994. Ms IRO D DE Er PRESIDENTE mIApio = m o “» [IO Th] ua 1º Secretário joagsnodsay 2» — "8, qn. E RR e ER q o = 09 5] = om sz q Sw E < ot EN O 9 at ] |