| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1949 |
| Date | 1949-09-05 |
| Ementa | Perdão da dívida ativa. |
| native_id | 274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 36/49, de 5 de setembro de 1949. “Perdão da Divida Átiva” Perdôa dividas ativas A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar os impostos inscritos na Municipalidade, em nome dos Snrs Milton Chaves e Christiano José Pereira, até a presente data, conforme requerimentos e condições estabelecidas.. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 5 de setembro de 1949.