| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a março / 1994. |
| native_id | 2740 |
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3.97 CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970 000 RESOLUÇÃO Nº 20/94 de 19/05/94 Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsi- dios dos senhores Vereadores e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representan- tes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º - Fica a Mesa-Diretora,atravês do Sr.Presidente autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22/12/92, referente ao mês de março de 1994, no percentual de 40.57% (quarenta, cinquenta e sete por cento),elevando os subsídios para Cr$ 128.433.00 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta três cruzeiros reais) como parte variável. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de março de 1994 será paga no valor de CR$ 25.688.00 (vinte e cinco mil,seiscentos e oitenta e oito cruzeiros reais). Art.2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois terços) a mais, como verba de representação. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal,em 19 de Maio de 1994. pa y ba call o JAIRO DUTRA DE CARVALHO PRESIDENT MIA 1º te”