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norma nº 20/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 20 / 1994
Date 1994-05-19
EmentaDispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a março / 1994.
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3.97
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP: 36.970 000
RESOLUÇÃO Nº 20/94 de 19/05/94
Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsi-
dios dos senhores Vereadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representan-
tes decreta e o seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica a Mesa-Diretora,atravês do Sr.Presidente
autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores
vereadores conforme Resolução nº 13/92, de 22/12/92, referente ao
mês de março de 1994, no percentual de 40.57% (quarenta, cinquenta
e sete por cento),elevando os subsídios para Cr$ 128.433.00 (cento
e vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta três cruzeiros reais)
como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica estabelecido que a reunião
extraordinária no mês de março de 1994 será paga no valor de CR$
25.688.00 (vinte e cinco mil,seiscentos e oitenta e oito cruzeiros
reais).
Art.2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3 (dois
terços) a mais, como verba de representação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal,em 19 de Maio de 1994.
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JAIRO DUTRA DE CARVALHO
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