| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-06-27 |
| Ementa | Organiza a identificação e o arquivamento de livros de registro na Câmara Municipal de Manhumirim - MG, e dá outras providências. |
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CEP: 36.970 000 - RESOLUÇÃO Nº 25/94 Organiza a identificação e o arquivamento de livros de registro na Câmara Municipal de Manhumirim/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A identificação de livros, bem como o seu arquivamento, na Câmara Municipal de Manhumirim, serão realiza- dos conforme o disposto nesta Resolução. Art.2º - A identificação dos livros de registros na Câmara far-se-á dando a cada modalidade, entendendo modalidade como registro em função da finalidade, as letras do abecedário português, de A a Z, sem utilizar o Yo Ke ow. $ 1º - Para indicar outros livros de registro utilizado para a mesma finalidade acrescentar-se-á , à letra utilizada, números a partir de 01 (um) , até quando necessário. $ 2º - Se porventura o registro em função da finalidade chegar à letra Z do alfabeto, utiliza-se a partir daí, a indicação, depois do Z, em algarismos romanos e após conforme &% 1º (Exemplo: Z-1. Precisando mais de um livro, indica-se como Z-I-01, Z-I- 02, e assim por sucessivamente). As outras modalidades a partir daí receberão Z-II, Z-III, Z-IV, até quando necessário. Art. 3º - O arquivamento de livros de registro se dará da seguinte forma: Abrir-se-á um LIVRO GERAL PARA CONTROLE E ORIENTAÇÃO DE ARQUIVO. Os livros entrarão no arquivo por este Livro de Controle Geral registrando minimamento a identificação do Livro, a finalidade do livro, o período de tempo do livro, a caixa em que se encontra e a rubrica do funcionário que arquivou. Art. 4º -— Os Livros antigos serão identificados de acordo com esta Resolução pela rigorosa ordem cronológica. Art. 5º - Fica o 1º Secretário autorizado a abrir, encerrar e numerar as folhas daqueles que não tiverem sido regulari- 2 NUlioaN SSERAIS “E CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM e e ESTADO DE MINA CEP: 36.970 000 - zados em tempo normal, bastando para isso, logo o número desta Resolução e a data de sua aprovaçao e publicaçao. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL, 27 de Junho de 1994. JAIRO DUTRA DE CARVALHO PRESIDENTE V/ JOÃO SANCHES 1º Secretário pra CERTIDAO aee que O presente docunicuto foi Publicado cs 0// 03 4WM%a a ALA Jo 4 e/ou ” Servidor Responsável ———— 1º secretário