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norma nº 25/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-06-27
EmentaOrganiza a identificação e o arquivamento de livros de registro na Câmara Municipal de Manhumirim - MG, e dá outras providências.
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CEP: 36.970 000 -
RESOLUÇÃO Nº 25/94
Organiza a identificação e o arquivamento
de livros de registro na Câmara Municipal
de Manhumirim/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim, aprova e o Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A identificação de livros, bem como o
seu arquivamento, na Câmara Municipal de Manhumirim, serão realiza-
dos conforme o disposto nesta Resolução.
Art.2º - A identificação dos livros de registros
na Câmara far-se-á dando a cada modalidade, entendendo modalidade
como registro em função da finalidade, as letras do abecedário
português, de A a Z, sem utilizar o Yo Ke ow.
$ 1º - Para indicar outros livros de registro utilizado
para a mesma finalidade acrescentar-se-á , à letra utilizada,
números a partir de 01 (um) , até quando necessário.
$ 2º - Se porventura o registro em função da finalidade
chegar à letra Z do alfabeto, utiliza-se a partir daí, a indicação,
depois do Z, em algarismos romanos e após conforme &% 1º (Exemplo:
Z-1. Precisando mais de um livro, indica-se como Z-I-01, Z-I-
02, e assim por sucessivamente). As outras modalidades a partir
daí receberão Z-II, Z-III, Z-IV, até quando necessário.
Art. 3º - O arquivamento de livros de registro se
dará da seguinte forma: Abrir-se-á um LIVRO GERAL PARA CONTROLE
E ORIENTAÇÃO DE ARQUIVO. Os livros entrarão no arquivo por este
Livro de Controle Geral registrando minimamento a identificação
do Livro, a finalidade do livro, o período de tempo do livro,
a caixa em que se encontra e a rubrica do funcionário que arquivou.
Art. 4º -— Os Livros antigos serão identificados
de acordo com esta Resolução pela rigorosa ordem cronológica.
Art. 5º - Fica o 1º Secretário autorizado a abrir,
encerrar e numerar as folhas daqueles que não tiverem sido regulari-
2 NUlioaN
SSERAIS “E
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
e e
ESTADO DE MINA
CEP: 36.970 000 -
zados em tempo normal, bastando para isso, logo
o número desta Resolução e a data de sua aprovaçao e publicaçao.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL, 27 de Junho de 1994.
JAIRO DUTRA DE CARVALHO
PRESIDENTE
V/ JOÃO SANCHES
1º Secretário
pra CERTIDAO
aee que O presente docunicuto foi
Publicado cs 0// 03 4WM%a
a ALA Jo 4 e/ou
” Servidor Responsável ————
1º secretário

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