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norma nº 27/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 27 / 1994
Date 1994-09-01
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a julho / 1994.
native_id2747

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a
CEP: “36.970 000 -
RESOLUÇÃO Nº 27/94
"Dispõe sobre autorização para
recomposição dos subsidios dos
senhores vereadores e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Manhumirim,
por seus representantes aprova, e o seu presidente Prom
ga a seguinte RESOLUÇÃO:
ica a Mesa-Diretora,
atraves ” autorizada a promover a
recomposiçao dos senhores vereadores
conforme a Resoluç 22.12.92, referente
ao mês de julho de 1994, no percentual de 48.24 (
quarenta e oito e vinte e quatro por ento), elevando
[6]
os subsídios para R$ 201,99 (duzentos e um reais e
noventa e nove centavos) como parte fixa, e R$ 201,99
(duzentos e um reais e noventa e nove centavos) como
parte variavel.
Parágrafo Único - Fica estabelecido
que a reunião estraordinária no mês de julho de 1994
será paga no valor de R$ 40,39(quarenta reais e trinta
e nove centavos).
Art. 2º —- O Sr. Presidente perceberá
2/3 (dois terços) a mais verba de representaçao.
Art. 3º - Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario:
Câmara Municipal , O1 de setembro de 1994.
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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