| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a agosto / 1994. |
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CEP: 36.970 000 ESTADO DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 029/94 "Dispõe sobre autorização para redomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá ' has . outras providencias." A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus represen- tantes decreta e o seu Presidente Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do sr. Presi- dente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores vereadores conforme a Resolução nº 13/92 de 2 pag referente ao mês de agosto de 1994, no percentual de 7.75%( sete quo e setenta e cinco por cento), elevando os subsídios para R$ 217,64 lu- zentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) como parte fixa, e R$ 217.64(Duzentos e dezessete reais e sessenta e sessenta e quatro centavos) como parte variável. Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de agosto de 1994 será paga no valor de R$ 43,52(Quarenta e treis reais e cingeunta e dois centavos). Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois ter- ços) a mais como verba de representação. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q A ei Ea Camara Municipal, 22 de Setembro de 1994. (nO GaualC RE Bs pes asseio = - «Presidente — - JOÃO SANCHES FERREIRA - - 1º Secretário - Dpst/.