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norma nº 29/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a agosto / 1994.
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CEP: 36.970 000 ESTADO DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 029/94
"Dispõe sobre autorização para redomposição
dos subsídios dos senhores vereadores e dá
' has .
outras providencias."
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus represen-
tantes decreta e o seu Presidente Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Mesa-Diretora, através do sr. Presi-
dente, autorizada a promover a recomposição dos subsídios dos
senhores vereadores conforme a Resolução nº 13/92 de 2 pag
referente ao mês de agosto de 1994, no percentual de 7.75%( sete
quo e setenta e cinco por cento), elevando os subsídios para R$ 217,64 lu-
zentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) como
parte fixa, e R$ 217.64(Duzentos e dezessete reais e sessenta
e sessenta e quatro centavos) como parte variável.
Parágrafo Único - Fica estabelecido que a reunião
extraordinária no mês de agosto de 1994 será paga no valor de
R$ 43,52(Quarenta e treis reais e cingeunta e dois centavos).
Art. 2º - O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois ter-
ços) a mais como verba de representação.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor. na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
q A ei
Ea Camara Municipal, 22 de Setembro de 1994.
(nO GaualC
RE Bs pes asseio =
- «Presidente —
- JOÃO SANCHES FERREIRA -
- 1º Secretário -
Dpst/.

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