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norma nº 30/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 30 / 1994
Date 1994-11-08
EmentaAutoriza a mesa diretora a efetuar o pagamento do guarda-mirim no valor equivalente a um salário mínimo, e dá outras providências.
native_id2750

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texto integral #

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(Y
CEP: 36.970 000 ESTADO DE
RESOLUÇÃO Nº30/94
"Autoriza a Mesa Diretora a efetuar
o pagamento do Guarda-Mirim no
valor equivalente a 01(Hum) salário
mínimo, e da outras providências."
A Câmara Municipal de Menhumirim, no uso de suas atribuições,
etc., aprova e seu presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º- Fica a Mesa Diretora autorizada a efetuar o pagamento
do Guarda-Mirim, que presta serviços à Secretaria da Câmara,Divisão de Secretari
a Geral, no valor equivalente a O1(Hm) salário mínimo, podendo o mesmo ser
conforme evolução do próprio salário mínimo, após aprovação de
Resolução própria autorizando o referido reajuste.
Art.2º- Fica o senhor Presidente autorizado a estudar com
a Associação da Guarda-Mirim a melhor forma de efetuar o referido pagamento.
Art. 3º- As despedas desta Resolução correrão por conta da
dotação orçamentária OUTROS SERVIÇOS ENCARGOS OU REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS
PESSOAIS.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
+ revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 08.11.94
(estan de Zeç Cercado
PRESIDENTE
JOÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETÁRIO

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