| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1994 |
| Date | 1994-11-08 |
| Ementa | Autoriza a mesa diretora a efetuar o pagamento do guarda-mirim no valor equivalente a um salário mínimo, e dá outras providências. |
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(Y CEP: 36.970 000 ESTADO DE RESOLUÇÃO Nº30/94 "Autoriza a Mesa Diretora a efetuar o pagamento do Guarda-Mirim no valor equivalente a 01(Hum) salário mínimo, e da outras providências." A Câmara Municipal de Menhumirim, no uso de suas atribuições, etc., aprova e seu presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO : Art. 1º- Fica a Mesa Diretora autorizada a efetuar o pagamento do Guarda-Mirim, que presta serviços à Secretaria da Câmara,Divisão de Secretari a Geral, no valor equivalente a O1(Hm) salário mínimo, podendo o mesmo ser conforme evolução do próprio salário mínimo, após aprovação de Resolução própria autorizando o referido reajuste. Art.2º- Fica o senhor Presidente autorizado a estudar com a Associação da Guarda-Mirim a melhor forma de efetuar o referido pagamento. Art. 3º- As despedas desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária OUTROS SERVIÇOS ENCARGOS OU REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS. Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação + revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 08.11.94 (estan de Zeç Cercado PRESIDENTE JOÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETÁRIO