| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a setembro / 1994. |
| native_id | 2751 |
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E, ) CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS "iispõe sobre autorização para recompo- sição dos subsídios dos senhores vereadores e da outras providências", A Câmera Municipal de Manhumirim, por seus representantes decreta e o seu Presidente Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º- Fica a Mesa-Diretora, através do Sr.Presidente, sutorizada a promover a recomposição dos subsídios dos senhores Vereadores conforme a Resolução nº13/92 de 22.12,92, referente ao mês de setembro de 1994, no percentual de 1,85(Hum inteiro e oitenta sinco centésimos por cento), elevando os subsídios para R3221,56(duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) coro parte fixa, e R$221,66(duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) como parte variável, Parágrafo Único- Fica estabelecido que a reunião extraordinária no mês de setembro de 1994 será paga no valor de R$44,33(querenta e quatro reais e trinta € treis centavos). Art.2º- O Sr, presidente perceberá 2/3(dois terços) a mais como verba de representação. Art. 3º- Esta Nesolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrá A CÂMARA MUNICIPAL, 10 de novembro de 1994.