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norma nº 32/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 32 / 1994
Date 1994-11-14
EmentaDispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a outubro / 1994.
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CEP: 36.970 000
RESOLUÇÃO Nº 32/94:
"Dispõe sobre autorização para
recomposição dos subsídios dos
senhores vereadores e da outras
providencias!!.
A câmara Municipal de Manhumirim, por ses representantes decreta
e Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente autorizada
a promover a recomposição dos subsídios dos senhores vereadores conforme
a Resolução Nº 13/92 de 22.12.92, referente ao mês de Outubro de 1994, no
percentual de 1,40%(Hum inteiro e quarenta centésimos por cento), elevando
os subsídios para R$224,77(duzentos e vinte e quatro reais e setenta e sete
centavos) como parte fixa, e R$224,77(duzentos e vinte e quatro reais e setenta
e sete centavos), como parte variável.
PARÁGRAFO ÚNICO- Fica estabelecido que a reunião extraordinária
no mês de outubro de 1994 será paga no valor de R$44,95(quarenta e quatro
reais e noventa e cinco centavos).
Art.2º- O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois terços) a mais como
verba de representação.
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNECIPAL, 14|novembro |1994.
IV) +»
PRESIDENTE: (a tao
1º VICE-PRESIDENTE: le uts
VICE-PRESIDENTE: QUO [lima Ve pisa
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1º SECRETARIO
2º SECRETARTO:

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