| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a novembro / 1994. |
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CEP: 36.970 000 RESOLU Nº . "Dispõe sobre autorização para re composição dos subsídios dos senho res Vereadores e da outras provi- dências." A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representan- tes decreta e o Sr. Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Fica a Mesa-Diretora, através do Sr. Presidente autoriza a promover a recomposição dos subsídios dos Srs. Verea- TARTE dores conforme a Resoluçã6 nº13/924) de 22.12.92, referente ao Mês de Novembro de 1994, no percentual de 2,82(dois inteiros e: oitenta e dois centésimos por cente), elevando os subsídios para R$231,10(duzentos e trinta e hum reais e dez centavos) como par- te fixa, e R$231, 10(duzentos e trinta e hum reais e dez centavos ) , como parte variável, PARÁGRAFO ÚNICO- Fica estabelecido que a reunião extra- ordinária no mês de Novembro de 1994 será paga no valor de R$46, 22(quarenta e seis reais e vinte e dois centavos). Art. 2º- O Sr. Presidente perceberá 2/3(dois terços) a Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu plicação, revogadas as disposições em contrério. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIN,01/DEZEMBRO/1994.