| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1995. |
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XY CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMLB CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIB RESOLUÇÃO Nº 34/94. "Dispõe sobre as Diretrizes Orgamentá- rias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1995". O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara aprovam, e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução. ART.1º- Nos termos desta Resolução, fica estabelecida as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Mmicipal de Manhumirim para a elaboração de seu orçamento para o Exercício de 1995. ART.2º- Constituirão receitas da Câmara Municipal para o exercício de 1995: a) as transferências intergovernamentais de recursos correspon dentes a dotações orçamentárias do Mmicípio, destinadas à Câmara Municipal, fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Município, abrangendo o que prevê os artigos 158,159 da constituição Federal, combinado e com os - artigos 159, 160 e 161 da Lei Orgônica do Município e o artigo 4º título XI da Disposições Gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara Mmicipal. b) o produto da arrecadação do imposto da união sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara Municipal, conforme prevê o art. 158, inciso I, da constituição Federal, combinado com o artigo 159, inciso I, da Lei Orgânica do Município. c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara. d) As rendas eventuais. eJoutras Rendas Diversas. ART.3º- Constituirão despesas da Câmara Municipal para o exercício de 1995: ni a) as despesas com o corpo Legislativo de Vereadores, , bj as despesas com o Pessoal civil (Servidores); c) as despesas com a manutenção do Pessoal Inativo; d) as despesas patronais, encargos sociais com entidades de Previdências; e) as despesas com materiais de consumo; ' f) as remmnerações de serviços pessoais de terceiros; g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como fiscais e parfiscais; h) os investimentos em equipamentos e material permanente. a CAMARA MUNICIPAL DE MANHUM É) CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIBE ART. 4º- Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 1995, a manutenção do funcionamento dos seus serviços, o permanente contato com a Municipalidade e com a comunicação para fazer cumprir 9 disposto nso Diplomas Legais, Lei Orgênica do Mmnicípio e Regimento Interno da Câmara. ART.5º- O Orçamento financeiro da Câmara Municipal será o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Mmicípio, e, destacada n rúbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Mmicipal para o exercício de 1995 e no art. 2º desta Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas da Câmara serão fixadas no mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades reais programáticas no Orçamento Financeiro Próprio de Receitas e Despesas. ART.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção. ART.7º- revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 15.12.94 5, Ma de Cautatio JAIRO D. CARVALHO ) e” E JOÃO E FERREIRA de 1º SECRETÁRIO ad í a Redação Final Aprovada em LL 1/2 [9 | A STS Certificamos que o prescnte documento toi publicodo “e 04/01 '9$ 15 /gy 95. e/ou no A Pr Á E o !