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norma nº 34/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 34 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1995.
native_id2754

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XY
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUMLB
CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIB
RESOLUÇÃO Nº 34/94.
"Dispõe sobre as Diretrizes Orgamentá-
rias da Câmara Municipal de Manhumirim
para o exercício de 1995".
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes
na Câmara aprovam, e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução.
ART.1º- Nos termos desta Resolução, fica estabelecida as
Diretrizes Orçamentárias da Câmara Mmicipal de Manhumirim para a elaboração
de seu orçamento para o Exercício de 1995.
ART.2º- Constituirão receitas da Câmara Municipal para
o exercício de 1995:
a) as transferências intergovernamentais de recursos correspon
dentes a dotações orçamentárias do Mmicípio, destinadas à Câmara Municipal,
fixados em 10% (dez por cento) da Receita Orçamentária do Município, abrangendo
o que prevê os artigos 158,159 da constituição Federal, combinado e com os -
artigos 159, 160 e 161 da Lei Orgônica do Município e o artigo 4º título XI
da Disposições Gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara Mmicipal.
b) o produto da arrecadação do imposto da união sobre Renda
e Proventos de qualquer Natureza, incidentes na fonte, arrecadados pela Câmara
Municipal, conforme prevê o art. 158, inciso I, da constituição Federal, combinado
com o artigo 159, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
c) as indenizações e restituições recebidas pela Câmara.
d) As rendas eventuais.
eJoutras Rendas Diversas.
ART.3º- Constituirão despesas da Câmara Municipal para
o exercício de 1995: ni
a) as despesas com o corpo Legislativo de Vereadores,
,
bj as despesas com o Pessoal civil (Servidores);
c) as despesas com a manutenção do Pessoal Inativo;
d) as despesas patronais, encargos sociais com entidades
de Previdências;
e) as despesas com materiais de consumo; '
f) as remmnerações de serviços pessoais de terceiros;
g) as despesas com outros serviços e encargos, bem como
fiscais e parfiscais;
h) os investimentos em equipamentos e material permanente.
a
CAMARA MUNICIPAL DE MANHUM
É)
CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIBE
ART. 4º- Constituem metas da Câmara Municipal de Manhumirim
para o ano de 1995, a manutenção do funcionamento dos seus serviços, o permanente
contato com a Municipalidade e com a comunicação para fazer cumprir 9 disposto
nso Diplomas Legais, Lei Orgênica do Mmnicípio e Regimento Interno da Câmara.
ART.5º- O Orçamento financeiro da Câmara Municipal será
o constante nas disposições da Lei Orçamentária do Mmicípio, e, destacada
n rúbrica das Dotações Orçamentárias destinadas ao Legislativo Mmicipal para
o exercício de 1995 e no art. 2º desta Resolução.
PARÁGRAFO ÚNICO- As despesas da Câmara serão fixadas no
mesmo valor da Receita prevista e serão distribuidas segundo as necessidades
reais programáticas no Orçamento Financeiro Próprio de Receitas e Despesas.
ART.6º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção.
ART.7º- revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, 15.12.94
5, Ma de Cautatio
JAIRO D. CARVALHO
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JOÃO E FERREIRA
de 1º SECRETÁRIO ad
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Redação Final
Aprovada em LL 1/2 [9 |
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Certificamos que o prescnte documento toi
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