| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 14/94 - de 28.04.1994. |
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RESOLUÇÃO Nº35/94. "Altera a Resolução nº14/94, de 28.04.94". A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e seu Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: ART. 1º-0 art. 2º, V, da Res. 14/94, passa a vigorar com a seguinte redação: ARO 20 e o isuocosassnnga! of 0 tolo NaRa Ro tanta ont do our crRnISA DIR DS esses mneaeneae dd Sd SST DRT CEI GUEDES ESSE 6 ART.2º- O art. 10, b, da Resolução nº14/94, passa b) Três Secretários Executivos I-SE-I; O) amena a RD SO RA 6 6 O acess o ART. 3º- O art. 18, 19 e p.u. do art. 20 da Res. nº14/94, passem a vigorar com a seguinte redação: ART.18- Fica criado o serviço de Fiscalização Financeira e orçamentária da Câmara Municipal de Manhumirim, subordindo diretamente X à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para, após os devidos treinamentos, realizar os estudo prévio das prestações de contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, preparando à analise na Comissão e, posteriormente, à julgamento em plenário. ART. 19- Integram o SFFO: I- Ol(um) Secretário Executivo I, de forma permanente, para melhorar infraestruturar o serviço; II- Ol(um) Secretário Executivo II, à disposição do Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária em pelo menos 2/5(dois quintos) de sua carga horária semanal; CEP: 36.978 000 - III- O contador da Câmara, em Pelo menos 2/5(dois quintos) de sua carga horária normal. PARÁGRAFO ÚNICO - Outras atribuições poderão ser atribui- das ao Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em matérias que, direta ou indiretamente seja relacionada com finanças, orçamento, pla- nejamento mmnicipal, patrimônio, tributos, receitas e despesas municipais e outras correlatas; estas atribuições deverão ter origem na Divisão de Secretaria Geral, em assuntos do seu arco de competências, na Relatoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para melhor instruir o seu parecer e na Presidência ART. 4º efetuar o Preenchimento do cargo de Secretário Executivo I, adicionado à Resolução Nº14/94, em função de necessidades no sentido de melhor organizar o Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária. a-Diretora da Câmara autorizada a ART 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em 15.12.94 Ulm E b] (fas D. Ads Ac E SIDENTE / | João 5 s EIÉA a º/ SECRETÁRIO Redação Final Aprovada ne po IB