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norma nº 35/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 35 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaAltera a Resolução nº 14/94 - de 28.04.1994.
native_id2755

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RESOLUÇÃO Nº35/94.
"Altera a Resolução nº14/94,
de 28.04.94".
A Câmara Municipal de Manhumirim aprova e seu Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
ART. 1º-0 art. 2º, V, da Res. 14/94, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ARO 20 e o isuocosassnnga! of 0 tolo NaRa Ro tanta ont do our crRnISA DIR
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ART.2º- O art. 10, b, da Resolução nº14/94, passa
b) Três Secretários Executivos I-SE-I;
O) amena a RD SO RA 6 6 O acess o
ART. 3º- O art. 18, 19 e p.u. do art. 20 da Res.
nº14/94, passem a vigorar com a seguinte redação:
ART.18- Fica criado o serviço de Fiscalização Financeira
e orçamentária da Câmara Municipal de Manhumirim, subordindo diretamente X
à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para, após os
devidos treinamentos, realizar os estudo prévio das prestações de contas
do Prefeito e do Presidente da Câmara, preparando à analise na Comissão
e, posteriormente, à julgamento em plenário.
ART. 19- Integram o SFFO:
I- Ol(um) Secretário Executivo I, de forma permanente,
para melhorar infraestruturar o serviço;
II- Ol(um) Secretário Executivo II, à disposição
do Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária em pelo menos
2/5(dois quintos) de sua carga horária semanal;
CEP: 36.978 000 -
III- O contador da Câmara, em Pelo menos 2/5(dois quintos)
de sua carga horária normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Outras atribuições poderão ser atribui-
das ao Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em matérias
que, direta ou indiretamente seja relacionada com finanças, orçamento, pla-
nejamento mmnicipal, patrimônio, tributos, receitas e despesas municipais
e outras correlatas; estas atribuições deverão ter origem na Divisão
de Secretaria Geral, em assuntos do seu arco de competências, na Relatoria
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para melhor instruir
o seu parecer e na Presidência
ART. 4º
efetuar o Preenchimento do cargo de Secretário Executivo I, adicionado
à Resolução Nº14/94, em função de necessidades no sentido de melhor
organizar o Serviço de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
a-Diretora da Câmara autorizada a
ART 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em 15.12.94
Ulm E b]
(fas D. Ads Ac E
SIDENTE
/
| João 5 s EIÉA
a º/ SECRETÁRIO
Redação Final
Aprovada ne po IB

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