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norma nº 37/1994

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 37 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaOrdena e fixa a cronologia de proposições de lei e da outras providências.
native_id2756

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CAMARA MUNICIPAL DE MANHU
CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº37/94
“Ordena e fixa a cronologia de proposi-
ção de Lei, e dá outras providências".
ART.1º- Proposição de Lei é a fase da tramitação do Projeto
de Lei, após a aprovação do Parecer de Redação final, em plenário,
ART.2º- Após a aprovação do parecer de Redação final em plenário,
a Divisão de Secretaria Geral da Câmara dará à Redação final aprovada o número
de Lei, controlada em livro próprio, e após esta providência, preparará ofício
do gabinete do Presidente encaminhando a proposição de Lei para sanção,
ART.3º- A Proposição de Lei será analisada pelo Prefeito conforme
disposições legais já estabelecidas.
ART.4º- A Divisão de Secretaria Geral adotará a primeira proposi-
ção de Lei a partir de janeiro de 1995 e ela receberá o nº subsequente ao da
última Lei Municipal sancionada no ano de 1994.
ART.5º- Se a Proposição de Lei for, no todo, vetada e tiver
o veto mantido pela Câmara, o nº desta Proposição não mais poderá ser usado ;
no livro próprio, utilizado para controle da sequência numérica e cronológica
das proposições de Lei; na parte relativa às "observações", será anotado, pelo
funcionário responsável, a expressão ''Vetada".
ART.6º- Se sancionada, total ou parcialmente, a Proposição
de Lei, imediatamente e automaticamente ela é transformada em Lei Municipal,
já pronta para a regular publicação.
ART.7º- Será esta Resolução,após publicada, dada a conhecimento
do Sr. Prefeito Municipal, para as devidas adaptações.
ART.8º- Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em 15.12.94
(” [JAIRO D. CARVALHO
PRESIDI
JÓÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETÁRIO
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7 PRESIDENTE |

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