| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | Ordena e fixa a cronologia de proposições de lei e da outras providências. |
| native_id | 2756 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANHU CEP: 36.970 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº37/94 “Ordena e fixa a cronologia de proposi- ção de Lei, e dá outras providências". ART.1º- Proposição de Lei é a fase da tramitação do Projeto de Lei, após a aprovação do Parecer de Redação final, em plenário, ART.2º- Após a aprovação do parecer de Redação final em plenário, a Divisão de Secretaria Geral da Câmara dará à Redação final aprovada o número de Lei, controlada em livro próprio, e após esta providência, preparará ofício do gabinete do Presidente encaminhando a proposição de Lei para sanção, ART.3º- A Proposição de Lei será analisada pelo Prefeito conforme disposições legais já estabelecidas. ART.4º- A Divisão de Secretaria Geral adotará a primeira proposi- ção de Lei a partir de janeiro de 1995 e ela receberá o nº subsequente ao da última Lei Municipal sancionada no ano de 1994. ART.5º- Se a Proposição de Lei for, no todo, vetada e tiver o veto mantido pela Câmara, o nº desta Proposição não mais poderá ser usado ; no livro próprio, utilizado para controle da sequência numérica e cronológica das proposições de Lei; na parte relativa às "observações", será anotado, pelo funcionário responsável, a expressão ''Vetada". ART.6º- Se sancionada, total ou parcialmente, a Proposição de Lei, imediatamente e automaticamente ela é transformada em Lei Municipal, já pronta para a regular publicação. ART.7º- Será esta Resolução,após publicada, dada a conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, para as devidas adaptações. ART.8º- Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, em 15.12.94 (” [JAIRO D. CARVALHO PRESIDI JÓÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETÁRIO End = É 2s LA py 7 PRESIDENTE |