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norma nº 38/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-01-24
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, do exercício de 1983, ex-prefeito Antônio Franco Cesário.
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ER MUNICIPAL DE MANHUMARI |
RESOLUÇÃO Nº 38/95
De
mera re e
JUNTE-SE "REjeita contas do exercício
EM Ze fot Es. de 1983, e dá outras providên-
cias".
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta:
Art.1º- Ficam rejeitadas as Prestações de Contas do Exercício
de 1983, quando também era Prefeito o Sr. Antonio Franco Cesário, por ter apresen-
tado irregularidades diversas na aplicação dos recursos financeiros do Município.
Art. 2º- Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio
do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, que rejeitou as Prestações
de Contas do Exercício de 19883.
Art.3º- Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes
providências:
I- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com
a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legisla
tiva e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher todos os documentos
à disposição desta casa naquela Corte de Contas;
II- encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério
Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis;
III- determinar que seja lançado na dívida ativa todos os
débitos julgados irregulares, nome da autoridade sOrdenadora da despesa e cons-
tantes dos processos n.400/94, desta Casa.
Art.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi-
cação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 24 de janeiro de 1995.
à ADE E Cree Pico
JAIRO D. CARVALHO
(2,8
JOÃO SANCHES FERREI
1º SECRETÁRIO
XE

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