| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1995 |
| Date | 1995-01-24 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, do exercício de 1983, ex-prefeito Antônio Franco Cesário. |
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ER MUNICIPAL DE MANHUMARI | RESOLUÇÃO Nº 38/95 De mera re e JUNTE-SE "REjeita contas do exercício EM Ze fot Es. de 1983, e dá outras providên- cias". A Câmara Municipal de Manhumirim decreta: Art.1º- Ficam rejeitadas as Prestações de Contas do Exercício de 1983, quando também era Prefeito o Sr. Antonio Franco Cesário, por ter apresen- tado irregularidades diversas na aplicação dos recursos financeiros do Município. Art. 2º- Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de contas do Estado de Minas Gerais, que rejeitou as Prestações de Contas do Exercício de 19883. Art.3º- Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, cumpridas as formalidades regimentais e legais, tomar as seguintes providências: I- Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, com a relação dos presentes, resultado numérico da votação, cópia da Resolução Legisla tiva e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher todos os documentos à disposição desta casa naquela Corte de Contas; II- encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público, conforme determina a LOM, para que tome as providências cabíveis; III- determinar que seja lançado na dívida ativa todos os débitos julgados irregulares, nome da autoridade sOrdenadora da despesa e cons- tantes dos processos n.400/94, desta Casa. Art.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 24 de janeiro de 1995. à ADE E Cree Pico JAIRO D. CARVALHO (2,8 JOÃO SANCHES FERREI 1º SECRETÁRIO XE