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norma nº 39/1995

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 39 / 1995
Date 1995-01-24
EmentaDispõe sobre a aprovação parcial das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, do exercício de 1990, ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos.
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EP: 36.970-
RESOLUÇÃO Nº39/95
"Dispõe sobre a aprovação par-
JUNTE-SE
CSLL Essa
PRESIDENTE
cial das contas do exercício
de 1990, e dá outras provi-
dências",
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros e o
seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- Ficam aprovadas parcialmente as Prestações de
Contas do Ex-Prefeito Jorge Caetano dso Santos, relativas ao exercício de 1990.
Art. 2º- Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que aprovou Parcialmente as refe-
ridas Prestações de Contas, conforme artigo anterior, com as ressalvas das
notas taquigráficas.
Art.3º- Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Manhumirim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências:
I- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação
nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta
Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher
toda a documentação relativa ao exercício de 1990, à disposição da casa;
II- encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério
Público para que tome as providências cabíveis ao caso;
III- determinar que seja lançado na divida ativa todos
os débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregula-
res, constante do processo n.407/94, de 31.10.94, da Câmara Municipal de Manhumi-
rim; 2.
IV- tomar outras providências atinentes ao caso.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 24 de janeiro de 1995.
RE go E
JAIRO D.CARVALHO
PRESIDENT
ÓÃO SANCHES FERREIRA
1º SECRETÁRIO

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