| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1995 |
| Date | 1995-01-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação parcial das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, do exercício de 1990, ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. |
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EP: 36.970- RESOLUÇÃO Nº39/95 "Dispõe sobre a aprovação par- JUNTE-SE CSLL Essa PRESIDENTE cial das contas do exercício de 1990, e dá outras provi- dências", A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º- Ficam aprovadas parcialmente as Prestações de Contas do Ex-Prefeito Jorge Caetano dso Santos, relativas ao exercício de 1990. Art. 2º- Fica, consequentemente, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que aprovou Parcialmente as refe- ridas Prestações de Contas, conforme artigo anterior, com as ressalvas das notas taquigráficas. Art.3º- Deverá o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, após as formalidades legais, tomar as seguintes providências: I- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cópias autenticadas das atas em que a matéria foi discutida e votada, relação nominal dos vereadores presentes, resultado numérico da votação, cópia desta Resolução Legislativa e ainda enviar pessoa por ele autorizada para recolher toda a documentação relativa ao exercício de 1990, à disposição da casa; II- encaminhar todo o processo ao Representante do Ministério Público para que tome as providências cabíveis ao caso; III- determinar que seja lançado na divida ativa todos os débitos, no nome da autoridade ordenadora da despesa, aprovados como irregula- res, constante do processo n.407/94, de 31.10.94, da Câmara Municipal de Manhumi- rim; 2. IV- tomar outras providências atinentes ao caso. Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 24 de janeiro de 1995. RE go E JAIRO D.CARVALHO PRESIDENT ÓÃO SANCHES FERREIRA 1º SECRETÁRIO